Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12228, de 22 de fevereiro de 1990
Nº 12228/1990
Dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista a proposta contida na Resolução n° 931 /90, de 22 de fevereiro de 1990, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, e o que consta do Processo n° 030.000827/90.
DECRETA:
Art. 1.
- O artigo 7° do Decreto n° 9.268 de 13 de Fevereiro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° - O custo unitário dos serviços será calculado através da planilha de custos utilizada pelo Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes.
§ 1º- A planilha será revista:
Ia qualquer tempo, para reajuste dos componentes alterados em razão de acordo ou legislação salarial, passando os novos valores a vigorar a partir da data em que tiveram início os efeitos desses diplomas;
IImensalmente, para reajuste dos demais componentes.
§ 2º- A revisão de que trata o inciso II do parágrafo anterior terá por base todos os valores de preços praticados no período compreendido entre o primeiro e o último dias do mês a que se referirem.
§ 3º- Os custos apurado s na forma estabelecida no § 2° deste artigo serão utilizados para o cálculo dos custos médios mensais, ponderados em função do número de dias de sua vigência em cada mês envolvido, passando os valores assim obtidos a vigorar a partir do dia primeiro do mês a que se referem.
§ 4º- Para fins da emissão da Nota De Débito Crédito por estimativa, relativa à primeira quinzena do mês, nos termos regulamentados pelo Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, o custo unitário de que trata este artigo poderá, em caráter provisório, ser calculado pelo Departamento de Transportes Urbanos da Secretaria de Transportes.
§ 5º- Para o cálculo de que trata o parágrafo anterior, serão tomados como base os valores fixados para o mês anterior, aos quais serão aplicados :
IAo somatório dos componentes relativo, aos custos variáveis, o percentual de variação do valor fiscal do Bônus do Tesouro Nacional (BTNF) verificado entre os dias 1° e 15 do mês;
IIaos componentes relativos aos custos de mão de obra, os percentuais de reajuste previstos para o mês.
§ 6º- Os valores calculados na forma dos § § 4° e 5° serão estabelecidos pelo Secretário de Transportes, em ato próprio, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal.
§ 7º- Quando for constatada variação em qualquer dos coeficientes de utilização dos insumos adotados na planilha de custos, o novo valor Substituirá o antigo no primeiro período de medição subsequente a essa constatação.
§ 8º- O disposto neste artigo aplicar-se-á ao cálculo dos custos relativos aos serviços prestados a partir de 19 de janeiro de 1990.
§ 9º- Para efeito do cálculo dos custos relativos aos serviços prestados até 31 de dezembro de 1989, aplicar-se ão os critérios estabelecidos nos Decretos n°s 11.418 e 12.017, respectivamente, de 13 de janeiro de 1989 e 30 de novembro de 1989."
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto n° 12.186 de 31 de janeiro de 1989 e demais disposições em contrário.
Brasília, 22 de fevereiro de 1990.
102° da República e 30° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
WADJO DA COSTA GOMIDE
Citada por 27 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13886, de 8 de abril de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13822, de 7 de março de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13796, de 24 de fevereiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13755, de 29 de janeiro de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13679, de 13 de dezembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13558, de 12 de novembro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13525, de 30 de outubro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13471, de 30 de setembro de 1991
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13428, de 6 de setembro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13351, de 31 de julho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13279, de 26 de junho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13262, de 18 de junho de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13168, de 30 de abril de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13036, de 26 de fevereiro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12993, de 26 de janeiro de 1991 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12916, de 19 de dezembro de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12915, de 19 de dezembro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12799, de 20 de novembro de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12784, de 9 de novembro de 1990
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12631, de 31 de agosto de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12561, de 3 de agosto de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12554, de 1 de agosto de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12464, de 4 de julho de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12428, de 19 de junho de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12332, de 18 de abril de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12256, de 8 de março de 1990 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12242, de 1 de março de 1990 · 2 menções