Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17082, de 28 de dezembro de 1995

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 505.648,00 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso L alínea "b" e "d", da Lei n° 846, de 4 de janeiro de 1995, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas, em favor da Fundação educacional do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 505.648,00 (quinhentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais), para atender as programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentarias, na forma do anexo IV, e pelo excesso de arrecadação de recursos próprios.

Art. 3° Em função do disposto no art. 1°, fica a receita da unidade acrescida dos valores constantes do Anexo I.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1995.

107° da República e 36° de Brasília.

CRISTOVAM BUARQUE.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 250, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1995 p. 146, col. 2