Decretos

Decreto nº 93.235, de 8 de setembro de 1986

Nesta página

2 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre frascos e garrafas para produtos farmacêuticos, e tubos para comprimidos, classificados, respectivamente, nos códigos 70.10.01.00 e 70.10.03.00, da Tabela aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983.

Art. 2.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986

Remissões do artigo