Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1804, de 3 de setembro de 1980

DL 1804

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Art. 1. Art. 1-A. Art. 1-B. Art. 2. Art. 2-A. Art. 2-B. Art. 3. Art. 3-A. Art. 4.

9 artigos

Art. 1.

Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de importação incidente sobre bens contidos em remessas postais internacionais, observado o disposto no artigo 2º deste Decreto-lei.

§ 1ºOs bens compreendidos no regime previsto neste artigo ficam isentos do imposto sobre produtos industrializados.

§ 2º-G. As mercadorias estrangeiras adquiridas junto a plataformas de comércio eletrônico habilitadas no programa de conformidade a que se refere o inciso II do § 2º-B poderão ser nacionalizadas mediante a aplicação da taxa de câmbio vigente na data da compra. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

Ias alíquotas para produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, não se aplicando o limite de valor máximo previsto no § 2º nem os limites mínimos de alíquotas previstos no § 2º-A; e (Incluído pela Medida Provisória nº 1.236, de 2024) Vigência encerrada

IIas alíquotas previstas no § 2º-A, observadas as alíquotas mínimas de 20% (vinte por cento) e 60% (sessenta por cento) para as respectivas faixas de tributação, para diferenciar produtos importados por via postal ou em função de adesão ou não a programa de conformidade estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.236, de 2024) Vigência encerrada

Ias alíquotas para produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, não se aplicando o limite de valor máximo previsto no § 2º nem os limites mínimos de alíquotas previstos no § 2º-A deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

IIas alíquotas previstas no § 2º-A deste artigo, inclusive para reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) e a 30% (trinta por cento) na faixa de tributação de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), para diferenciar produtos importados por via postal ou via remessa expressa internacional ou, ainda, em função de adesão ou não a programa de conformidade estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 3ºO regime de que trata este artigo somente se aplica a remessas de valor até quinhentos dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 9.001, de 1995)

§ 4ºPoderão ser estabelecidos requisitos e condições para aplicação do disposto neste artigo.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1-

A. O exercício da competência prevista no § 2º-B do art. 1º observará os princípios da isonomia concorrencial entre bens importados por remessa internacional e bens produzidos, comercializados ou importados pelas vias ordinárias, da livre concorrência, da valorização do trabalho e da proteção do emprego e da renda nacionais, do desenvolvimento e da competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros e da transparência e motivação dos atos regulatórios, assim como a garantia de preços acessíveis ao consumidor, nos termos dos arts. 1º, inciso IV, 3º, 170 e 219 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 1ºO Ministério da Fazenda realizará avaliação periódica dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, devendo a primeira avaliação ser concluída e publicada no prazo de 3 (três) meses e as subsequentes em periodicidade não superior a 6 (seis) meses. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 2ºA avaliação considerará, no mínimo: (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

I o impacto sobre o emprego e a renda no Brasil, com destaque para os setores intensivos em mão de obra; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

II a competitividade da indústria e do comércio varejista nacionais para o consumo interno e para as exportações; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

III a garantia de preços acessíveis a bens, com ênfase nos bens de consumo popular de baixo valor; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

IVa evolução do volume, do valor e da origem das remessas internacionais, por faixa de tributação e por adesão a programa de conformidade; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

V a assimetria concorrencial entre bens importados por remessa e bens equivalentes produzidos ou comercializados no País ou importados pelas vias ordinárias; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

VI os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 3ºA avaliação abrangerá, obrigatoriamente, os seguintes setores, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM: (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

I têxteis e vestuário: itens abarcados nos capítulos 50 a 63 e 65 e nos códigos 9404.10.00, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.30.00, 9404.40.00, 9404.90.00, 9606.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00, 9606.29.00, 9607.11.00, 9607.19.00 e 9607.20.00; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

II calçados e partes de calçados: itens abarcados no capítulo 64; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

III acessórios: itens abarcados nas posições 71.13 a 71.17; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

IV brinquedos: itens abarcados no capítulo 95; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

V cosméticos: itens abarcados no capítulo 33. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 4ºA relação de que trata o § 3º poderá incluir outros setores. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 5ºO relatório de avaliação será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda em até 15 (quinze) dias de sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

Art. 1-

B. O regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso Nacional, com base em relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada exercício. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

Parágrafo únicoO relatório de que trata o caput deverá conter a apuração da arrecadação do período, a avaliação do impacto sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício financeiro subsequente. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

Art. 2.

O Ministério da Fazenda, relativamente ao regime de que trata o art. 1º deste Decreto-Lei, estabelecerá a classificação genérica e fixará as alíquotas especiais a que se refere o § 2º do artigo 1º, bem como poderá:

Idispor sobre normas, métodos e padrões específicos de valoração aduaneira dos bens contidos em remessas postais internacionais;

IIdispor sobre a isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº 8.383, de 1991) (Revogado pela Lei nº 14.902, de 2024)

Parágrafo únicoO Ministério da Fazenda poderá, também, estender a aplicação do regime às encomendas aéreas internacionais transportadas com a emissão de conhecimento aéreo.

Art. 2-

A. A empresa de comércio eletrônico que realizar remessas internacionais no âmbito do regime de tributação simplificada de que trata esta Lei deverá: (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

Iprestar, no prazo estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as informações necessárias ao registro da declaração de importação de remessa previamente à chegada do veículo transportador da remessa ao País; e (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

IIrepassar, direta ou indiretamente, os valores dos tributos federais e estaduais, que deverão ser cobrados do destinatário, para o responsável pelo registro da declaração de importação de remessa no sistema informatizado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil destinado ao controle das remessas internacionais. (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

Parágrafo únicoConsidera-se empresa de comércio eletrônico a empresa nacional ou estrangeira que utiliza plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos, por meio de solução própria. (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

Art. 2-

B. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disciplinará o procedimento para a restituição ao consumidor do imposto de importação pago no âmbito do regime de tributação simplificada de que dispõe esta Lei, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e no caso em que o importador desistir da compra feita por meio eletrônico que originou a remessa internacional, quando: (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

Ihouver a efetiva devolução do produto ao exterior; ou (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

II (VETADO). (Incluído pela Lei nº 15.071, de 2024)

Art. 3.

O inciso XVI do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XVI - Fracionada em duas ou mais remessas postais ou encomendas aéreas internacionais visando a elidir, no todo ou em parte, o pagamento dos tributos aduaneiros ou quaisquer normas estabelecidas para o controle das importações ou, ainda, a beneficiar-se de regime de tributação simplificada".

Art. 3-

A. As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidade de que trata o inciso II do § 2º-B do art. 1º deverão adotar mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetente. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 1ºOs mecanismos previstos no caput incluirão: (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

I rastreabilidade de vendedores estrangeiros; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

II monitoramento de padrões anômalos de remessas; (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

III manutenção de registros eletrônicos das operações; e (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

IV cooperação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

§ 2ºO descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação aduaneira e tributária. (Incluído pela Lei nº 15.502, de 2026)

Art. 4.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 3 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDOErnane Galvêas

Hélio Beltrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.9.1980 e retificado em 5.9.1980

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