Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17097, de 3 de janeiro de 1996
Nº 17097/1996
Estabelece contingenciamento sobre a Programação Financeira do Distrito Federal para o Primeiro Trimestre de 1996.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Ficam contingenciadas as cotas financeiras a que se referem os Anexos IV e VI do Decreto n° 17.089, de 28 de dezembro de 1995.
Parágrafo únicoExcluem-se do contingenciamento estabelecido no caput deste artigo as despesas relativas ao Serviço da Dívida, PASEP, PETROBRÁS, concessionários do serviço público e a ressarcimentos.
Art. 2.
Os valores contingenciados poderão ser reincorporados às respectivas cotas, mês a mês, de acordo com o comportamento da receita interna do Distrito Federal e a critério do Secretário de Fazenda e Planejamento, desde que previamente informado o nome do credor, a natureza da despesa, o valor total a ser empenhado e, se for o caso, a estimativa mensal de desembolso.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE
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