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Decreto nº 12.160, de 2 de setembro de 2024

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 13-A. Art. 13-B. Art. 16. Art. 17-A. Art. 4. Art. 5.

9 artigos

Art. 1.

Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos CCE e Funções Comissionadas Executivas FCE:

Ida Fundação Cultural Palmares FCP para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a)um CCE 2.10;

b)um CCE 3.10;

c)quatro CCE 3.07;

d)um CCE 3.05;

e)três FCE 1.07;

f)duas FCE 2.01;

g)oito FCE 3.10;

h)duas FCE 3.05;

i)uma FCE 3.04;

j)uma FCE 4.04; e

k)uma FCE 4.01; e

IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a FCP:

a)sete CCE 1.10;

b)nove CCE 1.07;

c)um CCE 1.05;

d)doze FCE 1.10;

e)três FCE 3.07;

f)uma FCE 4.10; e

g)seis FCE 4.05.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Cultural Palmares, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3.

O Anexo I ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º A Fundação Cultural Palmares FCP, fundação pública vinculada ao Ministério da Cultura, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, instituída por autorização da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, com a finalidade de promover a preservação dos valores culturais, sociais e econômicos decorrentes da influência negra na formação da sociedade brasileira, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:

....................................................................................................................

§ 1º............................................................................................................

§ 2ºA FCP poderá apoiar iniciativa ou política pública relacionada ao combate ao racismo, observada a sua finalidade. (NR)

Art. 2º ......................................................................................................

....................................................................................................................

III...............................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Ouvidoria;

d)Corregedoria;

e)Coordenação-Geral de Gestão Interna; e

f)Coordenação-Geral de Gestão Estratégica;

IV..............................................................................................................

.....................................................................................................................

c)Centro de Informação e Acervo da Memória e da Cultura Afro-brasileira; e

........................................................................................................... (NR)

Art. 13-

A. À Ouvidoria compete:

Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e no art. 10 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018;

IIexercer, na pessoa de seu titular, as atribuições de autoridade de monitoramento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da FCP;

IIIrepresentar a FCP em grupos, comitês e fóruns relacionados às atividades de ouvidoria; e

IVplanejar, promover e coordenar as ações de participação social no âmbito da FCP relacionadas a:

a)conselhos de usuários;

b)carta de serviços; e

c)pesquisas de opinião sobre a prestação dos serviços. (NR)

Art. 13-

B. À Corregedoria compete:

Iplanejar, coordenar, executar e avaliar as atividades disciplinares e de correição no âmbito da FCP;

IIpromover as atividades de prevenção e de correição para verificar a regularidade e a eficácia de serviços e propor medidas saneadoras ao seu funcionamento;

IIIexaminar as representações e os demais expedientes que tratem de irregularidades funcionais e proceder a seus juízos de admissibilidade;

IVinstaurar as sindicâncias e os processos administrativos disciplinares;

Vencaminhar ao Presidente da FCP, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência;

VIinstruir os processos administrativos disciplinares cujas penalidades propostas sejam demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada, para remessa ao Ministro de Estado;

VIIinstruir os procedimentos de apuração de responsabilidade de entes privados de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, observadas as disposições legais;

VIIIpropor a designação de servidores efetivos que irão compor as comissões de procedimentos correcionais, investigativos ou acusatórios; e

IXexercer as competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. (NR)

Art. 16.

....................................................................................................

.....................................................................................................................

VIIIassessorar os órgãos da Defensoria Pública na defesa dos interesses dos remanescentes das comunidades dos quilombos;

IXinstruir processos para fins de registro ou tombamento dos documentos e dos sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003; e

Xassistir e apoiar as atividades que assegurem a proteção dos espaços culturais das comunidades tradicionais de matriz africana e dos povos de terreiro. (NR)

Art. 17-

A. Ao Centro de Informação e Acervo da Memória e da Cultura Afro-brasileira compete:

Icoordenar, orientar, fomentar, executar e apoiar os estudos e as pesquisas sobre a cultura, a religião e o patrimônio afro, no âmbito nacional, e com o apoio do Ministério das Relações Exteriores, no âmbito internacional;

IImapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar informações, registros, cadastros nacionais e conhecimentos sobre a temática afro-brasileira;

IIImapear, sistematizar, disponibilizar e atualizar informações sobre as manifestações culturais das comunidades identificadas como remanescentes dos antigos quilombos, e os bens culturais, de natureza material e imaterial, das comunidades tradicionais de matriz africana; e

IVpropor, planejar, coordenar, orientar e desenvolver ações que garantam a guarda, a preservação, a recuperação, a digitalização e a disseminação de informações dos acervos bibliográfico, documental e museológico da FCP. (NR)

Art. 4.

O Anexo II ao Decreto nº 11.203, de 21 de setembro de 2022, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Margareth Menezes da Purificação Costa

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.2024.

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE

a)DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES FCP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA FCP PARA A SEGES/MGI
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 2.10	2,12	1	2,12
CCE 3.10	2,12	1	2,12
CCE 3.07	1,39	4	5,56
CCE 3.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		7	10,80
FCE 1.07	0,83	3	2,49
FCE 2.01	0,12	2	0,24
FCE 3.10	1,27	8	10,16
FCE 3.05	0,60	2	1,20
FCE 3.04	0,44	1	0,44
FCE 4.04	0,44	1	0,44
FCE 4.01	0,12	1	0,12
SUBTOTAL 2		18	15,09
TOTAL		25	25,89

b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A FCP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A FCP
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.10	2,12	7	14,84
CCE 1.07	1,39	9	12,51
CCE 1.05	1,00	1	1,00
SUBTOTAL 1		17	28,35
FCE 1.10	1,27	12	15,24
FCE 3.07	0,83	3	2,49
FCE 4.10	1,27	1	1,27
FCE 4.05	0,60	6	3,60
SUBTOTAL 2		22	22,60
TOTAL		39	50,95

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO

CCE-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-15	5,04	4	20,16	-	-	-4	-20,16
CCE-10	2,12	-	-	5	10,60	5	10,60
CCE-7	1,39	-	-	5	6,95	5	6,95
CCE-5	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
FCE-10	1,27	-	-	4	5,08	4	5,08
FCE-7	0,83	1	0,83	-	-	-1	-0,83
FCE-5	0,60	-	-	1	0,60	1	0,60
FCE-4	0,44	2	0,88	-	-	-2	-0,88
FCE-1	0,12	3	0,36	-	-	-3	-0,36
TOTAL		11	23,23	15	23,23	4	0,00

ANEXO III

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES FCP:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.17	6,27	1	6,27	1	6,27
CCE 1.15	5,04	2	10,08	2	10,08
CCE 1.13	3,84	3	11,52	3	11,52
CCE 1.10	2,12	-	-	7	14,84
CCE 1.07	1,39	-	-	9	12,51
CCE 1.05	1,00	-	-	1	1,00
CCE 2.10	2,12	1	2,12	-	-
CCE 3.10	2,12	5	10,60	4	8,48
CCE 3.07	1,39	8	11,12	4	5,56
CCE 3.05	1,00	1	1,00	-	-
SUBTOTAL 1		21	52,71	31	70,26
FCE 1.13	2,30	3	6,90	3	6,90
FCE 1.10	1,27	-	-	12	15,24
FCE 1.07	0,83	6	4,98	3	2,49
FCE 2.01	0,12	2	0,24	-	-
FCE 3.10	1,27	15	19,05	7	8,89
FCE 3.07	0,83	-	-	3	2,49
FCE 3.05	0,60	2	1,20	-	-
FCE 3.04	0,44	1	0,44	-	-
FCE 4.10	1,27	1	1,27	2	2,54
FCE 4.05	0,60	-	-	6	3,60
FCE 4.04	0,44	1	0,44	-	-
FCE 4.01	0,12	1	0,12	-	-
SUBTOTAL 2		32	34,64	36	42,15
TOTAL		53	87,35	67	112,41

(NR)

Remissões do artigo