Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12993, de 26 de janeiro de 1991

Nº 12993/1991

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Fixa novos preços unitários para os serviços convencionais do transporte público coletivo do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 45, Parágrafo 1°, do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando as normas de revisão de planilhas de custo estabelecidas pelo Decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990;

considerando a Resolução n° 1.376/91-CTPC/DF, de 25 de janeiro de 1991 considerando, finalmente, o que consta do processo administrativo n° 030.000707/91, DECRETA:

Art. 1.

— Ficam estabelecidos o seguintes valores para os custos unitários de que trata o art. 7° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, com a redação dada pelo Decreto n° 12.228, de 22 de fevereiro de 1990.

OPERADORA LINHAS INTERNAS LINHAS DE LIGAÇÃO

(Cr$/km) (Cr$/km)

Alvorada 123,9962 116,2014

Planeta 119,1333 111,6091

TCB 133,8191 125,2070

VIPLAN 109,0838 101,4162

EMTC 118,3122 111,0168

Art. 2.

— A remuneração dos serviços de transporte público coletivo de que trata o art. 2°, Parágrafo 1°, e art. 3° do Decreto n° 9.268, de 13 de fevereiro de 1986, prestados a partir de 1° e dezembro de 1990, será feita com base nos valores estabelecidos no artigo anterior.

Art. 3.

— Este Deceto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de janeiro de 1991

103° da República e 31° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

MARCELO PERRUPATO E SILVA

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 18-A, de 26 de janeiro de 1991)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12993, de 26 de janeiro de 1991

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