Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 98, de 2007
Nº 98/2007
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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 19. Art. 19-A. Art. 20. Art. 21. Art. 22. Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 27-A. Art. 28. Art. 28-A. Art. 29. Art. 30. Art. 31. Art. 32. Art. 33.O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 13.06.11 (D.O. DE 20.06.11)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 13.875, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1.
Fica criada, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, a Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, com autonomia administrativa e financeira, com a competência para realizar, requisitar e avocar sindicâncias e processos administrativos para apurar a responsabilidade disciplinar dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, visando o incremento da transparência da gestão governamental, o combate à corrupção e ao abuso no exercício da atividade policial ou de segurança penitenciaria, buscando uma maior eficiência dos serviços policiais e de segurança penitenciária, prestados à sociedade.
Parágrafo únicoA Controladoria Geral de Disciplina poderá avocar qualquer processo administrativo disciplinar ou sindicância, ainda em andamento, passando a conduzi-los a partir da fase em que se encontram.
Art. 2.
Os trabalhos da Controladoria Geral de Disciplina serão executados por meio de atividades preventivas, educativas, de auditorias administrativas, inspeções in loco, correições, sindicâncias, processos administrativos disciplinares civis e militares em que deverá ser assegurado o direito de ampla defesa, visando sempre à melhoria e o aperfeiçoamento da disciplina, a regularidade e eficácia dos serviços prestados à população, o respeito ao cidadão, às normas e regulamentos, aos direitos humanos, ao combate a desvios de condutas e à corrupção dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.
Art. 3.
São atribuições institucionais da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará:
Iexercer as funções de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares das atividades desenvolvidas pelos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, sem prejuízo das atribuições institucionais destes órgãos, previstas em lei;
IIaplicare acompanhar o cumprimento de punições disciplinares;
IIIrealizar correições, inspeções, vistorias e auditorias administrativas, visando à verificação da regularidade e eficácia dos serviços, e a proposição de medidas, bem como a sugestão de providências necessárias ao seu aprimoramento;
IVinstaurar, proceder e acompanhar, de ofício ou por determinação do Governador do Estado, os processos administrativos disciplinares, civis ou militares para apuração de responsabilidades;
Vrequisitar a instauração e acompanhar as sindicâncias para a apuração de fatos ou transgressões disciplinares praticadas por servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários;
VIavocar quaisquer processos administrativos disciplinares, sindicâncias civis e militares, para serem apurados e processados pela Controladoria Geral de Disciplina;
VIIrequisitar diretamente aos órgãos da Secretaria de Segurança Pública e de Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania toda e qualquer informação ou documentação necessária ao desempenho de suas atividades de orientação, controle, acompanhamento, investigação, auditoria, processamento e punição disciplinares;
VIIIcriar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, contando com a participação de outros órgãos e entidades da administração pública estadual, federal e municipal; criar grupos de trabalho ou comissões, de caráter transitório, para atuar em projetos e programas específicos, podendo contar com a participação de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal;(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
IXacessar diretamente quaisquer bancos de dados funcionais dos integrantes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e da Secretaria de Justiça e Cidadania;
Xencaminhar à Procuradoria Geral de Justiça do Estado cópia dos procedimentos e/ou processos cuja conduta apurada, também constitua ou apresente indícios de ilícitos penais e/ou improbidade administrativa, e a Procuradoria Geral do Estado todos que recomendem medida judicial e/ou ressarcimento ao erário;
XIreceber sugestões, reclamações, representações e denúncias, em desfavor dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares, servidores da Perícia Forense, e agentes penitenciários, com vistas ao esclarecimento dos fatos e a responsabilização dos seus autores;
XIIter acesso a qualquer banco de dados de caráter público no âmbito do Poder Executivo do Estado, bem como aos locais que guardem pertinência com suas atribuições;
XIIImanter contato constante com os vários órgãos do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com as atribuições da Controladoria Geral de Disciplina e apoiar os órgãos de controle externo no exercício de suas missões institucionais, inclusive firmando convênios e parcerias;
XIVparticipar e colaborar com a Academia Estadual de Segurança Pública – AESP, na elaboração de planos de capacitação, bem como na promoção de cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização relacionados com as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
XVauxiliar os órgãos estaduais nas atividades de investigação social dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos;
XVIexpedir recomendações e provimentos de caráter correicional.
§ 1ºPara cumprimento de suas atribuições, a Controladoria Geral de Disciplinapoderá requisitar, no âmbito do Poder Executivo, documentos públicos necessários à elucidação e/ou constatação de fatos objeto de apuração ou investigação, sendo assinalados prazos não inferiores a 5 (cinco) dias para a prestação de informações, requisição de documentos públicos e realização de diligências.
§ 2ºO descumprimento do disposto no parágrafo anterior ensejará a apuração da responsabilidade do infrator e, em sendo o caso de improbidade administrativa, comunicação ao Ministério Público.
§ 3ºQuando se tratar de documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, será anunciado com estas classificações, devendo ser rigorosamente observadas as normas legais, sob pena de responsabilidade de quem os violar.
§ 4ºº Portaria do Controlador-Geral de Disciplina disporá sobre os elementos e requisitos relativos à formalização e à publicação dos extratos dos atos de instauração e de finalização dos procedimentos disciplinares de que trata esta Lei Complementar, observadas as reservas necessárias em face do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, bem como as diretrizes federais aplicáveis a semelhante matéria. (acrescido pela lei complementar n.° 373, 25.02.26)
Art. 4.
Fica criado o Cargo de Controlador Geral de Disciplina, de provimento em comissão, equiparado a Secretário de Estado, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre profissionais bacharéis em Direito, de conduta ilibada, sem vínculo funcional com os órgãos que compõem a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria de Justiça e Cidadania.
Art. 5.
São atribuições do Controlador Geral de Disciplina:
Io controle, o acompanhamento, a investigação, a auditoria, o processamento e a punição disciplinar das atividades desenvolvidas pelos policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários;
IIdirigir, definir, planejar, controlar, orientar e estabelecer as políticas, as diretrizes e as normas de organização interna, bem como as atividades desenvolvidas pelo Órgão;
IIIassessorar o Governador do Estado nos assuntos de sua competência, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes, inclusive medidas de caráter administrativo/disciplinar;
IVfixar a interpretação dos atos normativos disciplinares de sua competência, editando recomendações a serem uniformemente seguidas pelos Órgãos e entidades subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Justiça e Cidadania;
Vunificar a jurisprudência administrativa/disciplinar de sua competência, garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo as eventuais controvérsias entre os órgãos subordinados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e à Secretaria de Justiça e Cidadania;
VIeditar enunciados de súmula administrativa/disciplinar de sua competência, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais e das manifestações da Procuradoria Geral do Estado;
VIIdispor sobre o Regimento Interno da Controladoria Geral de Disciplina, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
VIIIprocessar as sindicâncias e processos administrativos disciplinares civis e militares avocados pela Controladoria Geral de Disciplina e aplicar quaisquer penalidades, salvo as de demissão;
IXratificar ou anular decisões de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares de sua competência, ressalvadas as proferidas pelo Governador do Estado;
Xconvocar quaisquer servidores públicos estaduais para prestarem informações e esclarecimentos, no exercício de sua competência, configurando infração disciplinar o não comparecimento;
XIrequisitar servidores dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria Geral de Disciplina sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção; requisitar servidores e militares estaduais, inclusive da reserva remunerada, dos órgãos estaduais, para o desempenho das atividades da Controladoria-Geral de Disciplina, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens a que fazem jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção, neste último caso se ativos; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 181, de 18.07.18)
XIIrepresentar pela instauração de inquérito policial civil ou militar visando a apuração de ilícitos, acompanhando a documentação que dispuser;
XIIIexpedir provimentos correcionais ou de cunho recomendatórios;
XIVintegrar o Conselho de Segurança Pública previsto na Constituição do Estado do Ceará;
XVinstaurar o Conselho de Disciplinae o Conselho de Justificação, de acordo com o art. 77 da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003;
XVIeditar e praticar os atos normativos inerentes às suas atribuições, bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, ou as delegadas pelo Governador do Estado, além das atribuições previstas nos arts. 82 e 84 da Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. editar e praticar os atos normativos inerentes às suas atribuições, bem como exercer outras atribuições correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas, ou as delegadas pelo Governador do Estado, além das atribuições previstas em legislação específica dos Secretários de Estado; (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
XVII constituir comissões formadas por um militar e um servidor civil estável para apurarem, em sede de sindicância, fatos que envolvam, nas mesmas circunstâncias, servidores civis e militares estaduais;(Redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
XVIII - delegar a apuração de transgressões disciplinares.(Redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 6.
Fica criado o Cargo de Controlador Geral Adjunto de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre Bacharéis em Direito, de reputação ilibada, sendo o substituto do Controlador Geral em suas ausências e impedimentos, com atribuições previstas na forma dos arts. 83 e 84 da Lei 13.875, de 7 de fevereiro de 2007. Fica criado o Cargo de Secretário Executivo da Controladoria-Geral de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido dentre Bacharéis em Direito, de reputação ilibada, sendo o substituto do Controlador-Geral de Disciplina em suas ausências e impedimentos, com atribuições previstas em legislação específica dos Secretários Executivos das áreas programáticas. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
Art. 7.
Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. Fica criado o Cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Controladoria-Geral de Disciplina, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
Art. 8.
A estrutura organizacional da Controladoria Geral de Disciplina será definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 9.
O Controlador Geral de Disciplina, atendendo solicitação do Controlador Geral Adjunto e/ou dos Coordenadores de Disciplina, poderá, em caráter especial, designar integrantes das Comissões Permanentes Civil ou Militar, para comporem Comissão de Processos Administrativos, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação. O Controlador-Geral de Disciplina, atendendo solicitação do Secretário Executivo da Controladoria-Geral de Disciplina e/ou dos Coordenadores de Disciplina, poderá, em caráter especial, designar integrantes das Comissões Permanentes Civis ou Militares, para comporem Comissão de Processos Administrativos, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
Art. 10.
Controlador Geral de Disciplina, poderá solicitar ao Governador do Estado a cessão de Oficiais das Forças Armadas, Oficiais de outras Polícias Militares Estaduais, Procuradores de Estado, Membros da Carreira da Advocacia Geral da União,Delegados da Polícia Federal ou outros Servidores Estaduais, Municipais e Federais, para comporem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Conselhos de Disciplina e/ou Justificação.
Parágrafo únicoOs servidores cedidos na forma do caput deste artigo poderão ser designados para outras funções no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
Art. 11.
Ficam criadas Comissões Civis Permanentes de Processos Disciplinares, composta por 3 (três) membros, que serão indicados mediante ato do Controlador Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo: Ficam criadas Comissões Civis Permanentes de Processos Disciplinares, compostas por 3 (três) membros, que serão indicados mediante ato do Controlador-Geral de Disciplina, ou a quem por delegação couber, dentre Delegados de Polícia ou Servidores Públicos Estáveis, sendo:
Ium presidente;
II um secretário;
IIIum membro.
§ 1ºOs relatórios finais dos processos administrativos disciplinares instaurados, após parecer técnico da Controladoria Geral de Disciplina, serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado para manifestação, que poderá determinar diligências, a serem cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis.
§ 2ºApós manifestação da Procuradoria Geral do Estado, os processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador Geral de Disciplina, antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão.
I um presidente;
II um secretário;
III um membro.
