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Decreto nº 12.802, de 26 de dezembro de 2025

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam aprovados o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2.
Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE:
Ida Capes para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:
a)um CCE 1.15;
b)dois CCE 1.13;
c)um CCE 2.13;
d)sete CCE 2.10; e
e)três CCE 2.02; e
IIda Secretaria de Gestão e Inovação para a Capes:
a)um CCE 1.10;
b)duas FCE 1.15;
c)quatro FCE 1.13;
d)dez FCE 1.10;
e)três FCE 1.07;
f)três FCE 1.06;
g)duas FCE 2.13;
h)sete FCE 2.10;
i)seis FCE 2.07; e
j)duas FCE 2.05.
Art. 3.
Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV.
Art. 4.
Aplica-se o disposto nos art. 14 e art. 15 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e nos art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto:
Iao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg;
IIaos prazos para apostilamentos;
IIIao regimento interno;
IVà permuta entre CCE e FCE;
Vao registro das alterações por ato inferior a decreto; e
VIà realocação de cargos em comissão e funções de confiança no Estatuto da Capes.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2025.

Brasília, 26 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Camilo Sobreira de Santana

Cilair Rodrigues de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2025.

ANEXO I

ESTATUTO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1.
A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, fundação pública vinculada ao Ministério da Educação, instituída por meio da Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, com duração indeterminada e com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, rege-se pela Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, pela Lei nº 11.502, de 11 de julho de 2007, pela Lei nº 12.443, de 15 de julho de 2011, e por este Estatuto.
Art. 2.
A Capes tem por finalidade subsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas e no desenvolvimento de atividades de suporte à formação de profissionais do magistério para a educação básica e superior e para o desenvolvimento científico e tecnológico do País.
§ 1ºNo âmbito da educação superior e do desenvolvimento científico e tecnológico, a Capes terá como finalidade:
Isubsidiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para pós-graduação;
IIcoordenar o sistema nacional de pós-graduação e avaliar os cursos desse nível;
IIIestimular, mediante a concessão de bolsas de estudo, auxílios e outros mecanismos, a formação de recursos humanos altamente qualificados para a docência no ensino superior, a pesquisa e o atendimento à demanda dos setores público e privado;
IVsubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação – PNE;
Velaborar, a cada cinco anos, o Plano Nacional de Pós-Graduação, em articulação com os entes federativos, as instituições de educação superior e de pesquisa e as entidades envolvidas, e coordenar e acompanhar a sua execução;
VIelaborar programas para a formação de pessoal de atuação regionais e setoriais para o País;
VIIdefinir padrões mínimos de qualidade para regular o funcionamento dos cursos de mestrado e de doutorado no País;
VIIIregulamentar a seleção de consultores científicos e os procedimentos da avaliação dos programas de pós-graduação acadêmicos e profissionais;
IXpromover os estudos e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria do ensino de pós-graduação e ao desempenho de suas atividades;
Xpromover a comunicação e a disseminação da informação científica, acadêmica e de pesquisa, em todos os níveis educacionais;
XIestimular a fixação de recém-doutores e fomentar os programas de pós-doutorado no País;
XIIfomentar estudos e atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento e a consolidação das instituições de educação superior, respeitada a autonomia universitária;
XIIIapoiar o processo de desenvolvimento científico e tecnológico nacional; e
XIVmanter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da pós-graduação, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos.
§ 2ºNo âmbito da educação básica, a Capes terá como finalidade induzir e fomentar, inclusive em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, e especialmente:
Ifomentar programas de formação inicial e continuada de profissionais do magistério para a educação básica com vistas à construção de um sistema nacional de formação de professores;
IIarticular políticas de formação de profissionais do magistério da educação básica em todos os níveis de governo, com base no regime de colaboração;
IIIplanejar ações para a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica em serviço;
IVelaborar programas de atuação setorial ou regional, de forma a atender à demanda social por profissionais do magistério da educação básica;
Vacompanhar o desempenho dos cursos de licenciatura nas avaliações conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep;
VIpromover e apoiar, mediante concessão de bolsas, auxílios e programas de estímulo, os estudos, as pesquisas e as avaliações necessários ao desenvolvimento e à melhoria dos currículos dos cursos de formação inicial e continuada de profissionais do magistério;
VIImanter intercâmbio com outros órgãos e entidades da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento da formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos; e
VIIIacompanhar e avaliar sistematicamente os programas de formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica sob responsabilidade da Capes.
§ 3ºA Capes estimulará a valorização do magistério em todos os níveis e modalidades de ensino.
§ 4ºCompete à Capes regulamentar as bolsas e os auxílios de que trata este artigo.
§ 5ºAs bolsas de estudo e auxílios concedidos para formação inicial e continuada de profissionais do magistério deverão priorizar as áreas de atuação dos docentes e aquelas em que haja déficit de profissionais.
§ 6ºNo âmbito de programas de cooperação internacional, a Capes poderá conceder bolsas, no Brasil e no exterior, a estudantes, pesquisadores e professores estrangeiros, vinculados a projetos desenvolvidos por instituições públicas de ensino superior brasileiras e estrangeiras associadas, com vistas à formação inicial e continuada de profissionais do magistério para educação básica e superior e à internacionalização da produção científica e tecnológica do Brasil.
Art. 3.
Para o desempenho de suas atividades, a Capes poderá utilizar pareceres de consultores científicos, com a finalidade de:
Iproceder ao acompanhamento e à avaliação de cursos e de programas de fomento na pós-graduação e na formação de profissionais do magistério da educação básica; e
IIapreciar o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 1ºPara fins do disposto no caput, a Capes será assessorada por profissionais de reconhecida competência, atuantes na área de ensino e formação de professores da educação básica, no ensino de pós-graduação e na pesquisa.
§ 2ºNo âmbito da educação superior, o assessoramento será prestado pelos coordenadores das diversas áreas de avaliação, escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa, observado o disposto na legislação.
§ 3ºOs coordenadores de área de avaliação poderão indicar outros profissionais que, aprovados pela Capes, emitirão pareceres, individualmente ou em comissão, quanto ao acompanhamento de cursos de mestrado e de doutorado e à avaliação de propostas de cursos novos ou de programas de pós-graduação stricto sensu, e apreciarão o mérito das solicitações de bolsas ou auxílios.
§ 4ºA Capes poderá utilizar o seu cadastro de consultores científicos para designação de profissionais que emitirão os pareceres de que tratam os incisos I e II do caput.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 4.
A Capes tem a seguinte estrutura organizacional:
Iórgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da Capes:
a)Gabinete;
b)Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional;
c)Assessoria de Comunicação; e
d)Coordenação-Geral de Apoio a Órgãos Colegiados;
IIórgãos seccionais:
a)Procuradoria Federal;
b)Auditoria Interna;
c)Corregedoria;
d)Ouvidoria;
e)Diretoria de Gestão; e
f)Diretoria de Tecnologia da Informação;
IIIórgãos específicos singulares:
a)Diretoria de Programas e Bolsas no País;
b)Diretoria de Avaliação da Pós-Graduação;
c)Diretoria de Relações Internacionais;
d)Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica;
e)Diretoria de Articulação e Inovação em Educação Aberta; e
f)Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados;
IVórgão executivo: Diretoria-Executiva; e
Vórgãos colegiados:
a)Conselho Superior;
b)Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
c)Conselho Técnico-Científico da Educação Básica; e
d)Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos.

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 5.
A administração superior da Capes é exercida pelo Presidente da Capes, pela Diretoria-Executiva e pelo Conselho Superior.
Parágrafo únicoA Diretoria-Executiva da Capes será composta pelo Presidente da Capes e pelos Diretores, que serão nomeados na forma da legislação, por indicação do Ministro de Estado da Educação.
Art. 6.
A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no art. 12, § 3º, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Art. 7.
O Auditor-Chefe será indicado na forma estabelecida no art. 15, § 5º, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
Art. 8.
O Corregedor terá sua indicação submetida previamente à apreciação do órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, na forma estabelecida no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Art. 9.
Ao Gabinete compete:
Iassistir o Presidente da Capes em sua representação política, social e interinstitucional, incluídas as relações parlamentares e as internacionais;
IIcoordenar e supervisionar o apoio prestado ao Presidente da Capes por seus órgãos de assistência direta e imediata;
IIIplanejar e coordenar a pauta dos despachos de expediente e das audiências do Presidente da Capes;
IVcoordenar o registro e a expedição de comunicações oficiais do Presidente da Capes;
Vcoordenar o registro de atos normativos, acordos, convênios e demais atos editados ou praticados pelo Presidente da Capes;
VIcoordenar o levantamento, a consolidação e o encaminhamento de informações solicitadas à Capes por órgãos e entidades da administração pública e por órgãos de controle;
VIIplanejar, executar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial de eventos da Capes; e
VIIIacompanhar as atividades que, em âmbito internacional, contribuam para a atuação institucional da Capes, em articulação com a Diretoria de Relações Internacionais da Capes, a Assessoria Internacional do Ministério da Educação e o Ministério das Relações Exteriores.
Art. 10.
À Assessoria de Governança e Desenvolvimento Institucional compete:
Icoordenar e supervisionar o planejamento estratégico institucional;
IImonitorar a agenda estratégica;
IIIpropor metodologias e ações para o aperfeiçoamento da governança e para o desenvolvimento institucional;
IVimplementar, coordenar e monitorar a gestão de riscos e a governança de dados em âmbito institucional;
Vcoordenar a prestação de contas e a avaliação do desempenho institucional;
VIplanejar, organizar e acompanhar as atividades do Comitê Interno de Governança da Capes;
VIIpromover as melhores práticas de governança, de gestão estratégica, de gerenciamento de riscos, de controle e de governança de dados, em articulação com a unidade de Auditoria Interna da Capes; e
VIIIcoordenar o desenvolvimento e as atualizações de decretos regimentais e de atos normativos de impacto institucional, em articulação com as demais unidades administrativas.
Art. 11.
À Assessoria de Comunicação compete:
Iplanejar, coordenar e executar as estratégias de comunicação institucional da Capes, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Educação;
IIassessorar o Presidente da Capes no relacionamento com os meios de comunicação social;
IIIdisseminar as diretrizes de comunicação no âmbito da Capes;
IVgerir os canais oficiais de comunicação da Capes;
Velaborar e implementar campanhas institucionais de comunicação; e
VIplanejar, coordenar e supervisionar a realização de eventos sob responsabilidade da Capes, em articulação com o Gabinete.
Art. 12.
À Coordenação-Geral de Apoio a Órgãos Colegiados compete:
Iplanejar e organizar as reuniões dos órgãos colegiados da Capes;
IIassessorar e subsidiar o Presidente da Capes nas reuniões dos órgãos colegiados;
IIIgerir o cadastro de consultores; e
IVplanejar, coordenar e implementar as premiações da Capes.

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 13.
À Procuradoria Federal junto à Capes, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Irepresentar judicial e extrajudicialmente a Capes, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;
IIorientar a execução da representação judicial da Capes, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;
IIIexercer atividades de consultoria e assessoramento jurídico no âmbito da Capes, observado o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993;
IVauxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza de créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da Capes, para inscrição em dívida ativa e cobrança;
Vzelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e
VIencaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.
Art. 14.
À Auditoria Interna compete:
Iavaliar os resultados quanto a eficiência, eficácia e efetividade da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e da execução dos recursos orçamentários e financeiros da Capes;
IIrealizar serviços de avaliação e consultoria em temas relacionados a governança, gestão de riscos e controles internos;
IIIemitir parecer sobre a prestação de contas anual e sobre os processos de tomada de contas especiais da Capes;
IVeditar as normas e estabelecer as diretrizes da área de auditoria, em conjunto com as demais unidades da Capes;
Vacompanhar o atendimento às diligências e a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União;
VIelaborar o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna, a partir da análise de riscos, e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna;
VIIacompanhar a implementação das recomendações emitidas nos trabalhos de auditoria interna e verificar a efetividade das ações corretivas; e
VIIImonitorar os indicadores-chave de risco e sugerir medidas para aprimorar a governança.
Parágrafo únicoNo exercício de suas competências, a Auditoria Interna será vinculada, administrativamente, ao Conselho Superior.
Art. 15.
À Corregedoria compete:
Iplanejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar as atividades de correição no âmbito da Capes;
IIinstaurar ou requisitar a instauração, de ofício ou a partir de representações e de denúncias, de sindicâncias, incluídas as patrimoniais, de processos administrativos de natureza disciplinar para apuração de responsabilidade por irregularidades praticadas na Capes, observados, em todas as etapas, os direitos e as garantias relacionados com a ampla defesa e o contraditório, e decidir acerca das propostas de arquivamento de denúncias e representações;
IIIencaminhar ao Presidente da Capes, para julgamento, os processos administrativos disciplinares que possam implicar a aplicação de penalidades de sua competência; e
IVexercer as demais competências previstas no art. 5º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Art. 16.
À Ouvidoria compete:
Iexecutar as atividades de ouvidoria previstas no art. 13 da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;
IIinformar ao órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria no âmbito da Capes;
IIIorganizar e divulgar informações sobre atividades de ouvidoria e procedimentos operacionais;
IVproduzir e analisar dados e informações sobre as atividades de ouvidoria;
Vassegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, e gerenciar os canais de atendimento ao cidadão, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VIacompanhar e orientar as unidades da Capes quanto às salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta, nos termos do Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 17.
À Diretoria de Gestão compete:
Iplanejar e gerenciar, no âmbito da Capes, as atividades relacionadas com os Sistemas de:
a)Administração Financeira Federal;
b)Contabilidade Federal;
c)Gestão de Documentos de Arquivo – Siga;
d)Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop;
e)Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;
f)Planejamento e de Orçamento Federal;
g)Serviços Gerais – Sisg; e
h)Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg; e
IIplanejar, executar, monitorar e avaliar, no âmbito da Capes, as atividades e processos relacionados:
a)às compras governamentais e gestão de contratos;
b)à prestação de contas de auxílios, convênios e instrumentos congêneres; e
c)à cobrança administrativa e à tomada de contas especiais de recursos transferidos pela Capes.
Art. 18.
À Diretoria de Tecnologia da Informação compete:
Iplanejar e gerir as atividades relacionadas à tecnologia da informação, inclusive quanto à segurança de dados e inovação, no âmbito da Capes;
IIestabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos para a avaliação, a adoção e a gestão de metodologias, serviços e soluções tecnológicas, no contexto da tecnologia da informação, utilizadas ou pretendidas pela Capes;
IIIanalisar, aprovar e supervisionar as demandas e aquisições de tecnologia da informação;
IVavaliar e aprovar a tramitação de acordos, instrumentos de parceria, de cooperação ou de transferência de recursos e demais instrumentos congêneres que envolvam soluções de tecnologia da informação, no âmbito da Capes;
Vplanejar, executar, monitorar e avaliar as atividades relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – Sisp; e
VIcontribuir para a implementação da Estratégia Federal de Governo Digital no âmbito da Capes, no contexto da tecnologia da informação.

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 19.
À Diretoria de Programas e Bolsas no País compete:
Isupervisionar, coordenar e executar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no País e de fomento para a manutenção do ensino de pós-graduação;
IIapoiar, com programas de fomento e bolsas, os cursos de pós-graduação criados em regiões geográficas e em áreas do conhecimento consideradas estratégicas pelo Conselho Superior da Capes;
IIIpropor instrumentos e mecanismos de fomento à inovação nos programas de pós-graduação;
IVpromover a formação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico; e
Vhomologar pareceres emanados de consultores científicos no âmbito das competências da Diretoria.
Art. 20.
À Diretoria de Avaliação da Pós-Graduação compete:
Ipromover, coordenar e regulamentar os processos de aprovação, avaliação e acompanhamento dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, no âmbito da Capes;
IIpropor diretrizes e metodologias de avaliação dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais;
IIIcoordenar e assessorar as atividades do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior;
IVprovidenciar a apreciação e votação, pelo Conselho Técnico-Científico de Educação Superior, dos pareceres exarados pelas comissões das áreas de avaliação quanto à qualidade das propostas de cursos novos de pós-graduação e quanto à avaliação periódica dos programas de pós-graduação, acadêmicos e profissionais, em funcionamento;
Vpromover ações para o aprimoramento do sistema nacional de pós-graduação, em consonância com as políticas da Capes; e
VIpromover a governança da informação no âmbito do sistema nacional de pós-graduação.
Art. 21.
À Diretoria de Relações Internacionais compete:
Ipromover a internacionalização da pós-graduação brasileira, articulada com os outros níveis de ensino, quando necessário;
IIpromover e participar, em articulação com o Ministério da Educação, o Ministério das Relações Exteriores e outros órgãos governamentais, das negociações de acordos e de convênios de intercâmbio e de cooperação educacional, científica, tecnológica e de inovação;
IIIapoiar os órgãos da Capes na formulação das diretrizes estratégicas para a internacionalização do sistema nacional de pós-graduação, em alinhamento com as políticas nacionais de educação e de ciência;
IVcoordenar, supervisionar e executar o processo de concessão de bolsas de estudo e de auxílios no exterior e as ações de cooperação internacional nas áreas educacional, científica e tecnológica; e
Vhomologar os pareceres emanados de consultores científicos quanto ao mérito e à qualidade das solicitações de bolsas, auxílios e de apoio a projetos de cooperação técnica, no âmbito de suas atribuições.
Art. 22.
À Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica compete:
Ifomentar a articulação e o regime de colaboração entre os sistemas de ensino da educação básica e da educação superior, inclusive da pós-graduação, para a implementação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica;
IIsubsidiar e apoiar o Ministério da Educação na formulação de políticas para formação dos profissionais do magistério da educação básica;
IIIapoiar a formação inicial e continuada dos profissionais do magistério da educação básica, mediante a concessão de bolsas e o fomento para o desenvolvimento de projetos, cursos, estudos, pesquisas e eventos, no País e no exterior;
IVapoiar a formação de professores da educação básica, mediante programas de iniciação à docência e de estímulo ao ingresso e à permanência na carreira do magistério;
Vfomentar cursos e programas especiais para assegurar a formação adequada, em nível superior, aos professores da educação básica em efetivo exercício, não licenciados ou licenciados em área diversa da sua atuação docente; e
VIcoordenar e assessorar as atividades do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica.
Art. 23.
À Diretoria de Articulação e Inovação em Educação Aberta compete:
Ipromover e induzir o aprimoramento, a proposição e a disseminação de tecnologias inovadoras nos contextos educacionais, por meio de programas estratégicos na educação superior e na educação profissional e tecnológica;
IIpromover a disseminação de tecnologias educacionais inovadoras com vistas ao aprimoramento dos profissionais da educação básica e demais agentes públicos;
IIIoperar e fomentar as atividades da rede de instituições públicas de ensino superior integrantes do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB e os respectivos polos de apoio presencial para o desenvolvimento da educação nas modalidades semipresencial e a distância;
IVsubsidiar a formulação de políticas e implementar programas de formação inicial e continuada de profissionais para setores estratégicos, através de cursos de graduação, extensão e pós-graduação lato sensu, sob a forma de redes nacionais de instituições públicas de ensino superior; e
Vsubsidiar a formulação de políticas e implementar programas de formação continuada de professores da educação básica pública, através de programas de pós-graduação stricto sensu, prioritariamente sob a forma de redes nacionais, com finalidades estratégicas específicas.
Art. 24.
À Diretoria de Informação Científica e Estudos Avançados compete:
Iconduzir estudos sobre as diferentes áreas do conhecimento e propor critérios para a atuação da Capes em locais ou regiões do País considerados prioritários;
IIanalisar, sistematizar e disponibilizar os dados dos programas de pós-graduação, dos programas de formação de professores e da produção técnico-científica;
IIIpropor políticas de editoração no âmbito do sistema nacional de pós-graduação;
IVplanejar, coordenar e supervisionar o funcionamento do portal de periódicos e de outras plataformas de acesso aberto e divulgar a produção científica e educacional brasileira;
Vpromover políticas de divulgação e de popularização da ciência no âmbito da pós-graduação e da formação de profissionais do magistério da educação básica; e
VIfornecer informações e propor políticas e ações para o fortalecimento da capacidade operacional, científica, tecnológica e de inovação no âmbito do sistema nacional de pós-graduação.

Seção IV

Do órgão executivo

Art. 25.
À Diretoria-Executiva compete:
Ipropor as diretrizes e as estratégias da Capes, em consonância com as políticas gerais do Ministério da Educação;
IIacompanhar a elaboração e a implementação de planos, programas e ações relativos à finalidade e às competências da Capes, observadas, quando couber, as deliberações do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos;
IIIpromover as articulações internas e externas necessárias à execução das atividades da Capes; e
IVacompanhar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Pós-Graduação.

Seção V

Dos órgãos colegiados

Subseção I

Do Conselho Superior

Art. 26.
O Conselho Superior da Capes é composto:
Ipelo Presidente da Capes, que o presidirá;
IIpelo Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação;
IIIpelo Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação;
IVpelo Presidente do Inep;
Vpelo Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;
VIpelo Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos – Finep;
VIIpelo Diretor do Instituto Guimarães Rosa do Ministério das Relações Exteriores;
VIIIpelo Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior;
IXpelo Presidente da Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais e Municipais;
Xpelo Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa;
XIpelo Presidente do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
XIIpor meio de designação:
a)sete membros escolhidos entre profissionais de reconhecida competência, atuantes no ensino de pós-graduação e na pesquisa;
b)dois membros escolhidos entre lideranças de reconhecida competência do setor produtivo não acadêmico; e
c)um servidor efetivo do quadro permanente da Capes, em exercício na Fundação; e
XIIIpor meio de representação:
a)um membro do colegiado do Fórum Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, na condição de dirigente de instituição de ensino superior que ministre curso de doutorado recomendado pela Capes;
b)um membro da Associação Nacional de Pós-Graduandos, na condição de mestre ou aluno de doutorado;
c)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior da Capes, eleito por seus pares;
d)um membro do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica da Capes, eleito por seus pares; e
e)um membro da Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a XI do caput poderão ser substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2ºOs membros de que trata o inciso XII do caput serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, com mandato de quatro anos, admitida uma recondução.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso XII, caput, alínea “a”, serão preferencialmente escolhidos de forma a representarem os diversos setores de atuação da Capes e áreas de conhecimento.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso XIII, caput, alíneas “a” e “b” serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato de quatro anos, com exercício condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação, admitida uma recondução.
§ 5ºOs membros de que trata o inciso XIII, caput, alíneas “c” a “e”, serão designados em ato do Ministro de Estado da Educação, para mandato coincidente com os respectivos mandatos nos colegiados de origem, admitida uma recondução.
§ 6ºAs entidades e os órgãos de que trata o inciso XIII, caput, alíneas “a” a “e”, poderão indicar profissional para substituir o titular em suas ausências e seus impedimentos, cumpridos os requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do disposto nos § 4º e
Art. 27.
Ao Conselho Superior, órgão colegiado deliberativo da Capes, compete:
Iestabelecer prioridades e linhas orientadoras das atividades da entidade, a partir de propostas apresentadas pelo Presidente da Capes;
IIopinar sobre a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Educação;
IIIsubsidiar a elaboração do Plano Nacional de Educação com propostas relativas às finalidades da Capes;
IVopinar sobre critérios, prioridades, áreas estratégicas e procedimentos para a concessão de bolsas de estudo e auxílios;
Vaprovar a proposta orçamentária da Capes;
VIaprovar o relatório anual de gestão da Capes;
VIIaprovar a indicação para a nomeação e exoneração do Auditor-Chefe;
VIIIopinar sobre as propostas de alterações do Estatuto da Capes; e
IXdefinir o processo e os critérios de escolha de coordenadores das áreas de avaliação de que trata o art. 3º, § 2º, e encaminhar ao Presidente da Capes suas indicações por meio de listas tríplices.
§ 1ºO Presidente do Conselho Superior poderá, em casos de urgência ou relevância devidamente justificada, adotar medidas ou deliberar sobre matérias de competência do colegiado, ad referendum do plenário do Conselho.
§ 2ºAs decisões tomadas ad referendum deverão ser submetidas à apreciação e homologação do Conselho na primeira reunião ordinária ou extraordinária que ocorrer após a sua adoção.
§ 3ºCaso não seja referendada pelo plenário, a decisão perderá seus efeitos, sem prejuízo da validade dos atos praticados durante sua vigência, salvo deliberação em contrário do Conselho.
§ 4ºA justificativa para a adoção da decisão ad referendum deverá ser registrada e constar em ata, acompanhada dos documentos que embasaram a medida.

Subseção II

Do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior

Art. 28.
O Conselho Técnico-Científico da Educação Superior é composto:
Ipelo Diretor de Avaliação da Pós-graduação, que o presidirá;
IIpelo Diretor de Programas e Bolsas no País;
IIIpelo Diretor de Relações Internacionais;
IVpelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica;
Vpelo Diretor de Articulação e Inovação em Educação Aberta;
VIpelo Diretor de Informação Científica e Estudos Avançados;
VIIpelos representantes de cada uma das grandes áreas, nos termos do disposto no art. 29;
VIIIpor um representante do Fórum Nacional de Pró-Reitoras e Pró-Reitores de Pesquisa e Pós-Graduação, escolhido entre os dirigentes de instituições que ofereçam cursos de doutorado recomendados pela Capes; e
IXpor um aluno de doutorado, representante da Associação Nacional de Pós-Graduandos.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a VI do caput serão representados por seus substitutos legais, em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2ºEm até trinta dias, a contar da data da posse, os coordenadores de área a que se refere o art. 29, § 2º, elegerão os representantes definidos no inciso VII do caput, para mandato que vencerá trinta dias após o término de seus mandatos como coordenadores, admitida uma recondução.
§ 3ºOs membros de que tratam os incisos VIII e IX do caput serão designados em ato do Presidente da Capes, para um mandato cujo término coincidirá com o término do mandato de coordenadores de área de avaliação, admitida uma recondução, com o exercício condicionado à manutenção do requisito que deu ensejo à indicação.
§ 4ºAs entidades referidas nos incisos VIII e IX do caput poderão indicar profissional para substituir o titular em suas ausências e seus impedimentos, cumpridos os requisitos exigidos para indicação do titular e designado na forma do
Art. 29.
As áreas de avaliação serão estruturadas em grandes áreas, agrupadas em colégios, nos termos da legislação.
§ 1ºOs colégios de que trata o caput serão responsáveis pela indicação de seus representantes no Conselho Técnico-Científico de Educação Superior.
§ 2ºO agrupamento das áreas do conhecimento será indicado pela Diretoria-Executiva da Capes, ouvido o Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e aprovado pelo Conselho Superior da Capes.
§ 3ºCada colégio elegerá, após a posse de coordenadores de área, seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, no total de seis, com pelo menos um e no máximo três representantes de cada grande área que o compõe.
§ 4ºEscolhidos os conselheiros, cada colégio elegerá seus suplentes, observado o equilíbrio da representação das suas grandes áreas.
Art. 30.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Superior compete:
Iassistir a Capes na elaboração das políticas e das diretrizes específicas de atuação da Capes relativas à formação de recursos humanos de nível superior, ao sistema nacional de pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, quando solicitado;
IIopinar sobre a proposta do Plano Nacional de Pós-Graduação;
IIIpropor critérios e procedimentos para o acompanhamento e a avaliação da pós-graduação e dos programas executados pela Capes no âmbito da educação superior;
IVdeliberar, na forma do regulamento, sobre propostas de novos cursos e notas atribuídas durante a avaliação dos programas de pós-graduação;
Vpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes no que se refere à formação de recursos humanos de alto nível, ao sistema nacional de pós-graduação e ao sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação;
VIopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes; e
VIIeleger seu representante para o Conselho Superior.

Subseção III

Do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica

Art. 31.
O Conselho Técnico-Científico da Educação Básica é composto:
Ipelo Diretor de Formação de Professores da Educação Básica, que o presidirá;
IIpelo Diretor de Programas e Bolsas no País;
IIIpelo Diretor de Avaliação da Pós-Graduação;
IVpelo Diretor de Relações Internacionais;
Vpelo Diretor de Articulação e Inovação em Educação Aberta;
VIpelo Diretor de Informação Científica e Estudos Avançados;
VIIpor um representante das secretarias específicas e singulares do Ministério da Educação;
VIIIpor um representante do Inep, indicado pela entidade;
IXpor um representante do Conselho Nacional de Secretários de Educação, indicado pelo órgão;
Xpor um representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, indicado pelo órgão;
XIpor um representante do Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – Pibid, indicado pelo Fórum;
XIIpor um representante do Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor, indicado pelo Fórum;
XIIIpor um representante do Fórum Nacional de Coordenadores UAB, indicado pelo Fórum;
XIVpor um representante do Fórum das Coordenações Nacionais dos Programas de Pós-Graduação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu para Qualificação de Professores da Rede Pública de Educação Básica – ProEB, indicado pelo Fórum;
XVpor um representante do Fórum Nacional de Educação Básica, indicado pelo Fórum; e
XVIpor até quinze representantes da sociedade, escolhidos entre profissionais de reconhecida competência em educação básica e observada a representatividade de gênero, regional e por área de formação, quando possível.
§ 1ºOs membros de que tratam os incisos I a VI do caput serão representados, em suas ausências e seus impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2ºOs membros de que tratam os incisos VII a XV do caput serão representados, em suas ausências e seus impedimentos, por seus suplentes indicados.
§ 3ºOs membros de que trata o inciso XVI do caput serão designados pelo Presidente da Capes, a partir de lista composta pelo dobro do número de representantes previstos, elaborada pela Diretoria de Formação de Professores da Educação Básica e apreciada pelo Conselho Superior, após consulta à sociedade.
§ 4ºOs membros de que trata o inciso XVI do caput terão mandato de três anos, admitida uma recondução.
Art. 32.
Ao Conselho Técnico-Científico da Educação Básica compete:
Iassistir a Capes na elaboração das políticas e diretrizes específicas para a formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica;
IIpropor estratégias para a implementação da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica junto aos sistemas de ensino;
IIIdiscutir diretrizes de médio e longo prazos para a formação inicial e continuada de professores da educação básica;
IVsubsidiar o estabelecimento de parâmetros para oferta e fomento dos programas da Capes voltados à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica;
Vcolaborar na elaboração de propostas relativas à formação inicial e continuada de professores da educação básica, para subsidiar e consolidar o PNE;
VIsubsidiar a produção de indicadores para o monitoramento e a avaliação dos programas de apoio à formação inicial e continuada de profissionais do magistério da educação básica da Capes;
VIIpropor a realização de estudos e programas para o aprimoramento das atividades da Capes na sua área de atuação;
VIIIopinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos pelo Presidente da Capes;
IXeleger seu representante para o Conselho Superior; e
Xdeliberar sobre matérias relativas à formação de professores da educação básica que lhe forem expressamente submetidas ou previstas em norma específica da CAPES.

Subseção IV

Da Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos

Art. 33.
À Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos, órgão colegiado vinculado ao Presidente da Capes, compete atuar como instância recursal das decisões do Conselho Técnico-Científico da Educação Superior e do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica, nos termos de regulamento específico.
§ 1ºA Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos é composta:
Ipelo Presidente da Capes, que a presidirá;
IIpor quatro especialistas com experiência em avaliação da pós-graduação stricto sensu, indicados pelo Conselho Superior;
IIIpor três especialistas na área da educação básica, indicados pelo Conselho Superior; e
IVpor três especialistas na formação de recursos humanos de nível superior, indicados pela Diretoria-Executiva da Capes.
§ 2ºOs especialistas indicados nos incisos II a IV do § 1º não poderão ter mandato vigente em outros órgãos colegiados da Capes.
§ 3ºOs especialistas indicados nos incisos II e III do § 1º serão, preferencialmente, ex-membros dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica, respectivamente.

Subseção V

Das disposições comuns aos órgãos colegiados

Art. 34.
O Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica se reunirão, em caráter ordinário, duas vezes ao ano e, em caráter extraordinário, quando convocados pelos respectivos Presidentes ou pela maioria de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, cujas deliberações serão realizadas por meio de voto nominal, registradas em resolução, assinada por seus respectivos Presidentes.
§ 2ºNa hipótese de empate, além do voto ordinário, os Presidentes de cada colegiado terão o voto de qualidade.
§ 3ºOs Presidentes do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica e o Presidente da Capes poderão convidar os dirigentes e servidores da Capes, os representantes de entidades ou os terceiros interessados para participarem de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 4ºO Conselho Superior e os Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica poderão, a critério de seu Presidente, reunir-se em grupos de trabalho ou câmaras para deliberarem sobre matérias que requeiram análises específicas.
§ 5ºAo fim de cada reunião dos órgãos colegiados será lavrada ata com o registro das proposições e deliberações tomadas e a respectiva fundamentação.
§ 6ºA fundamentação de que trata o § 5º pode constar de voto do Conselheiro Relator, voto-vista, voto divergente ou parecer que o colegiado tenha, em sua deliberação, adotado como razão para decidir.
§ 7ºAs reuniões de que trata o caput poderão ocorrer presencialmente, por meio de videoconferência ou de forma híbrida, conforme estabelecido no ato da convocação.
Art. 35.
É vedado ao Conselheiro titular ou suplente de mandato figurar em mais de um dos colegiados, com exceção dos representantes dos Conselhos Técnico-Científicos da Capes no Conselho Superior.
Art. 36.
O Conselheiro titular de mandato somente o perderá na hipótese de renúncia ou quando:
Ia perda do mandato decorrer de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar;
IIsem justificativa, faltar a duas reuniões consecutivas ou a quatro alternadas, ordinárias ou extraordinárias, do respectivo colegiado;
IIIo vínculo institucional essencial à sua condição de Conselheiro deixar de existir; ou
IVpor maioria qualificada de dois terços de seus membros, o colegiado reconhecer a inidoneidade ou a falta de decoro que justifiquem a exclusão do membro designado.
Parágrafo únicoNas hipóteses de vacância no curso do mandato, cada colegiado definirá sua sucessão, pelo prazo remanescente.
Art. 37.
As atas das reuniões do Conselho Superior e dos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica terão garantidas a publicidade e a transparência no sítio eletrônico da Capes, ressalvadas as matérias cujo sigilo seja imprescindível e previamente justificado.
Art. 38.
A participação no Conselho Superior, nos Conselhos Técnico-Científicos da Educação Superior e da Educação Básica e na Câmara Recursal das Decisões dos Conselhos Técnico-Científicos será considerada serviço público relevante, não remunerado.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 39.
Ao Presidente da Capes incumbe:
Isubmeter ao Conselho Superior da Capes matérias de sua competência, conforme o disposto no regimento interno;
IIplanejar, dirigir, coordenar e controlar a execução das atividades da Capes;
IIIorientar e coordenar o funcionamento geral da Capes em todos os setores de suas atividades, assim como da política geral e dos planos, programas e projetos formulados pelo Ministério da Educação, afetos às suas finalidades;
IVfirmar, em nome da Capes, contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
Vdesignar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas definidas no regimento interno da Capes;
VIdesignar os coordenadores de área de avaliação, nos termos do disposto no art. 3º, § 2º, e seus representantes no Conselho Técnico-Científico da Educação Superior, observado o disposto no art. 29;
VIIdesignar os membros do Conselho Técnico-Científico da Educação Básica de que trata o art. 31, caput, inciso XVI;
VIIIautorizar a contratação de consultores e organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com as necessidades específicas da Capes, em consonância com a legislação em vigor; e
IXpraticar os atos necessários à gestão técnica, administrativa, orçamentária e financeira da Capes.

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 40.
Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, ao Coordenador-Geral de Apoio a órgãos Colegiados e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente da Capes.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41.
A Capes enviará anualmente ao Ministro de Estado da Educação as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas de relatório de atividades, observados os prazos previstos na legislação.
Art. 42.
A Capes poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras ou internacionais, observadas as normas vigentes sobre a matéria, condicionadas à aprovação do Conselho Superior.
Art. 43.
A Capes poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais a execução dos serviços que necessitar ao desempenho de suas funções, no âmbito da execução de ações vinculadas ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação, observado o disposto no art. 24, caput, incisos XIV, XXI e XXV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e as hipóteses previstas no art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

ANEXO II

a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES:
UNIDADECARGO/FUNÇÃO NºDENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃOCCE/FCE
1PresidenteCCE 1.17
1AssessorCCE 2.13
2AssessorFCE 2.13
GABINETE1Chefe de GabineteCCE 1.13
Coordenação1CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
5AssistenteFCE 2.07
ASSESSORIA DE GOVERNANÇA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL1Chefe de AssessoriaFCE 1.13
Coordenação3CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO1Chefe de AssessoriaFCE 1.13
Coordenação1CoordenadorCCE 1.10
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO A ÓRGÃOS COLEGIADOS1Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação2CoordenadorFCE 1.10
PROCURADORIA FEDERAL1Procurador-ChefeFCE 1.13
1Procurador-Chefe AdjuntoFCE 1.07
1AssistenteFCE 2.07
Seção2ChefeCCE 1.03
3Assistente TécnicoCCE 2.02
AUDITORIA INTERNA1Auditor-ChefeFCE 1.13
1AssistenteFCE 2.07
CORREGEDORIA1CorregedorFCE 1.13
1Assistente TécnicoFCE 2.06
OUVIDORIA1OuvidorFCE 1.13
Divisão1ChefeFCE 1.07
DIRETORIA DE GESTÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral1Coordenador-GeralCCE 1.13
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação11CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoCCE 2.10
Divisão8ChefeFCE 1.07
4Assistente TécnicoCCE 2.04
DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO1DiretorFCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação5CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
DIRETORIA DE PROGRAMAS E BOLSAS NO PAÍS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação8CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
DIRETORIA DE AVALIAÇÃO DA PÓS-GRADUAÇÃO1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação7CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Divisão2ChefeFCE 1.07
DIRETORIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação7CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
DIRETORIA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral3Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO E INOVAÇÃO EM EDUCAÇÃO ABERTA1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação6CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Serviço3ChefeFCE 1.06
2Assistente TécnicoFCE 2.05
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO CIENTÍFICA E ESTUDOS AVANÇADOS1DiretorCCE 1.15
Coordenação-Geral2Coordenador-GeralFCE 1.13
Coordenação4CoordenadorFCE 1.10
1Assessor TécnicoFCE 2.10
Divisão1ChefeFCE 1.07
b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CAPES:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUALSITUAÇÃO NOVA
QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE 1.177,0817,0817,08
CCE 1.155,41737,87632,46
CCE 1.134,12416,4828,24
CCE 1.102,12--12,12
CCE 1.030,3720,7420,74
CCE 2.134,1228,2414,12
CCE 2.102,12816,9612,12
CCE 2.040,4441,7641,76
CCE 2.020,2161,2630,63
SUBTOTAL 13490,392159,27
FCE 1.153,25--26,50
FCE 1.132,472561,752971,63
FCE 1.101,275266,046278,74
FCE 1.070,831310,791613,28
FCE 1.060,70--32,10
FCE 2.132,47--24,94
FCE 2.101,27--78,89
FCE 2.070,8310,8375,81
FCE 2.060,7010,7010,70
FCE 2.050,60--21,20
SUBTOTAL 292140,11131193,79
TOTAL126230,50152253,06

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE

a)DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR – CAPES PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA CAPES PARA A SEGES/MGI
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.155,4115,41
CCE 1.134,1228,24
CCE 2.134,1214,12
CCE 2.102,12714,84
CCE 2.020,2130,63
TOTAL1433,24
b)DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A CAPES:
CÓDIGOCCE-UNITÁRIODA SEGES/MGI PARA A CAPES
QTD.VALOR TOTAL
CCE 1.102,1212,12
SUBTOTAL 112,12
FCE 1.153,2526,50
FCE 1.132,4749,88
FCE 1.101,271012,70
FCE 1.070,8332,49
FCE 1.060,7032,10
FCE 2.132,4724,94
FCE 2.101,2778,89
FCE 2.070,8364,98
FCE 2.050,6021,20
SUBTOTAL 23953,68
TOTAL4055,80

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS – CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS – FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGOCCE-UNITÁRIOSITUAÇÃO ATUAL (a)SITUAÇÃO NOVA (b)DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTALQTD.VALOR TOTAL
CCE-155,4115,41---1-5,41
CCE-134,12312,36---3-12,36
CCE-102,12714,84---7-14,84
CCE-20,2130,63---3-0,63
FCE-153,25--26,5026,50
FCE-132,4724,94---2-4,94
FCE-101,27--1721,591721,59
FCE-70,83--86,6486,64
FCE-60,70--32,1032,10
FCE-50,60--21,2021,20
TOTAL1638,183238,0316-0,15

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

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