Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1952, de 15 de julho de 1982
DL 1952
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui adicional às contribuições incidentes sobre açúcar e álcool e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do seu artigo 21,
"Art. 1º As contribuições previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 308, de 28 de fevereiro de 1967, incidirão exclusivamente sobre a saída do açúcar ou do álcool da unidade produtora.
I. a das contribuições, ao Tesouro Nacional;
II. a do adicional, diretamente ao Banco Central do Brasil, em conta específica.
Brasília, 15 de julho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
João Camilo Penna
José Flávio Pécora
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1982
Citada por 15 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 8522, de 11 de dezembro de 1992 · 2 menções
- Lei nº 8022, de 12 de abril de 1990
- Lei nº 8012, de 4 de abril de 1990
- Lei nº 7799, de 10 de julho de 1989
- Decreto-Lei nº 2471, de 1 de setembro de 1988 · 2 menções
- Decreto nº 96.022, de 9 de maio de 1988 · 2 menções
- Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986
- Lei nº 7058, de 6 de dezembro de 1982
- Decreto-Lei nº 1712, de 14 de novembro de 1979 · 6 menções
- Decreto Estadual de Rondônia nº 820, de 28 de janeiro de 1983
- Decreto Estadual de Goiás nº 2167, de 30 de dezembro de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 20059, de 3 de dezembro de 1982
- Decreto Estadual da Bahia nº 29245, de 10 de novembro de 1982
- Decreto Estadual da Bahia nº 29021, de 28 de julho de 1982
- Decreto Estadual de São Paulo nº 19119, de 26 de julho de 1982