§ 1ºOs relatórios finais dos processos administrativos disciplinares serão decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina, antes do envio para publicação ou, se for o caso, do envio ao Governador do Estado, para decisão que seja de competência legal; podendo este determinar quaisquer outras providências que se fizerem necessárias à regularidade do processo e decisão.
§ 2ºNos processos administrativos disciplinares em que a pena seja a de demissão, após decididos pelo Controlador-Geral de Disciplina e, antes do envio ao Governador do Estado, deverá ser encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, com o fito de atestar a regularidade do procedimento.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 12.
Fica autorizada a criação, por ato do Controlador Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanente de Justificação, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, tendo no mínimo 1 (um) Oficial Superior, recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão, e um assistente, que servirá como secretário. Fica autorizada a criação, por ato do Controlador-Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanentes de Justificação, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Superior, recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 13.
Fica autorizada a criação, por ato do Controlador Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanentes de Disciplina, compostos, cada um, por no mínimo 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, tendo no mínimo 1 (um) Oficial intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da comissão, e um assistente, que servirá como secretário. Fica autorizada a criação, por ato do Controlador-Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanente de Disciplina, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, sejam Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ou das Forças Armadas, dos quais, um Oficial Intermediário, recaindo sobre o mais antigo a presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.(Nova redação dada pela Lei n.º 104, de 06.12.11)
Parágrafo únicoQuando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Conselho de Disciplina previsto no caput deste artigo.
Art. 12.
Fica autorizada a criação, por ato do Controlador-Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanentes de Justificação, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, da ativa ou da reserva remunerada, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, sejam das Forças Armadas, dos quais um Oficial Superior, sendo que, recaindo sobre o mais antigo a Presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
Art. 13.
Fica autorizada a criação, por ato do Controlador-Geral de Disciplina, de Conselhos Militares Permanente de Disciplina, compostos, cada um, por 3 (três) Oficiais, da ativa ou da reserva remunerada, sejam Militares ou Bombeiros Militares Estaduais, sejam das Forças Armadas, dos quais um Oficial Intermediário, sendo que, recaindo sobre o mais antigo a Presidência da Comissão, outro atuará como interrogante e o último como relator e escrivão.
§ 1ºQuando a apuração dos fatos praticados por policiais militares e bombeiros militares estaduais revelar conexão, sobretudo envolvendo praças estáveis e não estáveis, a competência para apuração será do Conselho de Disciplina previsto no caput deste artigo.
§ 2ºOs servidores públicos militares da reserva remunerada requisitados para o desempenho das atividades da Controladoria-Geral de Disciplina, seja integrando os Conselhos Militares Permanentes de Justificação seja os Conselhos Militares Permanente de Disciplina, não excederão 4 (quatro) anos improrrogáveis no exercício dessa função. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 181, de 18.07.18)
Art. 14.
Fica criada, no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará o Grupo Tático de Atividade Correicional – GTAC, com as seguintes competências:
Irealizar atividades de fiscalização operacional, bem como outras necessárias investigações;
IIrealizar correições preventivas e repressivas, por meio de inspeções em instalações, viaturas e unidades;
IIIapurar condutas atribuídas a servidores civis, militares e bombeiros militares estaduais de que trata esta Lei Complementar, inclusive, a observância dos aspectos relativos a jornada de trabalho, área de atuação, apresentação pessoal, postura e compostura, bem como a legalidade de suas ações;
IVobservar a utilização regular e adequada de bens e equipamentos, especialmente de proteção a defesa, armamento e munição;
V exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Controlador Geral.
Art. 15.
s policiais civis, militares e bombeiros militares estaduais e outros servidores que desempenhem suas atividades na Controladora Geral de Disciplina, inclusive os presidentes, membros e secretários das Comissões Civis Permanentes e dos Conselhos de Disciplina e de Justificação, terão seu desempenho e produtividade avaliados mensalmente e consolidado anualmente, com base nos seguintes critérios sem prejuízo de outros estabelecidos em regulamento:
Iassiduidade, urbanidade, pontualidade e produtividade;
IIcorreção formal e jurídica dos processos administrativos e sindicâncias;
IIIcumprimento dos prazos processuais administrativos;
IVcumprimento dos planos de metas e das tarefas determinadas pelo Controlador Geral.
Art. 16.
Cabe aoControlador Geral de Disciplina, aoSecretário da Justiça e Cidadania, aoSecretarioda Segurança Pública e Defesa Social e aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, respectivamente, a informação do oficial ou da praça a ser submetido a Conselho de Justificação e de Disciplina, acompanhada da documentação necessária.
Art. 17.
Cabe aoControlador Geral de Disciplina, aoSecretário da Justiça e Cidadania,aoSecretárioda Segurança Pública e Defesa Social e quando for o caso, ao Delegado Geral da Polícia Civil, ao Perito Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará e ao Diretor da Academia Estadual de Segurança Pública, respectivamente, a informação do servidor a ser submetido a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, acompanhada da documentação necessária.
Art. 18. Compete ao Governador do Estado e ao Controlador Geral, sem prejuízo das demais autoridades legalmente competentes, afastar preventivamente das funções os servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários que estejam submetidos à sindicância ou processo administrativo disciplinar, por prática de ato incompatível com a função pública, no caso de clamor público ou quando necessário á garantia da ordem pública, à instrução regular da sindicância ou do processo administrativo disciplinar e à viabilização da correta aplicação de sanção disciplinar.
§ 1ºO afastamento de que trata o caput deste artigo é ato discricionário, atendendo à sugestão fundamentada do Secretário da Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário de Justiça e Cidadania, do Controlador Geral Adjunto, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos Presidentes de Comissão. º O afastamento de que trata o caput deste artigo é ato discricionário, atendendo à sugestão fundamentada do Secretário da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e do Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária, do Secretário Executivo da Controladoria-Geral de Disciplina, dos Coordenadores de Disciplina Militar e Civil e dos Presidentes de Comissão. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
§ 2ºO afastamento das funções implicará na suspensão do pagamento das vantagens financeiras de natureza eventual, e das prerrogativas funcionais dos servidores integrantes do grupo de atividade de polícia judiciária, policiais militares, bombeiros militares e agentes penitenciários, podendo perdurar a suspensão por até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
§ 3ºOs servidores dos Órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social e os agentes penitenciários afastados de suas funções, ficarão à disposição da unidade de Recursos Humanos a que estiverem vinculados, que deverá reter a identificação funcional, distintivo, arma, algema ou qualquer outro instrumento funcional que esteja em posse do servidor, e remeter à Controladoria Geral de Disciplina cópia do ato de retenção, por meio digital, e relatório de sua frequência.
§ 4ºOs processos administrativos disciplinares em que haja suspensão tramitarão em regime de prioridade nas respectivas Comissões e Conselhos.
§ 5ºFindo o prazo do afastamento sem a conclusão do processo administrativo, os servidores mencionados nos parágrafos anteriores retornarão às atividades meramente administrativas, com restrição ao uso e porte de arma, até decisão do mérito disciplinar, devendo o referido setor competente remeter à Controladoria Geral de Disciplina relatório de freqüência e sumário de atividades por estes desenvolvidas, por meio digital.
§ 6ºO período de afastamento das funções será computado, para todos os efeitos legais, como de efetivo exercício, salvo para fins de promoção, seja por merecimento ou por antiguidade.
§ 7ºNa hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor, cessarão, após a publicação, as restrições impostas, sendo o tempo de suspensão computado retroativamente para fim de promoção por merecimento e antiguidade. Na hipótese de decisão de mérito favorável ao servidor, cessarão, após a publicação, as restrições impostas, sendo o tempo de afastamento preventivo computado retroativamente para fim de promoção por merecimento e antiguidade.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 106, de 28.12.11)
§ 8ºA autoridade que determinar a instauração ou presidir processo administrativo disciplinar, bem como as Comissões e Conselhos, poderão, a qualquer tempo, propor, de forma fundamentada, ao Controlador Geral a aplicação de afastamento preventivo ou cessação de seus efeitos.
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19.
s policiais civis e os militares e os bombeiros militares estaduais requisitados para servir na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de natureza policial civil, policial militar ou bombeiro militar.
Art. 19-
A. A Controladoria Geral de Disciplina, para efeito de promoção, será, nos termos da Lei, considerada Local de Difícil Provimento para militares estaduais que estejam em exercício no referido órgão. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
Art. 20.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho de Disciplina e Correição dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, cuja composição e atribuições constarão de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo únicoSerá assegurado aos Membros integrantes do Conselho previsto no caput deste artigo, o pagamento de verba indenizatória, por presença em sessão, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando o pagamento limitado ao máximo de 2 (duas) sessões mensais.
Art. 21.
Fica instituída a Gratificação por Atividade Disciplinar e Correição - GADC, devida pelo exercício: Fica instituída a Gratificação por Atividade Disciplinar e Correição - GADC, não cumulativa, devida pelo exercício: Fica instituída a Gratificação por Atividade Disciplinar e Correição - GADC, não cumulativa entre si, devida pelo exercício:
I das atribuições de Presidente e Membro de Comissões Permanentes ou Especiais de Processos Administrativos Disciplinares Civis e de Conselhos Militares, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais);
II das atribuições de Presidentes de Sindicância, no valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
I das atribuições de Presidente e Membro de Comissões Permanentes ou Especiais de Processos Administrativos Disciplinares Civis e de Conselhos Militares, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais);
II das atribuições de Presidentes de Sindicância, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
III das atividades desenvolvidas no GTAC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para oficiais, delegados e peritos;
IV das atividades desenvolvidas no GTAC, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para as praças, policiais civis e servidores civis;
Vdas atividades desenvolvidas na Coordenação de Inteligência, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para as praças, policiais civis e servidores civis;
§ 1ºAs gratificações previstas nos itens III e IV do caput deste artigo serão concedidas exclusivamente aos servidores lotados e em exercício no Grupo Tático de Atividades Correicionais e na Coordenadoria de Inteligência da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que exerçam atividades típicas de inteligência ou contribuam diretamente para a atividade-fim e preencham os seguintes requisitos:
I exerçam atividades que necessitem estar de sobreaviso, em razão da necessidade do exercício permanente de atividades especializadas;
II exerçam atividades em escalas de serviços em revezamento, e os que na mesma condição estejam sujeitos a permanentes acionamentos de urgência.
§ 2ºAs gratificações de que trata este artigo serão concedidas por ato do Controlador-Geral de Disciplina, não sendo essas acumuláveis entre si.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
I das atribuições de Presidente e Membro de Comissões Permanentes ou Especiais de Processos Administrativos Disciplinares Civis e de Conselhos Militares, no valor de RS 2.000,00 (dois mil reais);
II das atribuições de Presidentes de Sindicância, no valor de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais);
III das atividades desenvolvidas no GTAC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para oficiais, delegados e peritos;
IV das atividades desenvolvidas no GTAC, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para as praças, policiais civis e servidores civis;
Vdas atividades desenvolvidas na Coordenação de Inteligência, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para as praças, policiais civis e servidores civis;
§ 1ºAs gratificações previstas nos itens III e IV do caput deste artigo serão concedidas exclusivamente aos servidores lotados e em exercício no Grupo Tático de Atividades Correicionais e na Coordenadoria de Inteligência da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário, que exerçam atividades típicas de inteligência ou contribuam diretamente para a atividade-fim e preencham os seguintes requisitos:
I exerçam atividades que necessitem estar de sobreaviso, em razão da necessidade do exercício permanente de atividades especializadas;
II exerçam atividades em escalas de serviços em revezamento, e os que na mesma condição estejam sujeitos a permanentes acionamentos de urgência.
§ 2ºAs gratificações de que tratam este artigo poderão ser percebidas cumulativamente com a representação de cargo em comissão da estrutura administrativa da Controladoria Geral de Disciplina.
§ 3ºAs gratificações de que tratam os incisos I a V deste artigo serão concedidas por ato do Controlador Geral de Disciplina, não sendo essas acumuláveis entre si. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 106, de 28.12.11)
§ 4ºº Para fins do
§ 1ºº deste artigo, os servidores civis ou militares, cedidos ou requisitados, que prestam serviços na Controladoria Geral de Disciplina serão considerados lotados e em exercício nos respectivos setores da CGD onde exercem suas atividades. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
§ 5ºº Os servidores civis e militares que atuam na CGD e fazem jus à Gratificação por Atividade Disciplinar e Correição – GADC poderão ser escalados na forma do
§ 1ºº deste artigo. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
§ 6ºº Os servidores civis e militares que forem acionados para atendimento de ocorrências de sobreaviso ou outras atividades da Controladoria Geral de Disciplina, fora da jornada normal do expediente, farão jus à compensação de horários, nos termos estabelecidos em ato do Controlador Geral de Disciplina. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
Art. 22.
Ficam criados 46 (quarenta e seis) Cargos de Direção e Assessoramento Superior, sendo 7 (sete) símbolo DNS-2, 23 (vinte e três) símbolo DNS-3, 13 (treze) símbolo DAS-1, 1 (um) símbolo DAS-2 e 2 (dois) símbolo DAS-3 .
Parágrafo únicoOs Cargos a que se refere o caput deste artigo serão consolidados por Decreto no quadro de Cargos de Direção e Assessoramento Superior da Administração Direta e Indireta.
Art. 23.
Fica autorizada a instituição de estágio acadêmico no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina para estudantes do curso de graduação em Direito, Administração, Gestão Pública, Sociologia, Psicologia, Informática, dentre outros, conforme decreto regulamentador.
Art. 24.
Fica criada a Delegacia de Assuntos Internos, vinculada administrativamente à Superintendência da Polícia Civil e, funcionalmente à Controladoria Geral de Disciplina, cujas competências serão definidas em Decreto.
Parágrafo únicoOs integrantes do Grupo Ocupacional Atividade Polícia Judiciária, lotados e em exercício na Delegacia de Assuntos Internos, prevista no caput deste artigo, gozarão de todas as prerrogativas e atribuições previstas em Lei.
Art. 25.
A Controladoria Geral de Disciplina, na forma do art. 8° desta Lei, poderá constituir de acordo com a necessidade de cobertura e expansão, unidades avançadas, temporárias ou permanentes, para atender demandas ordinárias ou excepcionais, sem prejuízo das ações de fiscalização e correições disciplinares realizadas por meio do GTAC.
Art. 26. Fica extinta a Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, prevista no art. 5º, incisos e parágrafos, da Lei nº 12.691, de 16 de maio de 1997.
§ 1ºA Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social somente será desativada após a entrega e transferência de todos os feitos, em tramitação e os já arquivados, para a Controladoria Geral de Disciplina.
§ 2ºOs Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria Geral de Disciplina para as providencias que couber, salvo os avocados pela Controladoria Geral de Disciplina. Os Conselhos de Justificação, de Disciplina e Processos Administrativos Disciplinares em trâmite nas corporações militares, na Secretaria da Justiça e Cidadania – SEJUS, e na Procuradoria Geral do Estado deverão continuar até sua conclusão, oportunidade em que, juntamente com os já arquivados nos últimos 5 (cinco) anos, deverão ser enviados para a Controladoria Geral de Disciplina para as providencias que couber, salvo os avocados pela Controladoria Geral de Disciplina.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
§ 3ºFica autorizada a transferência para a Controladoria Geral de Disciplina, dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos, documentos e serviços existentes na Corregedoria Geral, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social.
Art. 27. Os servidores estaduais designados para servirem na Controladoria Geral de Disciplina deverão ter, no mínimo, os seguintes requisitos:
Iser, preferencialmente, Bacharel em Direito, em Administração ou Gestão Pública;
IIse militar ou policial civil, possuir, preferencialmente, no mínimo 3 (três) anos de serviço operacional prestado na respectiva Instituição;
IIInão estar respondendo a qualquer processo administrativo disciplinar, Conselho de Justificação ou de Disciplina;
IVpossuir conduta ilibada;
V não estar denunciado ou respondendo a qualquer processo criminal;
VInão haver sido punido, nos últimos 6 (seis) anos, com pena de custódia disciplinar ou suspensão superior a 30 (trinta) dias.
Art. 27-
A. Não poderão atuar, para qualquer fim, em procedimentos disciplinares em curso na Controladoria Geral de Disciplina os servidores civis ou militares que ali estejam cedidos ou requisitados, inclusive exclusivamente comissionados ou de outras esferas da Federação, perdurando esse impedimento por 3 (três) anos, contados do encerramento do respectivo exercício ou vínculo. (Acrescido pela Lei Complementar n.° 257, de 04.11.21)
Art. 28.
As Comissões, Conselhos e os Processos Administrativos Disciplinares seguirão o rito estabelecido nas respectivas leis. As Comissões, Conselhos, sindicâncias e os Processos Administrativos Disciplinares seguirão o rito estabelecido nas respectivas leis. (Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 28-
A. O Controlador-Geral de Disciplina após o recebimento do processo proferirá a sua decisão.
§ 1ºSe a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da sua competência, o processo será encaminhado ao Governador do Estado.
§ 2ºHavendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3ºReconhecida pela comissão a inocência do servidor, o Controlador-Geral de Disciplina determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária às provas dos autos.
§ 4ºO julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
§ 5ºQuando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, o Controlador-Geral de Disciplina poderá, determinar diligências ou outras providências necessárias a adequada instrução, sem possibilidade de recurso, poderá ainda, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
§ 6ºVerificada a ocorrência de vício insanável, o Controlador-Geral de Disciplina ou o Governador declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração do novo processo. (Acrescido pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 29.
A competência atribuída à Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 28. da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, não se aplica aos servidores públicos submetidos disciplinarmente à competência da Corregedoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará.
A competência atribuída à Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o art. 28, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, não se aplica aos servidores públicos submetidos disciplinarmente à competência da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará. (Alterado pela Lei Complementar n.º 111, de 25.05.12)
Art. 30.
Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferidas pelos Conselhos de Justificação, Comissões de Disciplina e nos Processos Administrativos Disciplinares, cujo procedimento constará de regimento a ser aprovado por Decreto do Chefe do Executivo. Caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias, dirigido ao Conselho de Disciplina e Correição, das decisões proferidas pelo Controlador-Geral de Disciplina decorrentes das apurações realizadas nas Sindicâncias, pelos Conselhos de Justificação, Conselhos de Disciplina e pelas Comissões de Processos Administrativos Disciplinares.
Parágrafo únicoDas decisões definitivas tomadas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, somente poderá discordar o Governador do Estado.
Parágrafo únicoDas decisões definitivas tomadas no âmbito da Controladoria Geral de Disciplina, somente poderá discordar o Governador do Estado.(Nova redação dada pela Lei Complementar n.º 104, de 06.12.11)
Art. 31.
Fica acrescido à Lei nº 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, o item 5. do inciso I do art. 6º, da seguinte forma:
“Art. 6º ...
I...
5. Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário.” (NR). (Revogado pela Lei Complementar n.º 190, de 26.12.18)
Art. 32.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33.
Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de junho de 2011.
Cid Ferreira Gomes
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo