Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13679, de 13 de dezembro de 1991

Nº 13679/1991

Nesta página

3 artigos

Fixa novos preços unitários para os serviços convêncionais do transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de Janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990;

considerando a Resolução n° 2.067/91 -CTPC/DF, de 12 de dezembro de 1991;

considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo n° 030.017184/91,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o art. 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990:

Art. 2.

- A remuneração dos serviços de transporte público coletivo de que trata o art. 2°, Parágrafo 1°, e art. 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1° de novembro de 1991, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1991.

103° da República e 32° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Governador do Distrito Federal.

NEWTON DE CASTRO.

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13704, de 27 de dezembro de 1991

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13679, de 13 de dezembro de 1991

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo