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Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

É aprovado o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL (RECOFIS), que com este baixa.

Art. 2.

Este decreto - com o Regulamento que o acompanha entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Instituição e Finalidade

Art. 1.

A contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor (Decreto-lei nº -1.940/82, art. 1º).

Momento da Ocorrência

Art. 2.

O fato gerador da contribuição para o FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou serviços (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Apuração Semestral ou Anual

Parágrafo únicoNo caso das empresas que vendem exclusivamente serviços, a contribuição será apurada por ocasião da determinação do lucro real, presumido ou arbitrado para efeito do imposto de renda (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 2º).

TÍTULO III

Caracterização

Art. 3.

São contribuintes do FINSOCIAL, de acordo com este Regulamento (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, §§ 1º e 2º).

Ias empresas públicas ou privadas que realizam venda de mercadorias;

Il - as empresas públicas ou privadas que realizam venda exclusivamente de serviços;

IIIas empresas públicas ou privadas que realizam venda de mercadorias e serviços;

IVas instituições financeiras;

Vas sociedades seguradoras; e

VIdemais empresas definidas como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do imposto de renda, ainda que imunes ou isentas desse imposto, tais como:

a)empresas dedicadas a atividades rurais;

b)revendedores de bilhetes de loteria, ambulantes ou fixos, quando equiparados a pessoa jurídica pela prática de atividade comercial;

c)receptores de apostas de Loteria Esportiva, Loto e assemelhados, estabelecidos e com exploração de outra atividade de natureza comercial, inclusive a venda de bilhetes;

d)clubes de serviço que comercializam mercadorias ou serviços;

e)empresas holding

f)empresas públicas e sociedades de economia mista com ou sem atividades monopolizadas, qualquer que seja seu ramo de exploração;

g)Bolsas de valores e de mercadorias;

h)caixas econômicas e bancos regionais de desenvolvimento, ressalvado o disposto no item II do art. 8º deste Regulamento;

i)entidades assistenciais e de ensino relativamente às receitas obtidas no desenvolvimento de atividades de industrialização e comercialização de mercadorias;

j)companhias comerciais exportadoras ( trading ), que além das vendas de mercadorias para o exterior, auferem rendimentos decorrentes de intermediação de negócio e de vendas efetuadas no mercado interno;

l)sociedades cooperativas em relação às operações com terceiros não cooperados;

m)varejistas de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes quanto aos serviços por eles prestados e à comercialização dos produtos cuja contribuição não seja da responsabilidade do contribuinte substituto;

n)concessionárias de serviços públicos em geral, com ou sem subvenção para custeio;

o)massa falida, somente nos casos em que, por autorização especial, continuar operando normalmente;

p)empresas industriais, comerciais ou prestadoras de serviços situadas na área da SUDAM, SUDENE ou outras regiões que gozem de incentivos fiscais;

q)empresas dedicadas às atividades de compra, vende e incorporação de imóveis e loteamentos, bem assim as pessoas físicas a elas equiparadas;

r)empresas estrangeiras.

Hipótese de Equiparação

1º Para fins do previsto neste artigo, equiparam-se a instituições financeiras as sociedades corretores e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as sociedades de arrendamento mercantil, as sociedades de investimentos de que trata o art. 49 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e os agentes do Sistema Financeiro de Habitação, inclusive as companhias habitacionais constituídas por pessoas jurídicas de direito público.

2º São equiparadas a sociedades seguradoras, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência privada com fins lucrativos.

Prazo e Condição da Isenção

Art. 4.

A partir de 28 de novembro de 1984, estão isentas da contribuição para o FINSOCIAL as microempresas, definidas como tal na Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984 (Lei nº 7.256/84, art. 11, item VI).

Perda da Isenção

1º As microempresas que deixarem de preencher as condições para seu enquadramento no regime da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, ficarão sujeitas ao pagamento da contribuição para o FINSOCIAL incidente sobre o valor da receita que exceder o limite fixado para a isenção, bem assim sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou a situação que houver motivado o seu desenquadramento (Lei nº 7.256/84, art. 12).

2º No primeiro ano de atividade, o limite da receita bruta será calculado proporcionalmente ao número de meses decorridos entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano (Lei nº 7.256/84, art. 2º, § 2º).

Art. 5.

As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, estão isentas da contribuição para o FINSOCIAL tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalidades (Lei nº 5.764/71, art. 111).

SEÇÃO III

Art. 6.

Não está sujeita à contribuição para o FINSOCIAL a entidade binacional ITAIPU (Decreto Legislativo nº 23/73, art. XII, e Decreto nº 72.707/73).

Art. 7.

As isenções de que trata este Capítulo independem de prévio reconhecimento.

Art. 8.

A contribuição para o FINSOCIAL não incide sobre as receitas ou os resultados das operações próprias:

Idas instituições de educação e de assistência social de que trata o art. 9º, item IV, letra c , da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, desde que observadas as condições legais estabelecidas no art. 14 do mesmo diploma legal;

IIdas autarquias e fundações públicas que desenvolvem exclusivamente atividades não concorrentes com a iniciativa privada;

IIIdos partidos políticos;

IVdos templos de qualquer culto;

Vdas entidades filantrópicas, caritativas e beneficentes, observado o disposta no item I deste artigo;

VIdos cartórios;

VIIda massa falida, relativamente à realização do ativo para liquidação do passivo;

VIIIdos representantes comerciais autônomos e dos profissionais liberais;

IXdos condomínios em edifícios;

Xdos clubes recreativos e esportivos;

XIdas entidades fechadas de previdência social privada e outras entidades desobrigadas da contribuição para o FINSOCIAL que, pela natureza de suas atividades, explorem a compra e venda de mercadorias, restaurantes e outros serviços exclusivamente para seus associados;

XIIdos fundos de investimentos em geral, desde que não organizados sob a forma de sociedades de investimentos sujeitas à tributação do imposto de renda;

XIIIdas fundações particulares, associações de classe, de beneficência, de socorros mútuos e montepios, excluídas do Sistema Nacional de Seguros Privados, isentas do imposto de renda e com planos de pensões e pecúlios cujos limites não excedam o valor estabelecido em lei (Lei nº 6.435/77, art. 6º, parágrafo único, e Decreto-lei nº 73/66, art. 143, § 1º);

XIVdas associações, dos sindicatos, das federações e confederações, das organizações reguladoras de atividades profissionais e outras entidades classistas.

Art. 9.

São responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas de cigarros, os fabricantes desses produtos.

Art. 10.

s distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes são responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas desses produtos.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo alcança somente os produtos cujo preço de venda no varejo seja fixado pelo órgão competente.

CAPÍTULO III

Art. 11.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à contribuição para o FINSOCIAL, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (Lei nº 5.172/66, art. 135):

Ios administradores de bens de terceiros, pela contribuição devida por estes;

IIo síndico e o comissário, pela contribuição devida pela massa falida ou pelo concordatário;

IIIos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas;

IVos mandatários, prepostos e empregados;

Vos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Responsabilidade Solidária

Art. 12.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis (Lei nº 5.172/66, art. 134):

Ios administradores de bens de terceiros, pela contribuição devida por estes;

IIo síndico e o comissário, pela contribuição devida pela massa falida ou pelo concordatário;

IIIos sócios, nos casos de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo únicoO disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratória (Lei nº 5.172/66, art. 134, parágrafo único).

Art. 13.

Considera-se domicílio fiscal do contribuinte, para os efeitos da contribuição para o FINSOCIAL:

Iem se tratando de empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, instituições financeiras e sociedades seguradoras:

a)quando existir um único estabelecimento, o lugar da situação deste;

b)quando se verificar pluralidade de estabelecimentos, o lugar onde se encontra cada um deles isoladamente.

IIem relação aos varejistas de cigarros ou de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, o lugar do estabelecimento do fabricante ou do distribuidor, respectivamente;

IIIem se tratando de empresas que realizam venda exclusivamente de serviços, o lugar onde se encontrar o estabelecimento-sede.

