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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17098, de 4 de janeiro de 1996

Nº 17098/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Constitui Comissão Multisetorial sobre o Policiamento Comunitário, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal de mecanismo que o aproxime da população e

CONSIDERANDO ser o Policiamento Comunitário elemento constitutivo do Programa de Governo, que envolve diferentes setores e exige o entrosamento entre o aparelho policial e a comunidade, DECRETA:

Art. 1.
- Fica criada Comissão Multisetorial sobre o Policiamento Comunitário, com o objetivo de propor metas e medidas para o projeto de policiamento comunitário e acompanhar sua execução.
Art. 2.
- A Comissão de que trata este Decreto será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I. Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal;

II. Secretário de Governo do Distrito Federal;

III. Secretário de Obras do Distrito Federal;

IV. Secretário de Educação do Distrito Federal;

V. Secretário de Comunicação Social do Distrito Federal;

VI. Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais;

VII. Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal;

VIII. Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal;

IX. Diretor-Geral da Policia Civil do Distrito Federal;

X. Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF;

XI. Presidente da Comissão Especial de Direitos Humanos e Cidadania.

Art. 3.
- O apoio técnico-administrativo para o exercício das atividades da Comissão será prestado pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de janeiro de 1996

108° da República e 36° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

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