Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12916, de 19 de dezembro de 1990

Nº 12916/1990

Nesta página

3 artigos

Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais do transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 12.228, de 22 fevereiro de 1990;

considerando a Resolução n° 1258/90-CTPC/DF, de 18 de dezembro de 1990;

considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo n° 030.020.470/90,

DECRETA :

Art. 1.

— Ficam estabelecidos os seguintes valores para os custos unitários de que trata o art. 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990.

OPERADORA	LINHAS INTERNAS	LINHAS DE LIGAÇÃO
	(Cr$/Km)	(Cr$/Km)
Alvorada	106,0779	99,3407
Planeta	102,8015	96,2938
TCB	120,5072	112,6171
VIPLAN	94,0317	87,4025
EMTC	95,2946	89,0847

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público coletivo de que trata o art. 2°, Parágrafo 1°, e art. 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1° de novembro de 1990, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

Governador do Distrito Federal em exercício

GENÉSIO ANACLETO TOLENTINO

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12916, de 19 de dezembro de 1990

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo