Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17103, de 10 de janeiro de 1996
Nº 17103/1996
Dispõe sobre os critérios para autorização da conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário de que se trata a Lei n° 988, de 18 de dezembro de 1995, aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do artigo 1°, parágrafo único da Lei n° 988, de 18 de dezembro de 1995, decreta:
Art. 1.
- A critério da administração poderá ser autorizada a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
Parágrafo único- A conversão será autorizada pelo Governador, por indicação do titular de cada Secretaria de Governo, Órgão ou entidade, após ouvida a chefia imediata do servidor, observando o interesse, a necessidade da administração e os seguintes critérios:
Idisponibilidade financeira;
IInecessidade imperiosa dos serviços prestados pelo servidor;
IIIrequerimento do servidor com 60 (sessenta) dias de antecedência do início do gozo das férias, manifestando seu desejo de converter 10 (dez) dias em abono pecuniário.
Art. 2.
- A autoridade de que trata o parágrafo único do artigo anterior se manifestará sobre o pedido do servidor no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento.
Art. 3.
- Os servidores que possuem 02 (dois) períodos de férias acumulados só poderão requerer a conversão de 1/3 em abono pecuniário de apenas um período.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Janeiro de 1996.
108° da Republica e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE