Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 17117, de 24 de janeiro de 1996
Nº 17117/1996
APROVA O PROJETO DE PARCELAMENTO NA ZONA URBANA DO GAMA, NA REGIÃO ADMINISTRATIVA II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 24, da Lei 353, de 18 de novembro de 1992, tendo em vista o que consta do processo n° 13 1-001001/87-2, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento da Área Especial n° 01 - Quadra 02, do Setor Norte da Zona Urbana do Gama, na Região Administrativa II, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 20/88, Projeto Urbanismo - Parcelamento - URB 20/88, e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 20/88.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1996
108° da República e 36° de Brasília
CRISTOVAM BUARQUE