Decretos
Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
- É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogados o Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 23 de dezembro de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1982 e retificado em 10.2.1983
alterações:
*
Citada por 13 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997
- Decreto nº 1.728, de 5 de dezembro de 1995
- Decreto nº 655, de 22 de setembro de 1992
- Decreto nº 541, de 26 de maio de 1992
- Decreto nº 452, de 17 de fevereiro de 1992
- Decreto, de 13 de junho de 1991
- Decreto nº 99.073, de 8 de março de 1990
- Decreto nº 99.061, de 7 de março de 1990
- Decreto nº 96.760, de 22 de setembro de 1988 · 2 menções
- Decreto nº 93.646, de 3 de dezembro de 1986 · 2 menções
- Decreto nº 90.815, de 16 de janeiro de 1985
- Decreto nº 89.247, de 27 de dezembro de 1983
- Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983