Leis Ordinárias
Lei nº 15502, de 10 de setembro de 2026
Lei 15502
“Art. 1º ...................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................... -B. Ato do Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar:
........................................................................................................................................................... -C. No caso de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, para tratamento de doenças raras ou negligenciadas: -D. Regulamento conjunto dos órgãos competentes disporá sobre os critérios, condições e procedimentos para aplicação do disposto no § 2º-C. -E. O disposto no § 2º-C produzirá efeitos a partir da data estabelecida em ato do Poder Executivo, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei. -F. O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota prevista no inciso II do § 2º-B às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda. -G. As mercadorias estrangeiras adquiridas junto a plataformas de comércio eletrônico habilitadas no programa de conformidade a que se refere o inciso II do § 2º-B poderão ser nacionalizadas mediante a aplicação da taxa de câmbio vigente na data da compra.
...................................................................................................................................................” (NR)
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º-A. O exercício da competência prevista no § 2º-B do art. 1º observará os princípios da isonomia concorrencial entre bens importados por remessa internacional e bens produzidos, comercializados ou importados pelas vias ordinárias, da livre concorrência, da valorização do trabalho e da proteção do emprego e da renda nacionais, do desenvolvimento e da competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros e da transparência e motivação dos atos regulatórios, assim como a garantia de preços acessíveis ao consumidor, nos termos dos arts. 1º, inciso IV, 3º, 170 e 219 da Constituição Federal.
“Art. 3º-A. As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidade de que trata o inciso II do § 2º-B do art. 1º deverão adotar mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetente.
Brasília, 10 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dario Carnevalli Durigan
Wellington César Lima e Silva
Alexandre Rocha Santos Padilha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2026 - Edição extra
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto-Lei nº 1804, de 3 de setembro de 1980 · 28 menções