Decretos

Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS CAPÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

29 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2.

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

Itrês CCE 1.17;

IIoito CCE 1.15;

IIIum CCE 1.14;

IVquinze CCE 1.13;

Vquatorze CCE 1.10;

VIdois CCE 1.07;

VIIum CCE 2.16;

VIIIvinte e seis CCE 2.13;

IXum CCE 2.10;

Xquatro FCE 1.15;

XIuma FCE 1.14;

XIIoito FCE 1.13;

XIIIquinze FCE 1.10;

XIVduas FCE 1.09;

XVdezesseis FCE 1.07;

XVItrês FCE 1.05;

XVIIduas FCE 2.13;

XVIII - uma FCE 2.10; e

XIXduas FCE 3.10.

Art. 3.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.

Art. 4.

Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:

Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

IIaos prazos para apostilamentos;

IIIao regimento interno;

IVà permuta entre CCE e FCE;

Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e

VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor em 9 de outubro de 2023.

Brasília, 4 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.10.2023 - Edição extra

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:

Ipolíticas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo;

IIpolíticas, programas e ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;

IIIpolíticas, programas e ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor;

IVpolíticas de apoio à formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte;

Vincentivo e promoção de arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção;

VIações de qualificação e extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;

VIIpromoção da competitividade e da inovação das microempresas e das empresas de pequeno porte;

VIIIarticulação e incentivo à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;

IXpolíticas destinadas ao microempreendedorismo e ao microcrédito;

Xpromoção de ações de fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação e de acesso a recursos financeiros; e

XIregistro público de empresas mercantis e atividades afins.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2.

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte tem a seguinte estrutura organizacional:

Iórgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

a)Gabinete;

b)Assessoria de Participação Social e Diversidade;

c)Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;

d)Assessoria Especial de Comunicação Social;

e)Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

f)Assessoria Especial de Controle Interno;

g)Corregedoria;

h)Ouvidoria;

i)Consultoria Jurídica; e

j)Secretaria-Executiva: Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

IIórgãos específicos singulares:

a)Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual:

1. Diretoria de Artesanato e do Microempreendedor Individual;

2. Diretoria de Empreendedorismo; e

3. Diretoria de Fomento;

b)Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:

1. Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração; e

2. Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte; e

IIIórgão colegiado: Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Art. 3.

Ao Gabinete compete:

Iassistir o Ministro de Estado em sua representação funcional, política e social e ocupar-se do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

IIacompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional;

IIIprovidenciar o atendimento a consultas e requerimentos formulados diretamente ao Ministro de Estado pelo Congresso Nacional;

IVsupervisionar as atividades de agenda e de cerimonial; e

Varticular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre os assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado.

Art. 4.

À Assessoria de Participação Social e Diversidade compete:

Iarticular e promover, sob a coordenação da Secretaria-Geral da Presidência da República, as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil;

IIfortalecer e coordenar os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil;

IIIfomentar e estabelecer diretrizes e orientações à gestão de parcerias e relações governamentais com organizações da sociedade civil; e

IVassessorar direta e imediatamente o Ministro de Estado, quanto às competências específicas do Ministério, na formulação de políticas e diretrizes para:

a)a promoção da participação social e da igualdade de gênero, étnica e racial;

b)a proteção dos direitos humanos; e

c)o enfrentamento de desigualdades sociais e regionais.

Art. 5.

À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos compete:

Iplanejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional;

IIassessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do Congresso Nacional;

IIIassessorar o Ministro de Estado na interlocução com órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e com entes federativos sobre assuntos relacionados ao Congresso Nacional quanto às políticas setoriais sob responsabilidade do Ministério;

IVarticular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das respostas e dos encaminhamentos das demandas parlamentares; e

Vassessorar as autoridades do Ministério em audiências, em reuniões e em eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e Executivo.

Art. 6.

À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:

Iplanejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

IIassessorar o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos de comunicação social;

IIIestabelecer estratégias de divulgação das ações e dos serviços do Ministério; e

IVadministrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de comunicação institucional em suas redes sociais.

Art. 7.