Parágrafo únicoQuando não couber a aplicação das normas fixadas neste artigo, considerar-se-á como domicílio fiscal do contribuinte o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação (Lei nº 5.172/66, art. 127, § 1º).

Art. 14.

período-base de incidência da contribuição, devida com base na receita bruta, é o do mês em que haja sido auferida.

Parágrafo únicoA norma prevista neste artigo aplica-se a instituições financeiras, a sociedades seguradoras e a entidades a elas equiparadas.

Art. 15.

período-base de incidência da contribuição calculada sobre o imposto de renda devido, ou como se devido fosse, será coincidente com o do período-base de apuração do referido imposto.

Vendedoras de Mercadorias ou Mercadorias e Serviços

Art. 16.

As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição em decorrência da venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços calcularão o seu valor com base na receita bruta, assim considerada o faturamento deduzido do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto Único sobre Minerais do País, observadas as exclusões autorizadas no art. 32 deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 1º).

Parágrafo únicoNos casos de atividades mistas (vendas de mercadorias e serviços), a base será a receita bruta resultante do somatório dessas receitas, sendo irrelevante a preponderância de uma sobre a outra.

Demais Empresas

Art. 17.

A base de cálculo será, ainda, a receita bruta nos casos de:

Isociedades cooperativas de produção ou de consumo de bens, relativamente às operações com terceiros não cooperados;

IIrevendedores de bilhetes de loteria e receptores de apostas de Loteria Esportiva, Loto e assemelhados, quando equiparados à pessoa jurídica pela prática de atividade comercial;

IIIsociedades distribuidoras de gás não derivado de petróleo;

IVhotéis, pensões ou congêneres com serviços de bar ou restaurante não incluídos na diária, considerados como dedicados a atividades mistas, integrando a receita bruta qualquer valor adicional cobrado dos hóspedes;

Vempresas gráficas e editoras que desenvolvam atividades mistas, sendo irrelevante a proporcionalidade das receitas ou a imunidade de seus produtos;

VIempresas que, além da venda de mercadorias, se dedicam à locação de bens móveis ou imóveis;

VIIempresas fornecedoras de cana, em relação aos créditos recebidos (em conta corrente ou mesmo em dinheiro) das usinas de açúcar;

VIIIempresas que auferem receitas decorrentes das vendas de bens a longo prazo, faturadas ou não, segundo a sistemática adotada para fins do imposto de renda;

IXempresas prestadoras de serviços de florestamento, reflorestamento e transporte dos produtos extraídos, de pesquisas técnicas e científicas que vendem os produtos resultantes dessas pesquisas ou do desenvolvimento de projetos agrícolas paralelos, independentemente do percentual dessas vendas sobre a receita total;

Xcompanhias trading que, além das vendas para o exterior, auferem rendimentos decorrentes de intermediação de negócios e de vendas efetuadas no mercado interno;

XIcomerciantes varejistas que, além da comercialização dos produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, realizam venda de outros produtos ou serviços;

XIIclubes de serviço que comercializam mercadorias ou serviços;

XIIIempresas que vendem café para o Instituto Brasileiro do Café (IBC);

XIVempresas de representação comercial que realizam venda de produtos por conta própria;

XVentidades assistenciais e de ensino que desenvolvem atividades industrialização e comercialização de mercadorias;

XVIempresas rurais.

Art. 18.

As empresas comerciais de reduzida receita bruta alcançadas pelo benefício do Decreto-lei nº 1.780, de 14 de abril de 1980, desobrigadas de escrituração pelo Fisco Federal, constituirão a base de cálculo (receita bruta) como segue:

Ise, mesmo desobrigada, a empresa mantiver escrituração regular, a base de cálculo será a receita assim escriturada;

IInão possuindo escrituração regular e, além disso, desobrigada pelo Fisco Estadual da emissão de notas fiscais de vendas, a base de cálculo será a receita estimada para fins de calculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM).

Fabricantes de Cigarros

Art. 19.

A base de cálculo da contribuição devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas, será obtida multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo, marcado pelo fabricante uniformemente em todo o País, por 117,94%.

Distribuidores

Art. 20.

A base de cálculo da contribuição devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de contribuintes substitutos dos comerciantes varejistas desses produtos, será o valor estabelecido para sua venda a varejo, sem prejuízo da contribuição devida sobre suas vendas.

Instituições Financeiras

Art. 21.

As instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas comporão a base de cálculo da contribuição com o somatório das rendas ou receitas operacionais e não operacionais, observadas as exclusões autorizadas nos arts. 34 e 35 deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 1º).

Parágrafo únicoNas receitas operacionais, serão incluídos os valores relativos aos ganhos de participações societárias avaliados pelo método da equivalência patrimonial nos meses em que forem feitas essas avaliações.

Sociedades Seguradoras

Art. 22.

As sociedades seguradoras, as de capitalização e as entidades abertas de previdência privada com fins lucrativos calcularão sua contribuição com bases na soma das rendas ou receitas operacionais com as de origem patrimonial (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 1º).

Vendedoras Exclusivamente de Serviços

Art. 23.

As empresas, que realizam exclusivamente a venda de serviços, calcularão a contribuição com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 2º).

1º O imposto de renda a ser considerado será o resultante da aplicação da alíquota relativa à atividade da empresa sobre o montante do lucro real, presumido ou arbitrado, em cruzados, mais o valor do adicional, também em cruzados, quando devido, sem qualquer dedução.

Início de Atividade

2º As empresas referidas neste artigo que iniciarem suas atividades num determinado período-base somente passarão a contribuir para o FINSOCIAL no exercício financeiro correspondente ao da primeira declaração de rendimentos para fins do imposto de renda que devam apresentar.

Prejuízo Fiscal

3º Inexistindo lucro ou sendo apurado prejuízo fiscal de acordo com a legislação do imposto de renda, fica a empresa desobrigada do pagamento da contribuição para o FINSOCIAL no exercício financeiro correspondente ao da apuração.

Conceito

Art. 24.

Entende-se empresa que realiza exclusivamente a venda de serviços, aquela cuja atividade está relacionada na lista anexa ao Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, com as alterações posteriores.

Parágrafo únicoQuando o serviço relacionado na lista envolver a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), a base de cálculo será a receita bruta total.

Antecipação da Contribuição

Art. 25.

Até o exercício financeiro de 1986, as empresas obrigadas ao pagamento da parcela do duodécimo do imposto de renda calcularão a antecipação da contribuição para o FINSOCIAL com base nesse duodécimo, convertido em cruzeiros pelo valor da ORTN do mês imediatamente seguinte ao do encerramento do período-base de apuração desse imposto, recolhendo, assim, as parcelas de antecipação a partir do mês de janeiro até o mês que antecede o fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

Parágrafo únicoA partir do mês de março de 1986, o recolhimento da antecipação será feito em cruzados (Decreto-lei nº 2.284/86).

Apuração Final da Contribuição

Art. 26.

Conhecido o valor definitivo do imposto de renda devido será recalculado o valor da contribuição dos meses restantes, da seguinte forma:

Iaplica-se a alíquota de cinco por cento sobre o imposto de renda devido, em cruzados, obtido na forma do § 1º do artigo 23 deste Regulamento;

IIdiminui-se, do produto encontrado na forma do item anterior, as parcelas já recolhidas com base no duodécimo do imposto;

IIIdirige-se o resultado, obtido na forma do item anterior, pelo número de meses compreendidos entre o mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos e o mês de dezembro do exercício financeiro correspondente.

Empresa Isenta do Imposto de Renda

Art. 27.

Tratando-se de empresa prestadora de serviços isenta do imposto de renda por apresentar reduzida receita bruta, o valor da contribuição será calculado com base no imposto de renda como se devido fosse, observando-se as normas abaixo:

Ipossuindo escrituração contábil regular, ainda que desobrigada, o valor do imposto de renda será calculado com base no lucro real;

IInão possuindo escrita regular, o valor do imposto de renda será calculado consoante determinações relativas ao lucro arbitrado, fixadas pelo Ministro da Fazenda, sem aumento dos percentuais.

Demais Empresas

Art. 28.

Contribuirão ainda com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse, desde que não vendam mercadorias, entre outras:

Ios hotéis, pensões ou congêneres cujos serviços de bar e restaurante estejam incluídos no preço da diária;

IIas empreiteiras de obras de estradas-de-ferro, de rodagem, túneis, pontes, viadutos, barragens, canais, as delicadas à execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes, desde que não utilizem mercadorias de fabricação própria e produzidas fora do local da obra;

IIIas empresas transportadoras públicas ou privadas,

IVas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, de telecomunicações, de saneamento básico (serviços de água e esgoto sanitário), com ou sem subvenção para custeio;

Vas empresas dedicadas à locação e administração de imóveis;

VIas empresas dedicadas à compra, loteamento, incorporação, construção e venda de imóveis em geral;

VIIas empresas gráficas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços;

VIIIas empresas dedicadas a industrialização de qualquer produto por encomenda, desde que os materiais sejam fornecidos pelos encomendantes;

IXas empresas jornalísticas dedicadas a atividades de prestação de serviços gráficos a terceiros, inclusive à impressão de seus jornais para venda, desde que os serviços prestados não envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM);

Xas cooperativas que se dedicam exclusivamente a prestação de serviços que operem com terceiros não-cooperados;

XIas empresas em cujos estatutos ou contratos sociais constam objetivos variados, como compra e venda de mercadorias, importação e exportação, intermediação de negócios, e que, todavia, auferem rendimentos tão-somente pelos serviços que prestam;

XIIas companhias holding cuja atividade é a administração de outras empresas;

XIIIas bolsas de valores e de mercadorias.

Mudança de Atividade

Art. 29.

As empresas dedicadas exclusivamente a venda de serviços, que, no decurso do exercício social, passem a desenvolver operações de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, calcularão a contribuição com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse, proporcionalmente aos meses em que desenvolveram atividade exclusiva de prestação de serviços, passando, a partir do mês em que efetuarem a primeira venda de mercadorias, a contribuir com base na receita bruta de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços.

1º O imposto de renda aludido neste artigo é o devido no exercício financeiro correspondente ao período-base em que ocorrer a alteração da atividade.

2º O disposto neste artigo não desobriga a empresa do pagamento da contribuição calculada com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse, no exercício financeiro em que ocorrer a alteração da atividade.

Art. 30.

As empresas dedicadas a atividade de venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, que passem a vendedores exclusivamente de serviços, contribuirão com base na receita bruta até o mês em que se verificar a última venda de mercadorias, passando a contribuir com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse, proporcionalmente aos meses restantes do exercício social, observado o disposto no § 1º do artigo anterior.

Arbitramento de Base de Cálculo

Art. 31.

s contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo da contribuição, terão sua base de cálculo arbitrada pela receita média mensal do ano anterior (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º, e Decreto-lei nº 2.284/86).

1º Para os fins deste artigo, ano anterior é o período de até doze meses, contado do mês que anteceder àquele em que estiver sendo fixada a base de cálculo para regularização da contribuição em atraso, quer nos arbitramentos espontâneos e respectivo pagamento, quer nos lançamentos de ofício, não podendo compreender meses anteriores ao mês-base da contribuição devida, entendendo-se como receita média mensal do ano anterior, o total das receitas daquele período dividido pelo número de meses da receita conhecida.

2º Os arbitramentos em que o ano anterior compreenda meses anteriores a março de 1986, terão sua base de cálculo arbitrada pela receita média mensal deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTNs) ocorridos até 28 de fevereiro de 1986 (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º, e Decreto-lei nº 2.284/86).

3º Por receita média deflacionada compreende-se a receita média em cruzeiros obtida na forma do § 1º deste artigo, multiplicada pelo quociente obtido mediante a divisão do valor da ORTN do mês-base da contribuição pelo valor médio das ORTNs correspondentes aos meses do ano anterior.

4º O valor obtido na forma do parágrafo anterior, deverá ser convertido em cruzados à razão de mil cruzeiros por um cruzado (Decreto-lei nº 2.284/86, art. 1º, § 1º).

Exclusões

Art. 32.

As empresas, cuja contribuição para o FINSOCIAL seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de cálculo os seguintes valores:

Ireceitas correspondentes às vendas de materiais e equipamentos para a Itaipu Binacional;

IIvalor do Imposto sobre Transportes, no caso de empresas de transporte com atividades mistas quando cobrado do usuário, em separado do preço da passagem ou do frete;

IIIo valor total da venda de cigarros pelos varejistas desses produtos;

IVtotal da receita proveniente da venda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas desses mesmos produtos, cujo preço de venda no varejo haja sido fixado pelo órgão competente;

Vreceitas decorrentes da exportação de mercadorias e serviços, assim entendidas:

a)vendas de açúcar ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), destinado à exportação por aquele Instituto;

b)vendas de mercadorias e serviços para o exterior, realizadas diretamente pelo exportador;

c)exportações realizadas por intermédio de cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;

d)vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto-lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores;

e)vendas realizadas a empresas exclusivamente exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil S.A.

VIcrédito financeiro devido às exportações de manufaturados;

VIIcrédito financeiro relativo às vendas de equipamentos e máquinas à Itaipu Binacional (Decreto-lei nº 1.692/79);

VIIIadicional à contribuição que os produtores de açúcar e álcool pagam ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), conforme estabelecido no Decreto-lei nº 1.952, de 15 de julho de 1982;

IXreceitas decorrentes de ato cooperativo, no caso das sociedades cooperativas.

Parágrafo únicoA exclusão de que trata o item V deste artigo não alcança as vendas efetuadas por empresas comerciais ou industriais à Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental.

Art. 33.

Não integram a receita bruta, para fins de apuração de contribuição, quaisquer saídas que não decorram de vendas, a exemplo das transferências de mercadorias para outros estabelecimentos da mesma empresa.

Exclusões

Art. 34.

As instituições financeiras e outras a elas equiparadas, para fins da contribuição para o FINSOCIAL, observadas as disposições do artigo 35 deste Regulamento, é facultado excluir da base de cálculo os valores correspondentes a:

Iencargos com obrigações por refinanciamento e repasses de recursos provenientes de órgãos oficiais;

IIencargos com obrigações por refinanciamentos e repasses de recursos provenientes do exterior;

IIIperdas com a negociação de títulos de renda fixa no mercado aberto, até o limite dos lucros obtidos nessas operações;

IVjuros e correção monetária passiva decorrentes de empréstimos efetuados junto ao Banco Nacional da Habitação (BNH);

Vdespesas com recursos de debêntures , somente as decorrentes de recursos em moeda estrangeira;

VIdespesas com recursos para arrendamentos, somente as decorrentes de recursos em moeda estrangeira, de repasses de recursos governamentais e de repasses de recursos externos.

Tipos de entidades e respectivas exclusões

Art. 35.

As exclusões previstas no artigo anterior serão admitidas na forma seguinte:

Ibancos de investimentos - exclusões mencionadas nos itens I a III;

IIsociedades de crédito, financiamento e investimento - exclusões mencionadas nos itens I e III;

IIIsociedades de arrendamento mercantil - exclusões mencionadas nos itens III, V e VI;

IVsociedades corretores e distribuidoras de títulos e valores mobiliários - exclusões mencionadas nos itens I e III;

Vagentes do Sistema Financeiro de Habitação e companhias habitacionais - exclusões mencionadas nos itens I e IV.

Contribuição com Base na Receita Bruta

Art. 36.

As pessoas jurídicas de que trata este Capítulo pagarão a contribuição para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a base de cálculo definida nos artigos 16 a 18, 21 e 22 deste Regulamento, observadas as exclusões autorizadas nos artigos 32 a 35 (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º, § 1º).

Contribuição com Base no Imposto de Renda

Art. 37.

A contribuição devida pelas empresas que realizam exclusivamente a venda de serviços será calculada à razão de cinco por cento do imposto de renda, inclusive adicional, apurado na forma definida nos artigos 23 a 26 deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.940/82, art.1º , § 2º).

Art. 38.

As empresas vendedores de serviços isentas, total ou parcialmente, pela legislação do imposto de renda, porém sujeitas ao recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, adotarão igual procedimento de apuração, mediante a aplicação da alíquota de cinco por cento sobre o imposto de renda como se devido fosse, apurado conforme disposto no artigo 27 deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 1º § 2º).

Art. 39.

A contribuição devida pelos fabricantes de cigarros será calculada mediante aplicação da alíquota de meio por cento sobre a base de cálculo definida no artigo 19 deste Regulamento e se tornará devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento industrial.

Art. 40.

A contribuição devida pelas pessoas jurídicas de que trata este Capítulo, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada à razão de meio por cento sobre a base de cálculo definida no artigo 20, independentemente da contribuição própria, a ser apurada na forma do artigo 36 deste Regulamento sendo devida na saída dos referidos produtos do respectivo estabelecimento fornecedor.

Contribuintes com Base na Receita Bruta

Art. 41.

As empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, as instituições financeiras, as sociedades seguradoras e as entidades equiparadas a estas duas últimas apresentarão mensalmente declaração do valor da contribuição devida, com as correspondentes receitas e rendas que constituem a base de cálculo, conforme atos baixados pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Contribuintes com Base no Imposto de Renda

Art. 42.

As empresas que realizam exclusivamente venda de serviços deverão apresentar semestral ou anualmente declaração do FINSOCIAL, conforme o período de apresentação da declaração de rendimentos, indicando o imposto de renda devido, ou como se devido fosse, inclusive adicional, em cruzados, sem qualquer dedução, adotado para a base de cálculo da contribuição, e especificando o valor total da contribuição e o valor mensal de cada parcela, conforme atos baixados pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Parágrafo únicoO disposto neste artigo é extensivo às prestadoras de serviços que embora isentas do imposto de renda, são contribuintes do FINSOCIAL.

Art. 43.

As declarações do FINSOCIAL obedecerão aos modelos aprovados pelo Ministro da Fazenda e serão assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Art. 44.

s contribuintes deverão conservar, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios da base de cálculo da contribuição, considerados na elaboração de declaração do FINSOCIAL (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º).

Art. 45.

As declarações do FINSOCIAL estarão sujeitas a revisão pelas repartições lançadoras (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 5º).

Art. 46.

contribuinte deverá calcular e registrar, na declaração do FINSOCIAL, o valor da contribuição, segundo as normas deste Regulamento e de atos normativos sobre a matéria.

Art. 47.

Com a apresentação da declaração referida no artigo anterior, considera-se o contribuinte notificado a pagar a importância apurada, nos prazos e condições estabelecidos neste Regulamento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

Com Base no Imposto de Renda

Art. 48.

A contribuição devida pelas empresas que realizam exclusivamente venda de serviços poderá ser paga, a critério do contribuinte, de uma só vez ou parceladamente, em até doze quotas mensais e sucessivas, nos prazos estabelecidos no artigo 50, item I, deste Regulamento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

1º Até o exercício financeiro de 1986, as empresas referidas neste artigo, sujeitas ao recolhimento de duodécimos do imposto de renda, deverão, a partir do mês de janeiro, recolher mensalmente a sua contribuição para o FINSOCIAL, no montante de cinco por cento do duodécimo, obedecido o disposto no artigo 25 deste Regulamento e seu parágrafo único.

2º Conhecido o valor total da contribuição, apurado na forma do artigo 26 deste Regulamento, o contribuinte deduzirá desse montante as parcelas já recolhidas a título de antecipação, e do saldo remanescente, dividido pelo número de meses faltantes até o final do exercício financeiro, resultará o valor de cada quota.

3º As empresas contribuintes do imposto de renda e desobrigadas do pagamento de parcelas de duodécimo iniciarão o recolhimento da contribuição no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.

4º As empresas isentas do imposto de renda, cuja contribuição tem por base de cálculo o referido imposto como se devido fosse, iniciarão o pagamento no mês fixado para a apresentação da declaração de rendimentos ou de isenção.

Encerramento de Atividade

5º As empresas exclusivamente vendedoras de serviços que encerrarem suas atividades deverão adotar o seguinte procedimento:

a)antecipar para a data prevista para a apresentação da declaração de encerramento o pagamento da contribuição relativa ao período anterior ao do encerramento;

b)apurando-se lucro real, presumido ou arbitrado no exercício do encerramento, deverão calcular a contribuição com base no imposto de renda devido, ou como se devido fosse, a qual será recolhida, de uma só vez, até a data prevista para apresentação da declaração de rendimentos relativa ao encerramento da atividade.

Com Base na Receita Bruta

Art. 49.

recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços, instituições financeiras, sociedades seguradoras e demais entidades equiparadas às duas últimas será efetuado no mês seguinte ao em que for auferida a receita, nos prazos estabelecidos no artigo 50, item II, deste Regulamento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

Art. 50.

recolhimento da contribuição far-se-á nos seguintes prazos (Decreto-lei nº 1.940/82, art. 2º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II):

Ias empresas referidas no artigo 48, nos mesmos prazos fixados para recolhimento do imposto de renda;

IIas empresas de que trata o artigo 49, nos prazos estabelecidos pelo Ministro da Fazenda.

Antecipação do Pagamento

1º É facultado aos contribuintes referidos no item I deste artigo antecipar o pagamento das parcelas vincendas da contribuição.

Vencimento em 31 de dezembro

2º Será antecipado para o dia útil imediatamente anterior o término do prazo de recolhimento da contribuição que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data não houver expediente bancário.

Estabelecimento Arrecadador

Art. 51.

pagamento ou recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL será feito na rede arrecadadora conforme instruções da Secretaria da Receita Federal.

Débitos Parcelados

Parágrafo únicoOs débitos da contribuição para o FINSOCIAL, quando parcelados, deverão ser recolhidos de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal.

Recolhimento Descentralizado

Art. 52.

recolhimento da contribuição devida pelas empresas que realizam venda de mercadorias ou de mercadorias e serviços será feito descentralizadamente por estabelecimento.

Recolhimento Centralizado

Art. 53.

As empresas que realizam exclusivamente venda de serviços deverão efetuar o recolhimento de forma centralizada, no local onde se encontrar o estabelecimento-sede.

Forma Opcional de Recolhimento

Art. 54.

As instituições financeiras, as sociedades seguradoras e as entidades a elas equiparadas poderão fazer o recolhimento de forma centralizada pela matriz, ou de forma descentralizada pelos estabelecimentos, de acordo com as instruções da Secretaria da Receita Federal.

Dinheiro ou Cheque

Art. 55.

pagamento ou recolhimento da contribuição será feito em dinheiro ou cheque, ressalvado o disposto no artigo 56 deste Regulamento (Lei nº 5.172/66, art. 162, item I, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

Parágrafo únicoO crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado (Lei nº 5.172/66, art. 162, § 2º).

Títulos da Dívida Pública

Art. 56.

Terão poder liberatório para o pagamento da contribuição, na forma das instruções baixadas pelo Ministro da Fazenda, os títulos da Dívida Pública (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

Documento de Arrecadação

Art. 57.

documento de arrecadação obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, e sua utilização pelo contribuinte ou representante será feita de acordo com instruções específicas.

Autoridade Competente

Art. 58.

Ministro da Fazenda poderá autorizar, no tocante à contribuição de que trata este Regulamento, o parcelamento de débitos em até sessenta prestações mensais e consecutivas, sob as condições que estabelecer, observado, no que couber, o disposto no artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, com as alterações posteriores (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, item II, e Lei nº 7.450/85, art. 70).

Delegação de Competência

1º A competência fixada neste artigo poderá ser delegada (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, item II; Decreto-lei nº 352/68, art. 11, e alterações posteriores):

a)ao Secretário da Receita Federal, antes da inscrição do débito como Dívida Ativa da União;

b)ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, após a inscrição do débito como Dívida Ativa da União.

Efeitos do Requerimento

2º O requerimento do devedor solicitando o parcelamento valerá como confissão irretratável da dívida (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 4º, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 1º).

Débitos Inscritos como Dívida Ativa

3º A faculdade prevista neste artigo alcança os débitos em fase de cobrança executiva e se aplica, inclusive, ao encargo legal de cobrança da Dívida Ativa, referido no item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983 (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, parágrafo único).

4º No caso de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa, caberá também ao devedor o pagamento de custas, emolumentos e demais encargos legais (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 3º, e Decreto-lei nº 623/69, art. 1º).

5º O pedido de parcelamento de débito inscrito como Dívida Ativa da União, ainda que ajuizado, será dirigido diretamente à competente Procuradoria da Fazenda Nacional e, se a execução judicial já estiver garantida por penhora, o requerente deverá juntar ao pedido, certidão ou cópia autenticada do auto de penhora (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 8º, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 2º).

6º O parcelamento do débito ajuizado será formalizado por termo lavrado e assinado pelas partes na Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja juntada aos autos será requerida pelo representante da Fazenda Nacional, para que o Juiz declare suspensa a execução, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 352/68, artigo 11, § 9º, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 2º).

7º O recolhimento das prestações do débito parcelado, inscrito como Dívida Ativa da União, far-se-á por meio de guia emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 10, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 2º).

8º O valor do débito constante do pedido não exclui a verificação de sua exatidão e a cobrança de eventuais diferenças (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, 7º, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 2º).

Garantias do Débito

9º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas estabelecendo as garantias que julgar necessárias à efetiva liquidação do débito parcelado, bem assim poderá avocar o processo de parcelamento, em qualquer fase, para decisão nas condições que estabelecer (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, §§ 6º e 11, Decreto-lei nº 623/69, art. 1º, e Decreto-lei nº 1.569/77, art. 2º).

Fatores Determinantes do Parcelamento

Art. 59.

Na concessão do parcelamento de débitos fiscais e determinação de prazos, poderão ser levados em conta, quanto ao contribuinte:

Iocorrências fortuitas com conseqüências negativas na capacidade de produção;

IIprodução de bens e serviços de interesse relevante na formação da riqueza e da segurança nacional;

IIIsetor econômico em cuja recuperação esteja o Governo Federal empenhado; e

IVsituação econômico-financeira, condições de solvência e idoneidade gerencial e capacidade de desenvolvimento dos negócios, mediante análise promovida pelas repartições da Secretaria da Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Consolidação do Débito

Art. 60.

valor do débito objeto do parcelamento será consolidado na data da respectiva formalização, conforme instruções do Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 12, Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, item II, Lei nº 7.450/85, arts. 68 e 70, e Decreto-lei nº 2.284/86).

Atraso no Pagamento

Art. 61.

atraso no pagamento de qualquer prestação acarretará o vencimento automático das demais e importará o restabelecimento dos acréscimos legais devidos, na força da legislação vigente, sobre o saldo devedor (Decreto-lei nº 352/68, art. 11, § 2º, Decreto-lei nº 623/69, art. 1º, Decreto-lei nº 1.184/71, art. 7º, e Decreto-lei nº 2.284/86).

Parágrafo únicoO acordo será revigorado automaticamente, se o contribuinte comprovar, no prazo de trinta dias a contar do vencimento, o pagamento da prestação em atraso.

Competência

Art. 62.

Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL e seus acréscimos (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 5º).

Execução dos Trabalhos Fiscais

Art. 63.

A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais relativamente à contribuição para o FINSOCIAL, bem assim para verificar a exatidão do seu procedimento, lavrando, quando for o caso, o competente termo.

Art. 64.

s Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações e dos documentos apresentados, bem assim das informações prestadas, e verificarão o cumprimento das obrigações fiscais.

Parágrafo únicoEm relação ao mesmo período de apuração, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado da Receita Federal ou do Inspetor da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial.

Art. 65.

disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial Brasileiro não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas às repartições da Secretaria da Receita Federal.

Apreensão de Livros e Documentos

Art. 66.

Quando for indispensável à defesa dos interesses da Fazenda Nacional, poderão ser apreendidos documentos e livros da escrituração fiscal ou comercial.

Art. 67.

Sempre que apurarem infração às disposições deste Regulamento, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, no que tange ao Processo Administrativo Fiscal.

Art. 68.

disposto no art. 64 deste Regulamento não exclui a competência dos Superintendentes, Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetoria da Receita Federal de Classe Especial, para determinarem, em cada caso, o exame de livros e documentos de contabilidade ou outras diligências, pelos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional.

Desacato e Embaraço

Art. 69.

s que desacatarem, por qualquer maneira, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional no exercício de suas funções, e os que, por qualquer meio impedirem a fiscalização, serão punidos na forma do Código Penal, lavrando o funcionário ofendido o competente auto que, acompanhado do rol das testemunhas, será remetido ao Procurador da República, pela repartição competente.

1º Considera-se como embaraço à fiscalização a negativa não justificada de exibição de livros de escrituração, documentos e outros registros específicos pertinentes ao ramo de negócio da empresa, bem assim o impedimento de acesso ao estabelecimento e a qualquer de suas dependências.

2º No caso de desacato, o funcionário poderá solicitar o auxilio das autoridades policiais para as providências legais.

Pessoas Obrigadas a Prestar Informações

Art. 70.

Nenhuma pessoa jurídica poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou os esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Parágrafo únicoEm casos especiais, para controle da arrecadação ou revisão de declaração do FINSOCIAL, poderá o órgão competente exigir informações periódicas, em formulário padronizado.

Órgãos Auxiliares de Fiscalização

Art. 71.

São considerados auxiliares da fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhes forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional colher quaisquer elementos necessários à apuração da contribuição, todos os órgãos da Administração Pública Federal, bem assim as entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista.

Art. 72.

s órgãos da Secretaria da Receita Federal e os órgãos correspondentes dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal poderão permutar entre si, mediante convênio ou pela forma que for estabelecida, as informações fiscais de interesse recíproco.

Hipótese de Exigência

Art. 73.

A prova de quitação da contribuição, multa e outros encargos fiscais serão exigidos nas seguintes hipóteses (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 1º, Lei nº 6.939/81, art. 10, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 11):

Iconcessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido;

IIcelebração de contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias da União e participação em concorrência pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no art. 76 deste Regulamento;

IIIvenda de estabelecimentos comerciais ou industriais por intermédio de leiloeiros;

IVbaixa de firma individual, extinção ou redução do capital de sociedade mercantil;

Voutros casos que venham a ser estabelecidos pelo Poder Executivo.

1º Nos processos de falência, concordara, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública (Lei nº 6.830/80, art. 31).

2º É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal, Direta ou Indireta, exigir a prova de quitação da contribuição, salvo nas hipóteses previstas neste Capítulo (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 2º).

Certidão de Quitação

Art. 74.

A prova de quitação prevista no artigo anterior será feita por meio de certidão ou outro documento hábil, na forma e prazo determinados pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 1º, § 1º).

1º Nas hipóteses do item IV do art. 73 deste Regulamento, a prova de quitação será feita mediante informação prestada diretamente pela autoridade arrecadadora competente à Junta Comercial, por solicitação desta última (Lei nº 6.939/81, art. 10).

2º Se, no prazo de trinta dias, a autoridade arrecadadora não houver prestado a informação, conceder-se-á o registro ou o arquivamento, independentemente da prova de quitação (Lei nº 6.939/81, art. 10, § 1º).

3º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o chefe da repartição e o servidor encarregado ou responsável, se provada negligência ou dolo, responderão civil, penal e administrativamente pela omissão, como exercício irregular de suas atribuições (Lei nº 6.939/81, art. 10, § 2º).

4º Durante o decurso do prazo referido no § 2º, ficarão suspensos os demais prazos aplicáveis ao processo de registro ou arquivamento (Lei nº 6.939/81, art. 10, § 3º).

Art. 75.

A certidão de quitação será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina, perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, Direta ou Indireta (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 1º, § 2º).

Dispensa de Apresentação

Art. 76.

Poder Executivo estabelecerá as condições de dispensa de apresentação da prova de quitação, prevista no art. 73 deste regulamento, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da Administração Federal, Estadual ou Municipal (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 3º).

Pessoas Obrigadas

Art. 77.

Todas as pessoas que prestarem serviço, a qualquer título, à Secretaria da Receita Federal serão obrigadas a guardar sigilo sobre as informações obtidas em razão do ofício, relativamente à situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e à natureza e estado dos seus negócios ou atividades.

Art. 78.

Aquele que, a serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que houver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de ofício ou emprego, será responsabilizado, funcional e criminalmente, como violador de segredo, de acordo com a lei.

Art. 79.

Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação fiscal e financeira dos contribuintes, sem que fique registrado em processo regular, que se trata de requisição feita por magistrado, no interesse da Justiça, ou por chefes de repartições federais e Secretários da Fazenda nos Estados e no Distrito Federal, no interesse da Administração Pública.

Parágrafo únicoCompete ao Secretário da Receita Federal expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo e no art. 78 deste Regulamento.

Processo de Apuração de Infrações

Art. 80.

As infrações à legislação relativa à contribuição a que se refere este Regulamento serão apuradas mediante processo administrativo, que terá por base o auto, quando decorrer do serviço de fiscalização, ou a representação, quando decorrer do serviço interno das repartições do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 7º).

1º O Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal encaminharão as representações à Repartição da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, para início do procedimento de ofício.

2º O processo administrativo também poderá ter por base a notificação, quando a apuração decorrer do serviço interno de revisão da Secretaria da Receita Federal.

Art. 81.

processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL será regido, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º).

Exigência da Contribuição não Recolhida

Art. 82.

Verificada a falta ou inexatidão de recolhimento da contribuição devida, será iniciada a ação fiscal pela repartição competente, que notificará o contribuinte ou o responsável a efetuar, no prazo de trinta dias, o recolhimento da contribuição com os acréscimos legais cabíveis, ou o intimará a prestar, no prazo de vinte dias, os esclarecimentos que forem necessários (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º).

Hipótese

Art. 83.

lançamento de ofício da contribuição para o FINSOCIAL terá lugar quando o contribuinte (Lei nº 7.450/85, art. 86):

Inão efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida, dentro do prazo legalmente determinado;

IInão apresentar declaração para o FINSOCIAL;

IIIdeixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;

IVfizer declaração inexata, considerada como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução da contribuição a pagar ou restituição indevida.

Início do Processo

Art. 84.

processo de lançamento de ofício será iniciado por meio de intimação ao interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou notificação para efetuar o recolhimento da contribuição devida, com os acréscimos legais cabíveis, no prazo de trinta dias (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º).

Bases de Lançamento

Art. 85.

Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º):

Iapurando-se, de acordo com os elementos de que se dispuser, as receitas, rendas ou imposto de renda omitidos ou considerados a menor na base de cálculo da contribuição, nos casos de não recolhimento ou recolhimento com insuficiência da contribuição devida;

IIapurando-se a base de cálculo com os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração;

IIIabandonando-se os elementos que não tiverem sido esclarecidos e fixando-se a base de cálculo da contribuição de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados, ou não forem satisfatórios;

IVcomputando-se as importâncias não declaradas ou arbitrando-se os valores que compõem a base de cálculo da contribuição de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.

Falta de Documentos Comprobatórios

Parágrafo únicoO lançamento de ofício, além das hipóteses previstas no art. 83, poderá ser feito, também, quando os contribuintes não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo da contribuição, ficando sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas de acordo com o disposto no art. 31 e seus parágrafos, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstas neste Regulamento.

Hipóteses e Modalidades

Art. 86.

Na hipótese de não ter o contribuinte efetuado o pagamento na data do vencimento da contribuição, ressalvado o disposto no art. 89 deste Regulamento, far-se-á a cobrança amigável, antes da remessa da relação dos devedores à Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial.

1º Essa cobrança será feita mediante intimação com o prazo de trinta dias, por carta registrada com aviso de recepção (A.R.), e, quando impossível ou improfícuo esse meio, por edital que mencionará apenas os nomes dos interessados e os números das notificações dos lançamentos respectivos (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º).

2º A cobrança amigável poderá ser feita também na própria notificação do lançamento com a indicação do último prazo que antecederá a remessa da dívida para cobrança executiva.

Remessa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN

Art. 87.

Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminhá-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, Decreto-lei nº 1.687/79, art. 4º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 6º).

1º Se, no exame do processo, for verificada a existência de falha ou irregularidade a sanar, o Procurador da Fazenda Nacional solicitará, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena, à repartição competente, as providências cabíveis, que serão adotadas no prazo de sessenta dias (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, § 3º).

2º Se a repartição, sem justificativa aceitável, exceder qualquer dos prazos previstos, a Procuradoria na qual o fato for apurado leva-lo-á ao conhecimento do Procurador-Geral, que representará contra o responsável (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, § 3º).

Pagamento da Dívida Inscrita

3º Após inscrita a dívida, os devedores somente poderão efetuar o seu pagamento mediante documento de arrecadação visado pelo Procurador da Fazenda Nacional e, uma vez iniciada a execução, mediante documento de arrecadação expedido em Juízo, pelo cartório ou secretaria da execução, e visado pelo órgão do Ministério Público e por Procurador da Fazenda Nacional (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, § 6º).

4º Sem prejuízo da incidência da atualização monetária e dos juros de mora, bem assim da exigência da prova de quitação para com a Fazenda Nacional, o Ministro da Fazenda poderá determinar a não inscrição como Dívida Ativa da União ou a sustação da cobrança judicial dos débitos de comprovada inexeqüibilidade e de reduzido valor, suspendendo-se, nesses casos, a fluência do prazo prescricional dos créditos respectivos (Decreto-lei nº 1.569/77, art. 5º, e parágrafo único).

5º O Poder Executivo poderá determinar o não-ajuizamento de ações de valor igual ou inferior ao limite estabelecido na legislação (Decreto-lei nº 1.793/80, art. 1º, e Decreto-lei nº 2.284/86).

6º Para os efeitos do parágrafo anterior, poderão ser acumulados numa só ação de execução fiscal, contra o mesmo devedor, mais de um débito inscrito como Dívida Ativa, cuja soma ultrapasse o limite nele referido (Decreto-lei nº 1.793/80, art. 2º).

Débitos Inscritos na Dívida Ativa

7º Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa, em Juízo ou fora dele, e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação (Lei nº 6.830/80, art. 36).

8º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar convênios com outros órgãos ou entidades para execução do processo de apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa de que trata este artigo, observadas as disposições legais pertinentes e a existência de dotação orçamentária própria (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 6º, parágrafo único).

Art. 88.

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública o valor da contribuição para o FINSOCIAL acrescido da atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei (Lei nº 6.830/80, art. 2º, §§ 1º e 2º).

Art. 89.

Em casos especiais e por determinação expressa dos Superintendentes da Receita Federal, quando o interesse da Fazenda Pública assim o exigir, poderá ser providenciada a imediata cobrança judicial das dívidas, sem a formalidade de cobrança amigável.

Legislação de Regência

Art. 90.

A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União será regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei nº 6.830/80, art. 1º).

Concordata, Liquidação ou Falência

Art. 91.

A concordata preventiva ou suspensiva, a liquidação judicial e a extrajudicial ou a falência não suspenderão o curso dos executivos fiscais, nem impedirão o ajuizamento de novos processos para a cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente (Decreto-lei nº 858/69, art. 2º, e Lei nº 6.024/74, art. 1º).

Prestação de Informações

Art. 92.

s órgãos do Ministério Público, cartórios e secretarias prestarão, à Procuradoria da Fazenda Nacional, sobre a tramitação de processos de executivos fiscais, informes que integrarão o sistema de fluxo informativo necessário à rapidez e ao bom êxito da cobrança judicial (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, § 8º).

Parágrafo únicoA Procuradoria da Fazenda Nacional transmitirá as informações de que trata este artigo à Secretaria da Receita Federal.

Acesso ao Processo Administrativo

Art. 93.

processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as cópias autenticadas ou certidões, que forem requeridas pelas partes ou requisitadas pelo Juiz ou pelo Ministério Público (Lei nº 6.830/80, art. 41).

1º Mediante requisição do Juiz à repartição competente, em dia e hora previamente marcados, poderá o processo administrativo ser exibido na sede do Juízo, pelo funcionário para esse fim designado, lavrando o serventuário termo da ocorrência, com indicação, se for o caso, das peças a serem trasladadas (Lei nº 6.830/80, art. 41, parágrafo único).

2º Os processos que derem lugar à inscrição da dívida serão conservados na Procuradoria da Fazenda Nacional até final execução, quando lhes será anexada uma via da guia de recolhimento, seguindo-se a sua devolução à repartição de origem, depois de feitas as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e na ficha do cadastro dos devedores (Decreto-lei nº 147/67, art. 22, 5º).

Art. 94.

s débitos fiscais, decorrentes da contribuição para o FINSOCIAL ou penalidades, não liquidados até o vencimento, serão atualizados monetariamente, na data do efetivo pagamento, observadas as disposições da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, com as alterações posteriormente introduzidas (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item I).

Parágrafo únicoO disposto neste artigo aplica-se inclusive aos casos de cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial e devolução dos depósitos.

Concordata, Falência e Liquidação

Art. 95.

A atualização monetária dos débitos fiscais nos casos de concordata, falência e liquidação, obedecerá às disposições da legislação própria (Decreto-lei nº 858/69, art. 1º, §§ 1º e 3º, e Decreto-lei nº 2.284/86).

Art. 96.

Em relação às dívidas passivas de natureza fiscal das entidades a que se aplica a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, a atualização monetária será feita de acordo com a legislação específica (Decreto-lei nº 1.477/76, art. 2º, parágrafo único, e Decreto-lei nº 2.284/86).

Art. 97.

Ministro da Fazenda poderá baixar normas para aplicação do disposto nesta Seção (Decreto-lei nº 1.704/79, art. 5º, § 8º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item II).

Sanções aos Contribuintes em Mora

Art. 98.

Findos os prazos para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus débitos fiscais ou usado os meios de defesa que lhes são facultados, não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal Direta e Autarquias da União nem participar em concorrência pública promovida por esses órgãos e entidades, observado, nesta última hipótese, o disposto no art. 76 deste Regulamento (Decreto-lei nº 1.715/79, arts. 1º, item II e 2º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 11).

Art. 99.

É facultado às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, criadas, instituídas ou mantidas pela União, deixarem de contratar com pessoas que se encontrem em débito com a Fazenda Nacional, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 4º, e Decreto-lei nº 2.049/83, art. 11).

Divulgação dos Devedores

Art. 100.

Será divulgada, periodicamente, relação de devedores por créditos relativos à contribuição para o FINSOCIAL devidos à Fazenda Nacional, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 1.715/79, art. 4º, parágrafo único).

Inaplicabilidade das Sanções

Art. 101.

Não serão incluídos nas sanções cominadas nos arts. 98 e 99 deste Regulamento os contribuintes que provarem, no prazo de 120 dias, contado da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, haver iniciado ação judicial contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal, com o depósito da importância em litígio.

Decadência

Art. 102.

direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º):

Ida data fixada para o recolhimento;

IIda data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

1º O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que haja sido iniciada a constituição do crédito fiscal pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento.

2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, para os fins deste artigo, decaí no prazo de dez anos, contado da notificação do lançamento primitivo (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 3º).

Prescrição

Art. 103.

direito de cobrar as dívidas da contribuição prescreve em dez anos, contados da data prevista para o seu recolhimento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 9º).

1º A prescrição se interrompe (Lei nº 5.172/66, art. 174, parágrafo único):

a)pela citação pessoal feita ao devedor;

b)pelo protesto judicial;

c)por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

d)por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.

2º Não corre o prazo de dez anos, enquanto o processo de cobrança estiver pendente de decisão.

3º A inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo (Lei nº 6.830/80, art. 2º, § 3º).

4º O despacho do Juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional (Lei nº 6.830/80, art. 8º, § 2º).

Multas

Art. 104.

Cessa igualmente em dez anos o poder de aplicar e o de cobrar as multas cominadas neste Regulamento, ressalvada a interrupção da fluência do prazo prescricional nos termos do artigo anterior.

Não Fluência de Prazo

Art. 105.

disposto nos arts. 102 e 103 deste Regulamento não se aplica aos casos em que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172/66, art. 150, § 4º).

Art. 106.

Não correrão os prazos estabelecidos em lei para o lançamento ou a cobrança da contribuição, a revisão da declaração e o exame da escrituração do contribuinte, até decisão final na esfera judiciária, nos casos em que a ação das repartições da Secretaria da Receita Federal for suspensa por medida judicial contra a Fazenda Nacional.

Definição

Art. 107.

Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de preceitos estabelecido ou disciplinados por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a completá-lo.

Parágrafo únicoSalvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou responsável, e da existência, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Aplicação

Art. 108.

As penalidades de que trata este capítulo serão aplicadas pelas autoridades competentes da Secretaria da Receita Federal aos infratores das disposições do presente regulamento, sem prejuízo das sanções das leis criminais violadas (Decreto-lei nº 2.049/83, arts. 5º, 7º e 8º).

Parágrafo únicoAs multas previstas como percentagens do débito fiscal serão calculadas sobre o respectivo montante atualizado monetariamente nos termos do art. 94 deste regulamento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, itens I e III).

Relevação de Penalidades

Art. 109.

Ministro da Fazenda poderá autorizar, no referente à contribuição para o FINSOCIAL, a redução ou o cancelamento de multa ou penalidades, desde que satisfeitos, cumulativamente, os seguintes requisitos (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, item I):

Iem decorrência da situação excepcional do devedor, não possa ser efetuada a cobrança do débito sem grave prejuízo para a manutenção ou desenvolvimento de suas atividades empresariais;

IIseja de interesse econômico-social a continuidade das atividades empresariais do devedor;

IIIesteja configurada a possibilidade de o recolhimento dos créditos supervenientes vir a efetuar-se com regularidade.

Parágrafo únicoA faculdade prevista neste artigo alcança os débitos em fase de cobrança executiva e se aplica, inclusive, ao encargo legal de cobrança da Dívida Ativa, referido no art. 1º, item IV, do Decreto-lei nº 2.049, de 1º de agosto de 1983 (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 10, parágrafo único).

Art. 110.

A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que hajam dado origem ao processo fiscal (Decreto-lei nº 1.042/69, art. 4º, § 1º).

Art. 111.

Ministro da Fazenda poderá delegar a competência a que se refere-o art. 109 deste regulamento (Decreto-lei nº 1.042/69, art. 4º, § 2º).

Multa de Mora

Art. 112.

s valores da contribuição para o FINSOCIAL, não recolhidos nos prazos fixados, serão acrescidos de multa de mora de trinta por cento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item III).

Parágrafo únicoSe o débito for pago até o mês seguinte ao do vencimento da contribuição, a multa de mora prevista neste artigo será reduzida para quinze por cento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item III).

Art. 113.

Aos débitos relativos à contribuição, vencidos até 2 de agosto de 1983 e não pagos no prazo legal, será aplicada a multa de mora de vinte por cento prevista no Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, reduzida para dez por cento, se pagos no exercício financeiro em que a contribuição for devida.

Juros de Mora

Art. 114.

s débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de um por cento ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item II).

1º Os juros de mora não são passíveis de atualização monetária e não incidem sobre o valor da multa de mora de que tratam os arts. 112 e 113 deste regulamento (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item II).

2º Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, juros de mora, multa de mora e ao encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, com a redação dada pelos Decretos-leis nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, e nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978 (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 3º).

3º Os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º).

Interrupção e Não-incidência

4º Somente o depósito judicial efetuado em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa (Lei nº 6.830/80, art. 9º, § 4º).

5º Os juros de mora não incidem sobre os débitos fiscais do falido nem das entidades em liquidação extrajudicial, a partir da data da sentença declaratória da falência e do ato que decretar a liquidação, respectivamente (Decreto-lei nº 7.661/45, art. 23, parágrafo único, item III, e Lei nº 6.024/74, art. 18, letra d ).

Art. 115.

Nos casos de lançamento de ofício da contribuição para o FINSOCIAL, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto-lei nº 401/68, art. 21, e Lei nº 7.450/85, art. 86, § 1º):

Ide 50% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos previstos no art. 83 e no parágrafo único do art. 85 deste regulamento, excetuada a hipótese do item II deste artigo;

IIde 150% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de evidente intuito de fraude definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.

§ 1ºSe o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os itens I e II passarão a ser de 75% e 225%, respectivamente.

§ 2ºSerá concedida a redução de 50% da multa ao contribuinte que, notificado do lançamento ex officio, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, independentemente de reclamação ou recurso.

§ 3ºAs multas estabelecidas nos itens I e II deste artigo serão cobradas com a contribuição.

Art. 116.

Será aplicada a multa de Cz$70,00 a Cz$210,00, se o contribuinte, obrigado à declaração do FINSOCIAL, demonstrar, em resposta à intimação para apresentá-la, não haver auferido receitas ou rendas sujeitas à contribuição, ou, ainda, demonstrar ter incorrido em prejuízo fiscal (Decreto-lei nº 401/68, art. 21, letra a , Lei nº 7.450/85, art. 86, § 1º, e Decreto-lei nº 2.284/86, art. 1º).

Art. 117.

A partir do exercício financeiro de 1983 até o exercício financeiro de 1986, a falta ou insuficiência de recolhimento da antecipação da contribuição, a que estão obrigadas as empresas que realizam exclusivamente a venda de serviços, sujeitará o contribuinte à multa de lançamento ex officio (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 1º, item III, e Lei nº 7.450/85, art. 22, § 2º).

Art. 118.

A pessoa jurídica e a firma individual que, sem observância dos requisitos da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrada como microempresa estará sujeita às seguintes conseqüências e penalidades (Lei nº 7.256/84,.art. 25, itens II e III, e Decreto-lei nº 2.284/84):

Ipagamento da contribuição para o FINSOCIAL, como se isenção alguma houvesse existido, acrescida de juros moratórias e atualização monetária;

IImulta punitiva equivalente a:

a)duzentos por cento do valor atualizado da contribuição devida, em caso de dolo, fraude ou simulação e, especialmente, nos casos de falsidade das declarações ou informações prestadas, por si ou seus sócios, às autoridades competentes;

b)cinqüenta por cento do valor atualizado da contribuição devida, nos demais casos.

Art. 119.

processo de consulta sobre a aplicação da legislação da contribuição para o FINSOCIAL será regido, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 8º).

Parágrafo únicoContinuam válidas, para todos os efeitos fiscais, as consultas solucionadas anteriormente à edição deste regulamento, desde que em obediência às orientações emanadas da Secretaria da Receita Federal e não contrárias às disposições deste ato.

Hipótese

Art. 120.

Caberá a restituição ou o ressarcimento da contribuição nos casos de pagamento indevido ou a maior, inclusive quando este resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Modalidades

Art. 121.

Far-se-á a restituição ou o ressarcimento mediante as seguintes sistemáticas:

Irestituição do indébito a requerimento do sujeito passivo;

IIdedução do indébito do valor da contribuição devida no mês ou meses subsequentes.

Parágrafo únicoO Secretário da Receita Federal baixará as normas complementares necessárias à aplicação do disposto neste artigo.

Decurso do Prazo

Art. 122.

direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 9º):

Ida data do pagamento ou recolhimento indevido;

IIda data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 123.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição, contados da data da ciência ao interessado (Lei nº 5.172/66, art. 169).

Autoridade Competente

Art. 124.

A autoridade fiscal competente para aplicar este regulamento é a do domicílio fiscal do sujeito passivo da contribuição (Decreto-lei nº 2.049/83, artigos 5º e 8º).

Parágrafo únicoAs divergências ou dúvidas sobre a competência das autoridades serão decididas pelo Secretário da Receita Federal.

Art. 125.

Antes de feita a arrecadação da contribuição, quando circunstâncias novas mudarem a competência da autoridade, aquela que iniciou o procedimento enviará os documentos à nova autoridade competente, para o lançamento e cobrança devidos (Decreto-lei nº 2.049/83, artigos 5º e 8º).

Datas e Formas de Efetivação

Art. 126.

As intimações ou notificações de que trata este regulamento serão, para todos os efeitos legais, consideradas feitas:

Ina data de seu recebimento, quando entregues pessoalmente;

Il - na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando por meio de via postal ou telegráfica, com direito a Aviso de Recepção (AR); se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação ou notificação à agência postal telegráfica;

IIItrinta dias após a publicação na imprensa ou a afixação do edital na repartição, se este for o meio utilizado.

1º As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registro postal com direito a Aviso de Recepção (AR), ou ainda por edital, publicado uma única vez em órgão de imprensa oficial local ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios.

2º Se os esclarecimentos não forem apresentados para juntada ao processo, certificar-se-á, neste, a circunstância; quando feita a intimação mediante registrado postal, juntar-se-á o Aviso de Recepção (AR); quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado.

Art. 127.

s prazos fixados neste regulamento serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento (Lei nº 5.172/66, artigo 210).

Parágrafo únicoOs prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Lei nº 5.172/66, artigo 210, parágrafo único).

Art. 128.

Para os fins da contribuição, as receitas que integram a base de cálculo, percebidas sob a forma de bens, serviços e direitos, serão avaliadas em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção.

Implantação do Regulamento

Art. 129.

Dentro de sessenta dias contados do início da vigência deste regulamento, não será instaurado processo fiscal contra aqueles que, por errônea interpretação, deixarem de cumprir obrigações acessórias resultantes das disposições por ele instituídas.

Casos Omissos

Art. 130.

s casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria da Receita Federal mediante expedição de atos normativos.

Receitas de Transações Ilícitas

Art. 131.

As receitas derivadas de atividades ou transações ilícitas, ou percebidas com infração à lei, estão sujeitas à contribuição para o FINSOCIAL, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Reconhecimento de Firmas

Art. 132.

Salvo em casos excepcionais ou naqueles em que a lei imponha explicitamente esta condição, não será exigido o reconhecimento de firmas em petições dirigidas à Administração Pública, podendo, todavia, a repartição, quando houver dúvida sobre a autenticidade da assinatura do requerente ou quando a providência servir ao resguardo do sigilo, exigir, antes da decisão final, a apresentação de prova de identidade do requerente.

DILSON DOMINGOS FUNARO

Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986

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