Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Decretos

Decreto nº 12.458, de 21 de maio de 2025

I - assessorar o Presidente do FNDE no atendimento a demandas institucionais e da Presidência da República;

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ido FNDE para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.15;
b)sete CCE 1.13;
c)um CCE 1.07;
d)um CCE 2.10;
e)um CCE 3.10;
f)quatro FCE 3.10;
g)onze FCE 3.07;
h)cinco FCE 3.05;
i)uma FCE 4.09; e
j)uma FCE 4.02; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para o FNDE:
a)um CCE 2.07;
b)uma FCE 1.15;
c)uma FCE 1.14;
d)oito FCE 1.13;
e)uma FCE 1.12;
f)nove FCE 1.10;
g)treze FCE 1.07;
h)uma FCE 1.06;
i)sete FCE 1.05;
j)uma FCE 2.10; e
k)uma FCE 4.07.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no
Art. 4.
O disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, aplica-se quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do FNDE.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor vinte e um dias após a data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2025.

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1.
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade captar recursos financeiros e canalizá-los para o financiamento de projetos de ensino e pesquisa, inclusive alimentação escolar e bolsas de estudo, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.
O FNDE tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgão colegiado: Conselho Deliberativo;
IIórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do FNDE:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Comunicação Social;
c)Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação;
d)Assessoria de Relações Institucionais; e
e)Assessoria de Cooperação Internacional;
IIIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria;
d)Ouvidoria;
e)Diretoria de Administração;
f)Diretoria de Tecnologia e Inovação; e
g)Diretoria Financeira; e
IVórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Ações Educacionais;
b)Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais; e
c)Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3.
O FNDE é dirigido por seu Presidente, indicado pelo Ministro de Estado da Educação e nomeado na forma da legislação.
Art. 4.
As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do FNDE observarão os critérios gerais e específicos estabelecidos no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
§ 1ºO Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
§ 2ºO Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 5.
O Conselho Deliberativo, órgão de deliberação superior, é composto pelos seguintes representantes:
IMinistro de Estado da Educação, que o presidirá;
IIPresidente do FNDE;
IIISecretários dos Órgãos Específicos Singulares do Ministério da Educação; e
IVPresidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
§ 1ºO Presidente do Conselho Deliberativo será substituído, em suas ausências e em seus impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Educação, e os demais membros por seus substitutos legais.
§ 2ºO Conselho Deliberativo se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, anualmente e, em caráter extraordinário, quando convocado por seu Presidente ou por meio de requerimento aprovado pela maioria absoluta de seus membros.
§ 3ºO quórum de reunião do Conselho Deliberativo é de cinco membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 4ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Deliberativo terá o voto de qualidade.
Art. 6.
Ao Conselho Deliberativo compete deliberar sobre:
Ia assistência financeira prestada pelo FNDE aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às organizações não governamentais para ações e projetos educacionais;
IIa concessão de bolsas de estudo ou de auxílio relativas a programas destinados ao desenvolvimento da educação;
IIIa apreciação da proposta de nomeação e exoneração do Auditor-Chefe; e
IVa aprovação das contas do Presidente do FNDE.
Parágrafo únicoO regimento interno do FNDE disporá sobre as normas de funcionamento do Conselho Deliberativo e será aprovado na forma estabelecida no art. 5º,
§ 3º§ 3º

Seção II

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Art. 7.
Ao Gabinete compete:
Iacompanhar o andamento dos projetos de interesse do FNDE em tramitação no Congresso Nacional;
IIprovidenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;
IIIsupervisionar as atividades relacionadas aos processos de organização e modernização da gestão no âmbito do FNDE;
IVsupervisionar as atividades do planejamento governamental e do planejamento estratégico institucional;
Vsupervisionar as atividades de comunicação social;
VIprovidenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com as áreas de atuação do FNDE;
VIIsecretariar o Conselho Deliberativo do FNDE; e
VIIIplanejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas ao Programa de Integridade.
Art. 8.
À Assessoria de Comunicação Social compete:
Iassistir a alta administração e as unidades do FNDE nos assuntos relacionados à comunicação institucional;
IIdefinir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do FNDE;
IIIadministrar o sítio eletrônico e a intranet do FNDE e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais;
IVacompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo FNDE;
Vpromover interfaces para o desenvolvimento de produtos e atividades de comunicação em parceria com os setores público e privado; e
VIgerir o processo de consolidação da identidade institucional.
Art. 9.
À Assessoria de Governança, Gestão Estratégica e Inovação compete:
Icoordenar a formulação, a implementação e o monitoramento de mecanismos de governança corporativa, desenvolvimento institucional e inovação;
IIdesenvolver e disseminar métodos e estratégias de gestão dos processos de negócios, dos riscos, de continuidade do negócio e da qualidade;
IIIassessorar a gestão da estratégia organizacional e dos projetos estratégicos;
IVcoordenar mecanismos de prestação de contas e de avaliação do desempenho institucional;
Vcoordenar o processo de elaboração e atualização da estrutura organizacional do FNDE; e
VIpropor e desenvolver projetos para a gestão de dados e informações estratégicas do FNDE.
Art. 10.
À Assessoria de Relações Institucionais compete:
IIconduzir as atividades de relacionamento institucional do FNDE;
IIIaprimorar o fluxo de informações entre as unidades do FNDE;
IVorientar e prover assessoramento técnico nas respostas às demandas de autoridades do Poder Executivo e do Poder Legislativo sobre programas, projetos e ações educacionais;
Vatender às demandas apresentadas pela Assessoria Parlamentar do Ministério da Educação;
VIprestar atendimento técnico às Prefeituras, às Secretarias de Educação e aos cidadãos sobre programas e projetos do FNDE, e orientar quanto ao seu funcionamento;
VIIinformar sobre o andamento de emendas parlamentares indicadas para as iniciativas do FNDE; e
VIIIapoiar o Programa Formação pela Escola.
Art. 11.
À Assessoria de Cooperação Internacional compete:
Ipropor ações necessárias ao cumprimento de decisões de organismos internacionais;
IIcoordenar as ações internacionais de interesse do FNDE relacionadas a negociações com outros países, organismos internacionais e mecanismos de integração regional;
IIIpropor ações relativas à assinatura de Acordos de Cooperação Técnica Internacional no âmbito do FNDE e coordenar o cumprimento dos compromissos dela decorrentes;
IVelaborar relatórios de progresso e de avaliação de resultados dos projetos de Cooperação Técnica Internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com a Agência Brasileira de Cooperação;
Vatuar como interlocutora do FNDE junto a organismos internacionais no desenvolvimento de projetos de cooperação técnica; e
VIassessorar o Presidente do FNDE e as demais Diretorias nas negociações e nos processos internacionais de interesse do FNDE, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.

Seção III

Dos órgãos seccionais

Art. 12.
À Procuradoria Federal junto ao FNDE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente o FNDE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial do FNDE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do FNDE, e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, relacionados às atividades do FNDE, para inscrição em dívida ativa e cobrança amigável ou judicial;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus respectivos membros.
Art. 13.
À Auditoria Interna compete:
Irealizar o controle interno, fiscalizar e examinar os resultados quanto à economicidade, à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais do FNDE;
IIassessorar o Gabinete na supervisão do cumprimento dos objetivos institucionais do FNDE;
IIIrealizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos destinados aos programas e às ações sob responsabilidade do FNDE;
IVexaminar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual do FNDE e sobre as tomadas de contas especiais;
Veditar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em conjunto com as demais unidades do FNDE;
VIacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e do Tribunal de Contas da União; e
VIIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna.
Parágrafo únicoA Auditoria Interna vincula-se, administrativamente, ao Conselho Deliberativo do FNDE.
Art. 14.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito do FNDE;
IIrequisitar ou instaurar, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, sindicâncias, incluídas as patrimoniais, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais relacionados à apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas no âmbito do FNDE;
IIIdecidir sobre as propostas de arquivamento de denúncias e de representações;
IVencaminhar ao Presidente do FNDE, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar penalidades de sua competência;
Vpropor o encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação, para julgamento, dos processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, exoneração de cargo em comissão e destituição de função comissionada; e
VIexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 15.
À Ouvidoria compete:
Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
IIinformar o órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal sobre o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos projetos e das atividades de ouvidoria no âmbito do FNDE;
IIIassegurar o cumprimento das normas relativas à proteção e ao tratamento de dados pessoais, de acordo com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;
IVcoordenar as ações relacionadas à defesa dos direitos dos usuários dos serviços prestados pelo FNDE, mediar conflitos e subsidiar a alta gestão, com base nos princípios da regularidade, continuidade, efetividade, segurança, atualidade, generalidade, transparência e cortesia;
Vgerenciar pedidos de acesso a informações, sugestões, elogios, denúncias e comunicações de irregularidades dirigidas ao FNDE;
VIcoordenar as atividades de elaboração, atualização, monitoramento e avaliação periódica da Carta de Serviços ao Usuário do FNDE;
VIIacompanhar e orientar o tratamento adequado de manifestações registradas nos demais canais de comunicação com o usuário de serviços públicos do FNDE;
VIIIatuar como responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão – SIC do FNDE, de acordo com o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
IXassistir o Presidente do FNDE na deliberação dos recursos administrativos previstos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
Xatuar como autoridade de monitoramento, designada nos termos do disposto no art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e como encarregada pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito do FNDE.
Art. 16.
À Diretoria de Administração compete:
Igerir, no âmbito do FNDE, as atividades relacionadas aos Sistemas de:
a)Gestão de Documentos e Arquivos – Siga;
b)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
c)Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec; e
d)Serviços Gerais – Sisg; e
IIgerir a execução das atividades inerentes à gestão de compras, à gestão de pessoas, aos contratos governamentais, à logística e à gestão do patrimônio, da informação e da documentação.
Art. 17.
À Diretoria de Tecnologia e Inovação compete:
Iprover serviços e soluções em tecnologia da informação e inovação em apoio às estratégias e aos objetivos institucionais do FNDE;
IIestabelecer diretrizes para a implementação de métodos e processos de tecnologia da informação e inovação alinhados às políticas e ações relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp;
IIIadministrar os recursos de tecnologia da informação e inovação e os serviços essenciais para o seu funcionamento;
IVadministrar as informações digitais de propriedade ou sob custódia do FNDE;
Vapoiar projetos de prospecção e implementação de soluções de tecnologia da informação, tecnologia educacional e inovação para a rede pública de educação; e
VIgerir as ações estratégicas de tecnologia da informação e inovação e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação.
Art. 18.
À Diretoria Financeira compete:
Isupervisionar as atividades de planejamento, de orçamento, de contabilidade e de programação e execução orçamentária e financeira das ações do FNDE;
IIsupervisionar as atividades relacionadas com a prestação e a tomada de contas dos recursos transferidos pelo FNDE destinados a programas e projetos educacionais;
IIIsupervisionar a elaboração de informações e relatórios gerenciais relacionados com o planejamento governamental e com a execução orçamentária e financeira;
IVgerenciar as atividades relativas à contabilidade do FNDE e à concessão de suprimento de fundos a servidores da autarquia; e
Vcoordenar os registros no Sistema de Administração Financeira Federal – Siafi em conformidade com a gestão dos atos e dos fatos de execução orçamentária, financeira e patrimonial do FNDE.

Seção IV

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19.
À Diretoria de Ações Educacionais compete gerir:
Ios programas de livros didáticos, bibliotecas escolares e materiais complementares, destinados a estudantes e a professores da educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino;
IIo Programa Nacional de Alimentação Escolar, conforme os princípios e as diretrizes das políticas nacionais de educação, alimentação e nutrição, segurança alimentar, saúde, agricultura familiar e desenvolvimento social, em articulação com a sociedade e as redes de ensino;
IIIos programas de assistência técnica e financeira para o desenvolvimento e a melhoria da gestão escolar, em articulação com a sociedade e as redes de ensino de educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino; e
IVos programas de assistência técnica e financeira da política de transporte escolar, em articulação com a sociedade e as redes de ensino de educação básica e de outros segmentos da rede pública de ensino.
Art. 20.
À Diretoria de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais compete:
Igerir, no âmbito do FNDE, as ações de programas e de projetos educacionais realizados em parceria com as Secretarias, as fundações e as autarquias do Ministério da Educação e com outros órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, nas respectivas áreas de atuação;
IIprestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na execução de projetos educacionais para a melhoria da infraestrutura da rede pública de ensino;
IIIestabelecer parâmetros técnicos para a execução dos programas e projetos educacionais para a rede pública de ensino, na sua área de atuação; e
IVgerir as ações de suporte, assistência técnica e monitoramento vinculadas ao Plano de Ações Articuladas e demais projetos educacionais estabelecidos em conjunto com o Ministério da Educação.
Art. 21.
À Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios compete gerir:
Ias ações de operacionalização do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies;
IIas ações de operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb;
IIIas ações de acompanhamento da arrecadação e da distribuição das quotas-partes do salário-educação; e
VIas ações de pagamento de bolsas e auxílios no âmbito de programas e projetos educacionais geridos pelo FNDE.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 22.
Ao Presidente do FNDE incumbe:
Irepresentar o FNDE;
IIdirigir as atividades do FNDE de acordo com a finalidade da autarquia;
IIIcumprir e difundir as normas editadas pelo Ministério da Educação em sua área de atuação;
IVenviar a prestação de contas ao Ministério da Educação para posterior julgamento pelo Tribunal de Contas da União;
Vratificar os atos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação, de acordo com a legislação; e
VIdecidir, em última instância, os recursos administrativos relacionados ao FNDE.
Art. 23.
Aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades, em suas áreas de competência;
IIdecidir os recursos administrativos relacionados à sua área de atuação;
IIIaprovar a análise técnica da prestação de contas de programas e projetos educacionais relacionados à sua área de atuação; e
IVpropor normas para a operacionalização e o aprimoramento das transferências, dos programas e dos projetos de sua competência.
Parágrafo únicoAo Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor e ao Ouvidor incumbe o cumprir com as atribuições a que se referem os incisos I, II e IV do caput.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE:
UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃOCCE/FCE
1PresidenteCCE 1.17
1AssessorCCE 2.13
GABINETE1Chefe de GabineteFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.12
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
Divisão3ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeFCE 1.05
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL1Chefe de AssessoriaCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA, GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO1Chefe de AssessoriaFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão3ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeFCE 1.05
ASSESSORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS1Chefe de AssessoriaCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL1Chefe de AssessoriaFCE 1.13
Serviço1ChefeFCE 1.06
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCE 1.15
Subprocuradoria1SubprocuradorFCE 1.13
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão5ChefeFCE 1.07
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeFCE 1.14
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Divisão3ChefeFCE 1.07
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
CORREGEDORIA1CorregedorFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
OUVIDORIA1OuvidorFCE 1.10
Divisão2ChefeFCE 1.07
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação11CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Divisão2ChefeCCE 1.07
Divisão18ChefeFCE 1.07
2Chefe de Projeto IIFCE 3.07
Serviço1ChefeCCE 1.05
Serviço3ChefeFCE 1.05
1Assistente TécnicoCCE 2.05
DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação7CoordenadorFCE 1.10
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.10
Divisão3ChefeFCE 1.07
DIRETORIA FINANCEIRA1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral5Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação10CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
1Coordenador de ProjetoFCE 3.10
Divisão14ChefeFCE 1.07
1AssistenteCCE 2.07
1Chefe de Projeto IIFCE 3.07
4Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação13CoordenadorFCE 1.10
Divisão16ChefeFCE 1.07
Serviço1ChefeFCE 1.05
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.05
DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação11CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Divisão11ChefeFCE 1.07
1Assessor Técnico EspecializadoFCE 4.07
Serviço1ChefeCCE 1.05
Serviço1ChefeFCE 1.05
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS E BENEFÍCIOS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral4Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorCCE 1.10
Coordenação7CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Divisão1ChefeCCE 1.07
Divisão10ChefeFCE 1.07
Serviço3ChefeFCE 1.05
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO FNDE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,0817,08
CCE 1.155,41632,46527,05
CCE 1.134,121145,32416,48
CCE 1.102,12816,96816,96
CCE 1.071,3945,5634,17
CCE 1.051,0022,0022,00
CCE 2.134,1214,1214,12
CCE 2.102,1224,2412,12
CCE 2.071,39--11,39
CCE 2.051,0011,0011,00
CCE 3.102,1212,12--
SUBTOTAL 137120,862782,37
FCE 1.153,2513,2526,50
FCE 1.142,78--12,78
FCE 1.132,472151,872971,63
FCE 1.121,86--11,86
FCE 1.101,276076,206987,63
FCE 1.070,837562,258873,04
FCE 1.060,70--10,70
FCE 1.050,6031,80106,00
FCE 2.101,2722,5433,81
FCE 3.101,2756,3511,27
FCE 3.070,831411,6232,49
FCE 3.050,6053,00--
FCE 4.101,2711,2711,27
FCE 4.091,0011,00--
FCE 4.070,8375,8186,64
FCE 4.050,6010,6010,60
FCE 4.020,2110,21--
SUBTOTAL 2197227,77218266,22
TOTAL234348,63245348,59

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODO FNDE PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,4115,41
CCE 1.134,12728,84
CCE 1.071,3911,39
CCE 2.102,1212,12
CCE 3.102,1212,12
SUBTOTAL 11139,88
FCE 3.101,2745,08
FCE 3.070,83119,13
FCE 3.050,6053,00
FCE 4.091,0011,00
FCE 4.020,2110,21
SUBTOTAL 22218,42
TOTAL3358,30
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O FNDE:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA O FNDE
QTD.VALOR TOTAL
CCE 2.071,3911,39
SUBTOTAL 111,39
FCE 1.153,2513,25
FCE 1.142,7812,78
FCE 1.132,47819,76
FCE 1.121,8611,86
FCE 1.101,27911,43
FCE 1.070,831310,79
FCE 1.060,7010,70
FCE 1.050,6074,20
FCE 2.101,2711,27
FCE 4.070,8310,83
SUBTOTAL 24356,87
TOTAL4458,26

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,4115,41---1-5,41
CCE-134,12728,84---7-28,84
CCE-102,1224,24---2-4,24
FCE-153,25--13,2513,25
FCE-142,78--12,7812,78
FCE-132,47--819,76819,76
FCE-121,86--11,8611,86
FCE-101,27--67,6267,62
FCE-91,0011,00---1-1,00
FCE-70,83--32,4932,49
FCE-60,70--10,7010,70
FCE-50,60--21,2021,20
FCE-20,2110,21---1-0,21
TOTAL1239,702339,6611-0,04

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo