Leis Ordinárias

Lei nº 15502, de 10 de setembro de 2026

Lei 15502

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 1-B. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

8 artigos

Art. 1.

O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 2ºA tributação simplificada poderá efetuar-se pela classificação genérica dos bens em um ou mais grupos, aplicando-se alíquotas constantes ou progressivas em função do valor das remessas, observado o disposto no § 2º-B, bem como limitadas ao valor máximo de US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) por bens contidos em remessas postais.

........................................................................................................................................................... -C. No caso de produtos acabados pertencentes a classes de medicamentos sem similar nacional, importados por pessoa física para uso próprio ou individual, para tratamento de doenças raras ou negligenciadas:

I não se aplicam os limites previstos nos §§ 2º-A e § 2º-B aos medicamentos classificados pela Anvisa como sem similar nacional; e

II a alíquota do Imposto sobre a Importação será reduzida a zero para os medicamentos de que trata o inciso I. -D. Regulamento conjunto dos órgãos competentes disporá sobre os critérios, condições e procedimentos para aplicação do disposto no § 2º-C. -E. O disposto no § 2º-C produzirá efeitos a partir da data estabelecida em ato do Poder Executivo, observado o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei. -F. O Poder Executivo poderá estabelecer limites quantitativos ou de frequência para a aplicação da redução de alíquota prevista no inciso II do § 2º-B às remessas destinadas a pessoa física e critérios e procedimentos destinados a coibir o fracionamento de remessas e a utilização do regime para fins comerciais ou de revenda. -G. As mercadorias estrangeiras adquiridas junto a plataformas de comércio eletrônico habilitadas no programa de conformidade a que se refere o inciso II do § 2º-B poderão ser nacionalizadas mediante a aplicação da taxa de câmbio vigente na data da compra.

................................................................................................................................................... (NR)

IIas alíquotas previstas no § 2º-A deste artigo, inclusive para reduzi-las a zero na faixa de tributação de até US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos da América) e a 30% (trinta por cento) na faixa de tributação de até US$ 3.000,00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), para diferenciar produtos importados por via postal ou via remessa expressa internacional ou, ainda, em função de adesão ou não a programa de conformidade estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

Acrescentem-se os arts. 1º-A, 1º-B e 3º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, nos termos a seguir:

Art. 1º-A. O exercício da competência prevista no § 2º-B do art. 1º observará os princípios da isonomia concorrencial entre bens importados por remessa internacional e bens produzidos, comercializados ou importados pelas vias ordinárias, da livre concorrência, da valorização do trabalho e da proteção do emprego e da renda nacionais, do desenvolvimento e da competitividade da indústria e do comércio varejista brasileiros e da transparência e motivação dos atos regulatórios, assim como a garantia de preços acessíveis ao consumidor, nos termos dos arts. 1º, inciso IV, 3º, 170 e 219 da Constituição Federal.

§ 1ºO Ministério da Fazenda realizará avaliação periódica dos efeitos econômicos da tributação simplificada das remessas internacionais, devendo a primeira avaliação ser concluída e publicada no prazo de 3 (três) meses e as subsequentes em periodicidade não superior a 6 (seis) meses.

§ 2ºA avaliação considerará, no mínimo:

I o impacto sobre o emprego e a renda no Brasil, com destaque para os setores intensivos em mão de obra;

II a competitividade da indústria e do comércio varejista nacionais para o consumo interno e para as exportações;

III a garantia de preços acessíveis a bens, com ênfase nos bens de consumo popular de baixo valor;

IVa evolução do volume, do valor e da origem das remessas internacionais, por faixa de tributação e por adesão a programa de conformidade;

V a assimetria concorrencial entre bens importados por remessa e bens equivalentes produzidos ou comercializados no País ou importados pelas vias ordinárias;

VI os efeitos sobre a arrecadação federal e estadual.

§ 3ºA avaliação abrangerá, obrigatoriamente, os seguintes setores, conforme a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM:

I têxteis e vestuário: itens abarcados nos capítulos 50 a 63 e 65 e nos códigos 9404.10.00, 9404.21.00, 9404.29.00, 9404.30.00, 9404.40.00, 9404.90.00, 9606.10.00, 9606.21.00, 9606.22.00, 9606.29.00, 9607.11.00, 9607.19.00 e 9607.20.00;

II calçados e partes de calçados: itens abarcados no capítulo 64;

III acessórios: itens abarcados nas posições 71.13 a 71.17;

IV brinquedos: itens abarcados no capítulo 95;

V cosméticos: itens abarcados no capítulo 33.

§ 4ºA relação de que trata o § 3º poderá incluir outros setores.

§ 5ºO relatório de avaliação será publicado no sítio eletrônico do Ministério da Fazenda em até 15 (quinze) dias de sua conclusão.

Art. 1-

B. O regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais será objeto de avaliação anual pelo Congresso Nacional, com base em relatório de avaliação de impacto fiscal e econômico a ser apresentado pelo Poder Executivo até 30 de abril de cada exercício.

Parágrafo únicoO relatório de que trata o caput deverá conter a apuração da arrecadação do período, a avaliação do impacto sobre a indústria e o comércio nacionais e a estimativa de renúncia de receitas para o exercício financeiro subsequente.

Art. 3º-A. As plataformas digitais intermediadoras e os operadores logísticos habilitados no programa de conformidade de que trata o inciso II do § 2º-B do art. 1º deverão adotar mecanismos destinados à identificação de indícios de subfaturamento, fracionamento artificial de remessas e ocultação de remetente.

§ 1ºOs mecanismos previstos no caput incluirão:

I rastreabilidade de vendedores estrangeiros;

II monitoramento de padrões anômalos de remessas;

III manutenção de registros eletrônicos das operações; e

IV cooperação com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

§ 2ºO descumprimento das obrigações previstas neste artigo sujeitará os responsáveis às sanções administrativas previstas na legislação aduaneira e tributária.

Art. 3.

As plataformas de comércio eletrônico devem implementar as seguintes medidas preventivas mínimas, de forma a evitar a comercialização de produtos de origem ilícita ou que infrinjam os direitos de propriedade intelectual:

I verificação e validação dos dados cadastrais dos vendedores, incluindo CPF ou CNPJ, conta bancária, carteira digital ou outros meios de pagamento associados;

II disponibilização de canais específicos e eficientes para notificação de ofertas de produtos de origem ilícita ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual;

III adoção de políticas internas de prevenção, incluindo a remoção de ofertas de produtos ilegais e a suspensão temporária ou permanente de vendedores infratores;

IV realização de auditorias periódicas para verificar a conformidade dos vendedores com as políticas de uso da plataforma e a legislação aplicável.

Art. 4.

As plataformas de comércio eletrônico deverão cooperar com as autoridades competentes, fornecendo informações relevantes para a identificação dos responsáveis pela venda de produtos ilegais, incluindo dados cadastrais e histórico de transações dos vendedores.

Parágrafo únicoAs plataformas de comércio eletrônico devem fornecer relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), detalhando as ações tomadas para combater a venda de produtos ilegais e os resultados obtidos, nos termos do regulamento.

Art. 5.

O descumprimento do disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei sujeitará a plataforma de comércio eletrônico às seguintes penalidades, nos termos do regulamento:

I advertência;

II multa proporcional ao valor das transações realizadas com produtos ilegais;

III suspensão temporária das atividades no caso de reincidência;

IV proibição de operar no mercado nacional em casos de infrações graves ou reiteradas;

V implementação de sistemas de monitoramento automático para identificar e remover ofertas de produtos ilegais de forma proativa.

Art. 6.

O prazo da primeira avaliação de que trata o § 1º do art. 1º-A do Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, contará da data de publicação desta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dario Carnevalli Durigan

Wellington César Lima e Silva

Alexandre Rocha Santos Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2026 - Edição extra

Remissões do artigo