Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17101, de 9 de janeiro de 1996
Nº 17101/1996
Aprova o projeto de parcelamento da cidade satélite Recanto das Emas, na Região Administrativa – RA-XV.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei n° 353, de 18 de novembro de 1992, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de parcelamento da cidade satélite Recanto das Emas, na Região Administrativa RA-XV, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 169/93 e no Projeto de Urbanismo Parcelamento - URB 169/93.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 1996.
108° da República e 37° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE