Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17114, de 17 de janeiro de 1996
Nº 17114/1996
Autoriza a Secretaria de Saúde a implementar Projeto de Informatização e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercício do cargo de Governadora, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e X da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando as razões constantes da Exposição de Motivos do Senhor Secretário de Saúde e Presidente da Fundação Hospitalar do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
- Fica a Secretaria de Saúde autorizada a implementação do Projeto de Informatização na Rede Pública do Sistema Único de Saúde – SUS/DF.
Parágrafo único- Com o intuito de conferir maior rapidez à implementação do projeto de que trata o caput deste artigo, não se aplicam à Secretaria de Saúde/Fundação Hospitalar do Distrito Federal as normas e procedimentos previsto nos Decretos n°s 11.775, de 22/08/89, 13 354, de 01/08/91 e 13.748 de 28/10/92.
Art. 2.
- A delegação de competência fixada no parágrafo único do artigo Io inclui autorização para adquirir equipamentos de informática, hardwares, softwares, bem como para efetivar a contratação de empresas de consultorias e de serviços, obedecidas as normas previstas na Lei 8.666/93, quanto aos procedimentos licitatórios.
Art. 3.
- A Secretaria de Saúde, por ato de seu titular, designará comissão encarregada de acompanhar os trabalhos de informatização da Secretaria de Saúde/Fundação Hospitalar do Distrito Federal, de acordo com cronograma por ela estabelecido.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de Janeiro de 1995
108° da Republica e 36° de Brasília
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