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Decreto nº 10.768, de 13 de agosto de 2021

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Art. 1.

O Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ......................................................................................................

Icomo Órgão Central, a Controladoria-Geral da União, por meio da Corregedoria-Geral da União; e

IIcomo unidades setoriais, as unidades de correição dos órgãos e das entidades que sejam responsáveis pelas atividades de correição.

§ 2ºAs unidades setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema de Correição. (NR)

Art. 4º .....................................................................................................

..................................................................................................................

§ 4º..........................................................................................................

Iao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de demissão, suspensão superior a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função de confiança; e

IIao Corregedor-Geral da União, nas hipóteses de aplicação das penas de suspensão de até trinta dias ou de advertência. (NR)

Art. 5º Compete às unidades setoriais do Sistema de Correição:

........................................................................................................ (NR)

Art. 8º Os cargos em comissão e as funções de confiança dos titulares das unidades setoriais de correição são privativos daqueles que possuam nível de escolaridade superior e sejam:

Iservidores ou empregados permanentes da administração pública federal:

a)graduados em Direito;

b)integrantes da carreira de Finanças e Controle; ou

c)integrantes do quadro permanente de órgão ou entidade; ou

IIex-servidor ou ex-empregado permanente aposentado no exercício de cargo ou emprego:

a)da carreira de Finanças e Controle; ou

b)do órgão ou da entidade para o qual será nomeado ou designado.

§ 1ºA indicação dos titulares das unidades setoriais de correição será submetida previamente à apreciação do Órgão Central do Sistema de Correição.

..................................................................................................................

§ 4ºOs titulares das unidades setoriais de correição serão nomeados ou designados para mandato de dois anos, salvo disposição em contrário na legislação. (NR)

Altera o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.480, de 2005:

Ido art. 2º:

a)o inciso III do caput;

b)o § 1º; e

c)os § 3º e § 4º; e

IIo inciso III do § 4º do art. 4º.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de agosto de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.8.2021.

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