Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13525, de 30 de outubro de 1991

Nº 13525/1991

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais do transporte publico coletivo do Distrito Federal, e da outras providências

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1º, do Regulamento do Sistema de Transporte Publico Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto nº 12.228, de 22 de fevereiro de 1960;

considerando a Resolução nº 1907/91-CTPC/DF, de 24 de outubro de 1991;

considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo nº 030.013.893/91,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficara estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o art. 7º do Decreto nº 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto nº 12.228, de 22 de fevereiro de 1990:

Art. 2.

- A remuneração dos serviços de transporte publico coletivo de que trata o art. 2º, Parágrafo 1º e art. 3º do Decreto nº 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1º de setembro de 1991, será feita com base nos valores estabelecidos no ar anterior.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de outubro de 1991

103º da República e 32º de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 9268, de 13 de fevereiro de 1986

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13525, de 30 de outubro de 1991

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