Decretos
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Decreto nº 80.087, de 4 de agosto de 1977Decreto nº 80.096, de 4 de agosto de 1977Decreto nº 80.050, de 1 de agosto de 1977Decreto nº 80.049, de 29 de julho de 1977Decreto nº 80.038, de 28 de julho de 1977Decreto nº 80.022, de 26 de julho de 1977Decreto nº 80.012, de 25 de julho de 1977Decreto nº 80.000, de 21 de julho de 1977Decreto nº 79.988, de 19 de julho de 1977Decreto nº 79.977, de 18 de julho de 1977Decreto nº 79.983, de 18 de julho de 1977Decreto nº 79.976, de 15 de julho de 1977Decreto nº 79.969, de 14 de julho de 1977Decreto nº 79.950, de 13 de julho de 1977Decreto nº 79.932, de 12 de julho de 1977Decreto nº 79.917, de 8 de julho de 1977Decreto nº 79.900, de 1 de julho de 1977Decreto nº 79.899, de 30 de junho de 1977Decreto nº 79.895, de 29 de junho de 1977Decreto nº 79.889, de 28 de junho de 1977Decreto nº 79.846, de 23 de junho de 1977Decreto nº 79.847, de 23 de junho de 1977Decreto nº 79.850, de 23 de junho de 1977Decreto nº 79.842, de 22 de junho de 1977Decreto nº 79.830, de 21 de junho de 1977Decreto nº 79.822, de 17 de junho de 1977Decreto nº 79.813, de 14 de junho de 1977Decreto nº 79.934, de 12 de junho de 1977Decreto nº 79.935, de 12 de junho de 1977Decreto nº 79.797, de 8 de junho de 1977Decreto nº 79.800, de 8 de junho de 1977Decreto nº 79.801, de 8 de junho de 1977Decreto nº 79.789, de 7 de junho de 1977Decreto nº 79.768, de 2 de junho de 1977Decreto nº 79.761, de 1 de junho de 1977Decreto nº 79.759, de 31 de maio de 1977Decreto nº 79.750, de 30 de maio de 1977Decreto nº 79.742, de 27 de maio de 1977Decreto nº 79.713, de 23 de maio de 1977Decreto nº 79.715, de 23 de maio de 1977