Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17113, de 17 de janeiro de 1996
Nº 17113/1996
Altera o Art. 1°, do Decreto n° 16.553, de 16 de junho de 1995.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 08 de junho de 1993, e tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 15.472, de 1o de março de 1994, decreta:
“Art. 1° - Fica a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal autorizada a contratar, em caráter de excepcionalidade, com fundamento no Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Federal n° 15.472, de 01 de março de 1994, 12 (doze) Técnicos de Administração Pública, na especialidade Auxiliar de Necropsia, para que se preserve a manutenção dos indispensáveis serviços prestados pelo Instituto Médico Legal ”
Brasília, 17 de Janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
ARLETE SAMPAIO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.