À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:

Iassessorar o Ministro de Estado nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IIpreparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, de conferências, de artigos e de textos de apoio ao Ministro de Estado;

IIIcoordenar, em articulação com as demais unidades, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de negociação;

IVcontribuir na preparação de eventos, de reuniões e de atividades internacionais com participação do Ministro de Estado;

Vrepresentar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais e presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais;

VImanter interlocução com embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais com representação no País, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VIImanter interlocução com missões diplomáticas brasileiras junto a organismos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

VIIIplanejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com as competências do Ministério; e

IXpreparar e acompanhar as audiências do Ministro de Estado com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País.

Art. 8.

À Assessoria Especial de Controle Interno compete:

Iassessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IIassessorar o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;

IIIprestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos dirigentes do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e em comitês, nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;

IVprestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão;

Vprestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;

VIacompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIacompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIIIapoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão; e

IXsupervisionar o programa de integridade do Ministério.

Art. 9.

À Corregedoria, unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, compete:

Ipromover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas sanadoras ao seu funcionamento;

IIexaminar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IIIinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005;

IVjulgar e aplicar penalidades, em sindicâncias e processos administrativos disciplinares, nos casos de advertência ou de suspensão por até trinta dias, observado o disposto no art. 56 da Lei nº 10.233, de 2001, e no art. 14 da Lei nº 11.182, de 2005;

Vinstruir os processos administrativos disciplinares, cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais; e

VIIexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

Art. 10.

À Ouvidoria compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

IIplanejar e coordenar o comitê técnico das ouvidorias das unidades do Ministério e supervisionar, em articulação com a Assessoria de Participação Social e Diversidade, as atividades e os resultados decorrentes da participação social nas ouvidorias; e

IIIplanejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito do Ministério relacionadas a:

a)conselhos de usuários;

b)carta de serviços; e

c)pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços.

Art. 11.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

Iprestar assessoria e consultoria jurídicas no âmbito do Ministério;

IIfixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

IIIatuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

IVrealizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério;

Vassistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério;

VIzelar pelo cumprimento e pela observância das orientações dos órgãos da Advocacia-Geral da União; e

VIIexaminar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:

a)os textos de convênios, de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

b)os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação.

Art. 12.

À Secretaria-Executiva compete:

Iassistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e do órgão colegiado;

IIauxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e na implementação de ações na área de competência do Ministério;

IIIapoiar o Ministro de Estado no planejamento do plano plurianual, na supervisão de sua elaboração e na avaliação de seus resultados;

IVsupervisionar, no âmbito do Ministério, e observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas:

a)de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

b)de Administração Financeira Federal;

c)de Contabilidade Federal;

d)de Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

e)de Planejamento e de Orçamento Federal;

f)de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

g)de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; e

h)de Serviços Gerais - Sisg;

Vcoordenar, com o apoio da Consultoria Jurídica, estudos relacionados a anteprojetos de lei, medidas provisórias, decretos e outros atos normativos de interesse do Ministério; e

VIprestar apoio administrativo à atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

VIIassegurar a conformidade das atividades do Ministério com as normas e os regulamentos nacionais e internacionais pertinentes.

Art. 13.

À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete planejar e coordenar, no âmbito do Ministério, e observadas as diretrizes definidas pela Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as atividades de modernização administrativa e as relativas aos Sistemas:

Ide Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp;

IIde Administração Financeira Federal;

IIIde Contabilidade Federal;

IVde Gestão de Documentos e Arquivos - Siga;

Vde Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;

VIde Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec;

VIIde Planejamento e de Orçamento Federal; e

VIIIde Serviços Gerais - Sisg.

SEÇÃO II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14.

À Secretaria Nacional do Artesanato e do Microempreendedor Individual compete:

Iformular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e ações de apoio ao empreendedorismo e ao artesanato, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;

IIacompanhar e avaliar o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em atos normativos que criem contrapartidas para os empreendedores e para os artesãos;

IIIapoiar os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta no aperfeiçoamento de políticas públicas relacionadas ao segmento do artesanato e do empreendedorismo;

IVpropor políticas e programas de qualificação e extensão empresarial destinados ao artesanato e aos empreendedores em alinhamento com as unidades do Ministério e demais órgãos e entidades da administração pública federal;

Vformular propostas, fornecer subsídios técnicos e participar de negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Secretaria, observadas as demais atribuições dos órgãos competentes;

VIdesenvolver ações de apoio à inserção dos artesãos e dos empreendedores no mercado nacional e internacional;

VIIelaborar e monitorar políticas públicas de facilitação do acesso ao crédito e de desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento aos empreendedores e aos artesãos;

VIIIformular e estabelecer políticas de tratamento e de divulgação de informações, estatísticas e estudos elaborados pela Secretaria, relativos a seu público-alvo;

IXcoordenar a participação do Ministério em colegiados nas áreas de competência da Secretaria; e

Xarticular-se com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, nos temas de suas competências.

Art. 15.

À Diretoria de Artesanato e do Microempreendedor Individual compete:

Iapoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas relacionadas ao artesanato e ao Microempreendedor Individual;

IIelaborar estudos e propostas, articular, coordenar e apoiar ações para a promoção e o aperfeiçoamento da artesania e do Microempreendedor Individual, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos de governo, para a ampliação de negócios e investimentos;

IIIformular, propor e implementar programas e ações de qualificação e extensão empresarial destinadas aos artesãos e ao Microempreendedor Individual, em parceria com Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e entidades representativas do segmento artesanal;

IVsubsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais relativos aos temas da Diretoria, em coordenação com os demais órgãos do Ministério e órgãos do Governo federal, e atuar na implementação dos referidos ajustes;

Vgerir o Programa do Artesanato Brasileiro, de que trata o Decreto nº 1.508, de 31 de maio de 1995, editar e aprimorar as normas relativas às atividades artesanais, observado o disposto na legislação;

VIapoiar, em fóruns, comitês e conselhos nos entes federativos, ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento dos artesãos;

VIIsubsidiar a formulação de políticas públicas com informações, estatísticas e estudos relacionados aos artesãos;

VIIIestimular a inserção dos artesãos na economia;

IXapoiar e coordenar eventos, feiras e exposições para impulsionar o artesanato no País;

Xgerir as informações do Portal do Artesanato e do Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro, entre outros, com foco no registro do artesão; e

XIacompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que compreendam o segmento do setor artesanal.

Art. 16.

À Diretoria de Empreendedorismo compete:

Ielaborar, coordenar e implementar políticas nacionais de fomento ao empreendedorismo, em alinhamento com as diretrizes do Ministério e outros órgãos governamentais;

IIestabelecer parcerias estratégicas com Ministérios, agências federais, Estados e Municípios para a promoção e a integração das iniciativas de empreendedorismo;

IIIorganizar, sistematizar e manter acessíveis informações e indicadores sobre o empreendedorismo para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas;

IVpromover a capacitação e a formação em empreendedorismo, em parceria com instituições de ensino superior e técnicas, e com o Sistema S;

Vpromover a visibilidade, incentivar a comercialização e a internacionalização de produtos e serviços oriundos do empreendedorismo;

VIapoiar a elaboração e a execução de acordos, tratados e convênios internacionais que visem ao fortalecimento do setor de empreendedorismo brasileiro;

VIIincentivar e coordenar a realização de eventos nacionais e internacionais que tenham como foco a inovação em empreendedorismo;

VIIImonitorar e avaliar continuamente o impacto das políticas e dos programas federais de empreendedorismo, e propor ajustes e atualizações necessários; e

IXpromover e incentivar a implantação de laboratórios de tecnologias voltadas ao empreendedorismo, com vistas a popularizar o acesso às informações e criar oportunidades de negócios.

Art. 17.

À Diretoria de Fomento compete:

Iidentificar setores emergentes do empreendedorismo e do artesanato que necessitem de incentivos específicos para seu desenvolvimento;

IIpropor, em articulação com os Ministérios da Fazenda, de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Cultura, mecanismos de incentivo fiscal para empresas que invistam em inovação e criatividade, em conformidade com a legislação;

IIIdesenvolver programas de residência empresarial e incubação para startups e pequenos empreendedores;

IVcoordenar iniciativas de mapeamento e inteligência de mercado que permitam identificar oportunidades e desafios específicos para o fomento;

Vpromover a articulação entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo para a transferência de tecnologia e conhecimento aplicado;

VIestabelecer diretrizes para a certificação de produtos e serviços inovadores no âmbito do empreendedorismo e do artesanato;

VIIfomentar a participação de empreendedores e artesãos em programas de exportação e comércio internacional, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e

VIIIelaborar e implementar políticas de fomento à economia circular e à sustentabilidade no setor artesanal.

Art. 18.

À Secretaria Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte compete:

Iformular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas, programas e ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;

IIformular, coordenar, monitorar, avaliar e difundir as boas práticas de inovação e as novas tecnologias de produção disruptivas e inovadoras que fomentem o microempreendedorismo e a empresa de pequeno porte;

IIIfomentar a cultura da inovação, e da conectividade com a economia global e a formação de redes de colaboração entre os entes governamentais e privados do microempreendedorismo e da empresa de pequeno porte;

IVfomentar e estabelecer diretrizes para parcerias público-privadas que visem ao fomento à microempresa e à empresa de pequeno porte na economia tradicional;

Vfomentar, acompanhar, monitorar e propor medidas para melhoria do ambiente de negócios para os microempreendedores e para os empresários de pequeno porte por meio do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e investimento, respeitados os princípios de desenvolvimento sustentável;

VIapoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas de que trata o Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019;

VIIsupervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro público de empresas mercantis e atividades afins, propor planos e diretrizes e implementar as ações destinadas à integração do registro e à legalização de empresas;

VIIIformular, propor, coordenar e acompanhar políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas, e o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias com foco no aumento da produtividade e da competitividade das microempresas e das empresas de pequeno porte;

IXpropor, coordenar e executar, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta e com serviços sociais autônomos, com foco no aumento da produtividade e da competitividade do seu público-alvo, políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam:

a)a inovação empresarial;

b)a melhoria das práticas gerenciais e produtivas; e

c)o desenvolvimento e a adoção de novas tecnologias;

Xapoiar e fornecer subsídios técnicos ao Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, com vistas à elaboração e à proposição de melhorias do Simples Nacional e de sua governança, em coordenação com demais órgãos e entidades competentes, com foco nas necessidades do setor empresarial produtivo; e

XIapoiar e fornecer subsídios técnicos para ações no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim por meio da apresentação de estratégias e sugestões de modelos de funcionamento para a referida Rede, com foco nas necessidades do setor empresarial produtivo.

Art. 19.

À Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração compete:

Isupervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos responsáveis pela execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IIestabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e as diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IIIsolucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, dos regulamentos e das demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim;

IVprestar orientação às Juntas Comerciais, com vistas à solução de consultas e à observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

Vexercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representando para os devidos fins às autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas, e requerendo tudo o que se afigurar necessário ao cumprimento dessas normas;

VIestabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;

VIIpromover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

VIIIprestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

IXorganizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;

Xinstruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade estrangeira, ressalvada as competências de outros órgãos federais;

XIpromover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XIIapoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas;

XIIIquanto à integração para o registro e a legalização de empresas:

a)propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles decorrentes, em articulação com outros órgãos e entidades públicas, inclusive estaduais, distritais e municipais; e

b)propor e implementar projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiras, no âmbito de sua competência;

XIVquanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as medidas necessárias;

XVcoordenar as ações dos órgãos incumbidos da execução dos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

XVIespecificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de informação relativos à integração para o registro e para a legalização de empresas, em articulação com outros órgãos e observadas as competências destes; e

XVIIpropor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de negócios no País.

Parágrafo únicoO cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, e a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.

Art. 20.

À Diretoria de Ambiente de Negócios, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte compete:

Iapoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas voltadas para a melhoria do ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte;

IIelaborar estudos e propor ações estratégicas para a promoção e o aperfeiçoamento do ambiente de negócios, em alinhamento com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos de Governo;

IIIformular, propor e implementar programas e ações de capacitação e extensão empresarial destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte, em parceria com Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e entidades representativas;

IVsubsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios internacionais que impactem o ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte, em coordenação com as demais Secretarias do Ministério e órgãos do Governo federal;

Varticular-se com entidades financeiras e de fomento para a criação de linhas de crédito e financiamento adaptadas às necessidades das microempresas e empresas de pequeno porte;

VIapoiar, em fóruns, comitês e conselhos nos entes federativos, ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento de microempresas e empresas de pequeno porte;

VIIsubsidiar a formulação de políticas públicas com informações, estatísticas e estudos relacionados ao ambiente de negócios;

VIIIestimular a inserção das microempresas e empresas de pequeno porte na economia por meio de inovação e soluções criativas; e

IXacompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da administração pública que impactem o ambiente de negócios para microempresas e empresas de pequeno porte.

Seção III

Do órgão colegiado

Art. 21.

Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.927, de 2019.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

SEÇÃO I

Do Secretário-Executivo

Art. 22.

Ao Secretário-Executivo incumbe:

Icoordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério;

IIsupervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das atividades do Ministério;

IIIsupervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e

IVexercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO II

Dos Secretários

Art. 23.

Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas Secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.

SEÇÃO III

Dos demais dirigentes

Art. 24.

Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado no âmbito de suas competências.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
	1	Assessor Especial	CCE 2.16
	4	Assessor	CCE 2.13
	2	Assessor	FCE 2.13
GABINETE	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.15
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.13
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCE 1.13
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
	1	Assessor Técnico	FCE 2.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE	1	Chefe de Assessoria	CCE 1.14
	1	Assessor Técnico	CCE 2.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL	1	Chefe de Assessoria Especial	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
	1	Coordenador de Projeto	FCE 3.10
ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCE 1.15
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.13
Serviço	1	Chefe	FCE 1.05
CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCE 1.15
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCE 1.14
Divisão	2	Chefe	FCE 1.09
SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	CCE 1.18
	1	Secretário-Executivo Adjunto	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	1	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS	1	Subsecretário	FCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	1	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	1	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	CCE 1.07
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA NACIONAL DO ARTESANATO E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	4	Assessor	CCE 2.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE ARTESANATO E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE EMPREENDEDORISMO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE FOMENTO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	2	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE	1	Secretário	CCE 1.17
Gabinete	1	Chefe de Gabinete	CCE 1.13
	4	Assessor	CCE 2.13
Divisão	1	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	2	Coordenador-Geral	CCE 1.13
	3	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07
DIRETORIA DE AMBIENTE DE NEGÓCIOS, MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE	1	Diretor	CCE 1.15
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	CCE 1.13
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	FCE 1.13
	3	Assessor	CCE 2.13
Coordenação	2	Coordenador	CCE 1.10
Coordenação	2	Coordenador	FCE 1.10
Divisão	2	Chefe	FCE 1.07

b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	6,41	1	6,41
SUBTOTAL 1		1	6,41
CCE 1.17	6,27	3	18,81
CCE 1.15	5,04	8	40,32
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	15	57,60
CCE 1.10	2,12	14	29,68
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 2.13	3,84	26	99,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 2		71	261,27
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	8	18,40
FCE 1.10	1,27	15	19,05
FCE 1.09	1,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	16	13,28
FCE 1.05	0,60	3	1,80
FCE 2.13	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 3.10	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 3		54	77,65
TOTAL		126	345,33

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS PARA O MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA O MEMP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	3	18,81
CCE 1.15	5,04	8	40,32
CCE 1.14	4,31	1	4,31
CCE 1.13	3,84	15	57,60
CCE 1.10	2,12	14	29,68
CCE 1.07	1,39	2	2,78
CCE 2.16	5,81	1	5,81
CCE 2.13	3,84	26	99,84
CCE 2.10	2,12	1	2,12
SUBTOTAL 1		71	261,27
FCE 1.15	3,03	4	12,12
FCE 1.14	2,59	1	2,59
FCE 1.13	2,30	8	18,40
FCE 1.10	1,27	15	19,05
FCE 1.09	1,00	2	2,00
FCE 1.07	0,83	16	13,28
FCE 1.05	0,60	3	1,80
FCE 2.13	2,30	2	4,60
FCE 2.10	1,27	1	1,27
FCE 3.10	1,27	2	2,54
SUBTOTAL 2		54	77,65
TOTAL		125	338,92

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-17	6,27	-	-	2	12,54	2	12,54
CCE-16	5,81	-	-	1	5,81	1	5,81
CCE-14	4,31	-	-	1	4,31	1	4,31
CCE-10	2,12	10	21,20	-	-	-10	-21,20
CCE-5	1,00	2	2,00	-	-	-2	-2,00
FCE-14	2,59	-	-	1	2,59	1	2,59
FCE-9	1,00	-	-	2	2,00	2	2,00
FCE-7	0,83	5	4,15	-	-	-5	-4,15
TOTAL		17	27,35	7	27,25	-10	-0,10

Remissões do artigo