Ceará
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 247, de 2007
Nº 247/2007
INSTITUI, NO ESTADO DO CEARÁ, AS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE, DO CENTRO-NORTE E DO CENTRO-SUL E SUAS RESPECTIVAS ESTRUTURAS DE GOVERNANÇA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1.
Esta Lei Complementar tem por objeto a instituição das Microrregiões de Água e Esgoto do Oeste, do Centro-Norte e do Centro-Sul e suas respectivas estruturas de governança.
§ 1ºº O disposto nesta Lei Complementar aplica-se ao Estado do Ceará e aos Municípios que integram as Microrregiões bem como às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que com elas se relacionem no que concerne às funções públicas de interesse comum previstas no art. 3.º.
§ 2ºº Ficam as Microrregiões de Água e Esgoto autorizadas a celebrar convênio de cooperação de forma que a estrutura de regionalização possa beneficiar também os Municípios localizados em outros Estados, os quais terão prerrogativas equivalentes aos dos Municípios cearenses que integram a Microrregião.
§ 3ºº Para sua eficácia, o convênio de cooperação entre entes federados previstos no
§ 2ºº deverá ser subscrito tanto pelos Municípios beneficiados como pelo Estado em cujo território se situem.
CAPÍTULO II
DAS MICRORREGIÕES DE ÁGUA E ESGOTO
SEÇÃO I
Da instituição
Art. 2.
Ficam instituídas as Microrregiões de Água e Esgoto:
Ido Oeste, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo I desta Lei Complementar;
IIdo Centro-Norte, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo II desta Lei Complementar;
IIIdo Centro-Sul, integrada pelo Estado do Ceará e pelos Municípios mencionados no Anexo III desta Lei Complementar.
§ 1ºº Cada Microrregião de Água e Esgoto possui natureza jurídica de autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo, e personalidade jurídica de direito público.
§ 2ºº A autarquia microrregional não possui estrutura administrativa ou orçamentária própria e exercerá sua atividade administrativa por meio derivado, mediante o auxílio da estrutura administrativa e orçamentária dos entes da Federação que a integram ou com ela conveniados.
§ 3ºº Integrarão a Microrregião os Municípios originados da incorporação, da fusão ou do desmembramento dos Municípios que já a compõem.
SEÇÃO II
Das funções públicas de interesse comum
Art. 3.
São funções públicas de interesse comum das Microrregiões de Água e Esgoto o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas.
Parágrafo únicoNo exercício das funções públicas de interesse comum mencionadas no caput, a Microrregião deve assegurar:
Ia manutenção e a instituição de mecanismos que garantam o atendimento da população dos Municípios com menores indicadores de renda;
IIo cumprimento das metas de universalização previstas na legislação federal; e
IIItanto quanto possível, política de subsídios mediante a manutenção de tarifa uniforme para todos os Municípios que atualmente a praticam.
SEÇÃO III
Das finalidades
Art. 4.
Cada Microrregião de Água e Esgoto tem por finalidade exercer as competências relativas à integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas previstas no art. 3.º em relação aos Municípios que as integram,dentre elas:
Iaprovar objetivos, metas e prioridades de interesse regional, compatibilizando-os com os objetivos do Estado e dos Municípios que o integram, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;
IIapreciar planos, programas e projetos, públicos ou privados, relativos à realização de obras, empreendimentos e atividades que tenham impacto regional;
IIIaprovar e encaminhar, em tempo útil, propostas regionais, constantes do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual; e
IVcomunicar aos órgãos ou às entidades federais que atuem no território microrregional as deliberações acerca dos planos relacionados com os serviços por eles realizados.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 5.
Integram a estrutura de governança de cada autarquia microrregional:
Io Colegiado Microrregional, composto por 1 (um) representante de cada Município e por 1 (um) representante do Estado do Ceará;
IIo Comitê Técnico, composto por 3 (três) representantes do Estado do Ceará, sendo1(um) deles o Secretário Executivo de Saneamento da Secretaria de Estado das Cidades, e por 8 (oito) representantes dos Municípios integrantes da Microrregião;
IIIo Conselho Participativo, composto por:
a)5 (cinco) representantes da sociedade civil escolhidos pela Assembleia Legislativa; e
b)6 (seis) representantes da sociedade civil escolhidos pelo Colegiado Microrregional; e
IVo Secretário-Geral, eleito na forma do
§ 2ºº do art. 9.º.
Parágrafo únicoO Regimento Interno de cada autarquia microrregional disporá, dentre outras matérias, sobre:
Io funcionamento dos órgãos mencionados nos incisos I a IV do caput;
IIa forma de escolha dos membros do Comitê Técnico e do Conselho Participativo, observando-se, quanto a este último, tanto quanto possível, o disposto no art. 47 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
IIIa criação e o funcionamento das câmaras temáticas ou de outros órgãos, permanentes ou temporários.
SEÇÃO II
Do Colegiado Microrregional
SUBSEÇÃO I – Da composição e do Funcionamento
Art. 6.
O Colegiado Microrregional é instância máxima da entidade intergovernamental e deliberará somente com a presença de representantes de entes da Federação que, somados, detenham a maioria absoluta do número total de votos, sendo que:
Io Estado do Ceará terá número de votos equivalente a 40% (quarenta por cento) do número total de votos; e
IIcada Município terá, entre os 60% (sessenta por cento) de votos restantes, número de votos proporcional à sua população.
§ 1ºº Cada Município terá direito a pelo menos 1 (um) voto no Colegiado Microrregional.
§ 2ºº As deliberações exigirão número de votos superior à metade do total de votos, salvo a matéria prevista no art. 7.º, caput, VII e a aprovação ou alteração do Regimento Interno, que exigirão número de votos equivalente a 3/5 (três quintos) do total de número de votos do Colegiado Microrregional.
§ 3ºº O Regimento Interno pode prever outras hipóteses de quórum qualificado.
§ 4ºº Presidirá o Colegiado Microrregional o Governador do Estado ou, na sua ausência ou impedimento, o Secretário de Estado das Cidades, que passará a compor automaticamente o Colegiado Microrregional representando o Estado do Ceará.
SUBSEÇÃO II – Das Atribuições
Art. 7.
São atribuições do Colegiado Microrregional:
Iinstituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a ser observadas pelas Administrações Direta e Indireta de entes da Federação integrantes da Microrregião;
IIdeliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância, nos termos do Regimento Interno;
IIIespecificar os serviços públicos de interesse comum ou atividades dele integrantes e seus respectivos responsáveis, inclusive quanto à unificação de sua prestação;
IVaprovar os planos microrregionais e, quando couber, os planos intermunicipais ou locais;
Vdefinir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos que integram funções públicas de interesse comum da Microrregião, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
VIpropor critérios de compensação financeira aos Municípios da Microrregião que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos de interesse comum;
VIIautorizar Município a prestar isoladamente os serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, ou atividades deles integrantes, inclusive mediante a criação de órgão ou entidade, contrato de concessão ou instrumento derivado da gestão associada de serviços públicos;
VIIIhomologar deliberações da entidade reguladora quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro de contratos para a delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário, quando o reequilíbrio se realizar mediante dilação ou diminuição de prazo;
IXelaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Microrregional;
Xeleger e destituir o Secretário-Geral.
§ 1ºº No caso de o Colegiado Microrregional deliberar pela unificação na prestação de serviço público, em 2 (dois) ou mais Municípios que integram a Microrregião, ou de atividades dele integrante, o representante legal da Microrregião subscreverá, caso necessário, o respectivo ato de delegação da prestação dos serviços.
§ 2ºº A unificação mencionada no inciso III do caput pode se realizar mediante a fusão ou consolidação dos instrumentos contratuais ou de adesão à prestação regionalizada existentes.
§ 3ºº Havendo serviços interdependentes, deve ser celebrado contrato entre os prestadores na forma prevista no art. 12 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
§ 4ºº A unificação dos serviços em Municípios que possuem entidade ou órgão prestador de serviços públicos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário há, pelo menos, 10 (dez) anos dependerá da aquiescência expressa do Município, por meio de manifestação inequívoca de seu representante no Colegiado Microrregional.
§ 5ºº Caso o município, atendendo as condições do
§ 4ºº deste artigo, decida manter-se na execução isolada do serviço público, somente poderá fazê-lo enquanto estiver vigente o contrato de concessão com o órgão ou a entidade que já vinha prestando o serviço, período após o qual deverá ser observada a regra prevista no inciso VII deste artigo.
§ 6ºº A designação da entidade reguladora prevista no inciso V do caput deve recair em entidade que atenda ao previsto no art. 21 da Lei Federal n.º 11.445, de 2007, bem como que possua:
Icorpo diretivo colegiado, cujos integrantes sejam nomeados para exercício em termos não coincidentes;
IIcapacidade técnica para atender às normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA;
IIIprocedimento institucionalizado para a aplicação de medidas sancionatórias;
IVprogramas que assegurem a transparência, a integridade e o controle social, especialmente por meio de audiências e consultas públicas.
§ 7ºº Não se concederá a autorização prevista no inciso VII do caput no caso de contratos ou projetos que prevejam o pagamento de ônus pela outorga da concessão ou do direito de prestar os serviços públicos, ou cujo modelo seja considerado prejudicial à modicidade tarifária ou à universalização de acesso aos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de manejo de águas pluviais urbanas.
SEÇÃO III
Do Comitê Técnico
Art. 8.
O Comitê Técnico tem por atribuições:
Iapreciar previamente as matérias que integram a pauta das reuniões do Colegiado Microrregional, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
IIassegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo.
§ 1ºº O Comitê Técnico pode criar câmaras temáticas para análise de questões específicas, nas quais podem participar técnicos de entidades públicas ou privadas.
§ 2ºº O Secretário-Geral é o presidente do Comitê Técnico.
SEÇÃO IV
Do Secretário-Geral
Art. 9.
O Secretário-Geral é o representante legal da entidade intergovernamental, cumprindo-lhe dar execução às deliberações do Colegiado Microrregional.
§ 1ºº O Secretário-Geral participa, sem voto, de todas as reuniões do Colegiado Microrregional, sendo responsável pelo registro e pela publicidade de suas atas.
§ 2ºº O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Microrregional dentre os membros do Comitê Técnico, sendo exonerável ad nutum, a juízo da maioria de votos do Colegiado.
§ 3ºº Vago o cargo de Secretário-Geral, ou impedido o seu titular, exercerá as suas funções o Secretário-Executivo de Saneamento da Secretaria de Estado das Cidades.
SEÇÃO V
Da participação popular e da transparência
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 10.
Cada autarquia microrregional estabelecerá em seu Regimento Interno os procedimentos adequados à participação popular, observados os seguintes princípios:
Ia divulgação dos planos, programas, projetos e das propostas;
IIo acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
IIIa possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
IVo uso de audiências e de consultas públicas como forma de se assegurar o pluralismo e a transparência, assegurado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias de convocação ou para entrega de contribuições.
SUBSEÇÃO II – Do Conselho Participativo
Art. 11.
São atribuições do Conselho Participativo:
Ielaborar propostas para apreciação das demais instâncias da entidade microrregional;
IIapreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Microrregional;
IIIpropor a constituição de grupos de trabalho para a análise e debate de temas específicos;
IVconvocar audiências e consultas públicas sobre matérias sob sua apreciação.
SUBSEÇÃO III – Das Consultas e Audiências Públicas
Art. 12.
A autarquia microrregional convocará audiências públicas na periodicidade prevista no Regimento Interno ou sempre que a relevância da matéria exigir para:
Iexpor suas deliberações;
IIdebater os estudos e planos em desenvolvimento;
IIIprestar contas de sua gestão e resultados.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13.
Estado do Ceará poderá designar a entidade microrregional como local de lotação e exercício de servidores estaduais, inclusive de suas entidades da Administração Indireta, de direito público ou privado, sem prejuízo de remuneração e demais vantagens aos servidores designados.
Art. 14.
Fica o Estado do Ceará autorizado a celebrar convênio de cooperação entre entes federados para que os Municípios cearenses possam se conveniar com microrregiões instituídas por Estados limítrofes.
Art. 15.
Resolução do Colegiado Microrregional definirá o modelo da gestão da Microrregião na forma da legislação em vigor.
§ 1ºº O Colegiado poderá, para fins desta Lei, atribuir poderes de representação e/ou delegar competências, inclusive de natureza operacional, a um ou mais entes federativos integrantes da Microrregião visando à execução regionalizada do serviço de saneamento básico.
§ 2ºº Até que seja editada a resolução prevista no caput deste artigo, as funções de secretaria e suporte administrativo necessários ao atendimento dos propósitos da Microrregião serão desempenhadas pela Secretaria das Cidades do Estado do Ceará.
Art. 16.
Enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Microrregional, as funções de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário serão desempenhadas pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE nos Municípios que, antes da vigência desta Lei Complementar, não tenham atribuído o exercício dessas funções para outra entidade que atenda ao previsto no art. 21 da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 17.
Decreto do Poder Executivo disporá sobre o Regimento Interno provisório de cada Entidade Microrregional.
Parágrafo únicoO Regimento Interno provisório deve dispor sobre a convocação, a instalação e o funcionamento do Colegiado Microrregional, inclusive os procedimentos para a elaboração de seu primeiro Regimento Interno.
Art. 18.
s planos referentes aos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário ou de manejo de águas pluviais urbanas, editados pelos Municípios antes da vigência desta Lei Complementar, permanecerão em vigor enquanto não contrariem as resoluções a serem editadas pelo Colegiado Microrregional.
Art. 19.
s serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de manejo de águas pluviais urbanas não serão mais funções públicas de interesse comum das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões instituídas anteriormente a esta Lei Complementar.
Art. 20.
Fica renumerado como
§ 1ºº o parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 18, de 29 de dezembro de 1999, bem como acrescentando ao mesmo artigo o
§ 2ºº com o seguinte teor:
“Art. 3º ............................................................................................
§ 1ºº ......................................................................................
§ 2ºº Não se considera como função pública de interesse comum da Região Metropolitana de Fortaleza – RMF o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, de serviços públicos de saneamento básico”. (NR)
Art. 21.
Fica renumerado como
§ 1ºº o parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 78, de 26 de junho de 2009, bem como acrescentado ao mesmo artigo o
§ 2ºº com o seguinte teor:
“
Art. 3.
....................................................................................................
§ 1ºº .......................................................................................................
§ 2ºº Não se considera como função pública de interesse comum da Região Metropolitana do Cariri – RMC o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, de serviços públicos de saneamento básico”. (NR)
Art. 22.
Fica renumerado como
§ 1ºº o parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016, bem como acrescentando ao mesmo artigo o
§ 2ºº com o seguinte teor:
“
Art. 3.
....................................................................................................
§ 1ºº ..........................................................................................
§ 2ºº Não se considera como função pública de interesse comum da Região Metropolitana de Sobral – RMS o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação, direta ou contratada, de serviços públicos de saneamento básico”. (NR)
Art. 23.
Ficam revogados:
Ios incisos VI a IX do parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 18, de 29 de dezembro de 1999;
IIos incisos VI a IX do parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 78, de 26 de junho de 2009;
IIIos incisos VI a IX do parágrafo único do art. 3.º da Lei Complementar n.º 168, de 27 de dezembro de 2016.
Art. 24.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de junho de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
ANEXO I a que se refere a Lei n.º , de de de 2021
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO
DE ÁGUA E ESGOTO DO OESTE
Acaraú
Alcântaras
Ararendá
Barroquinha
Bela Cruz
Camocim
Cariré
Carnaubal
Catunda
Chaval
Coreaú
Crateús
Croatá
Cruz
Forquilha
Frecheirinha
Graça
Granja
Groaíras
Guaraciaba do Norte
Hidrolândia
Ibiapina
Independência
Ipaporanga
Ipu
Ipueiras
Itarema
Jijoca de Jericoacoara
Marco
Martinópole
Massapê
Meruoca
Monsenhor Tabosa
Moraújo
Morrinhos
Mucambo
Nova Russas
Novo Oriente
Pacujá
Pires Ferreira
Poranga
Reriutaba
Santa Quitéria
Santana do Acaraú
São Benedito
Senador Sá
Sobral
Tamboril
Tianguá
Ubajara
Uruoca
Varjota
Viçosa do Ceará
ANEXO II a que se refere a Lei n.º , de de de 2021
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO
DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTRO-NORTE
Acarape
Alto Santo
Amontada
Apuiarés
Aquiraz
Aracati
Aracoiaba
Aratuba
Banabuiú
Barreira
Baturité
Beberibe
Boa Viagem
Canindé
Capistrano
Caridade
Cascavel
Caucaia
Choró
Chorozinho
Deputado Irapuan Pinheiro
Ererê
Eusébio
Fortaleza
Fortim
General Sampaio
Guaiúba
Guaramiranga
Horizonte
Ibaretama
Ibicuitinga
Icapuí
Iracema
Irauçuba
Itaiçaba
Itaitinga
Itapajé
Itapipoca
Itapiúna
Itatira
Jaguaretama
Jaguaribara
Jaguaribe
Jaguaruana
Limoeiro do Norte
Madalena
Maracanaú
Maranguape
Milhã
Miraíma
Mombaça
Morada Nova
Mulungu
Ocara
Pacajus
Pacatuba
Pacoti
Palhano
Palmácia
Paracuru
Paraipaba
Paramoti
Pedra Branca
Pentecoste
Pereiro
Pindoretama
Piquet Carneiro
Potiretama
Quixadá
Quixeramobim
Quixeré
Redenção
Russas
São Gonçalo do Amarante
São João do Jaguaribe
São Luís do Curu
Senador Pompeu
Solonópole
Tabuleiro do Norte
Tejuçuoca
Trairi
Tururu
Umirim
Uruburetama
ANEXO III a que se refere a Lei n.º , de de de 2021
MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA MICRORREGIÃO
DE ÁGUA E ESGOTO DO CENTRO-SUL
Abaiara
Acopiara
Aiuaba
Altaneira
Antonina do Norte
Araripe
Arneiroz
Assaré
Aurora
Baixio
Barbalha
Barro
Brejo Santo
Campos Sales
Caririaçu
Cariús
Catarina
Cedro
Crato
Farias Brito
Granjeiro
Icó
Iguatu
Ipaumirim
Jardim
Jati
Juazeiro do Norte
Jucás
Lavras da Mangabeira
Mauriti
Milagres
Missão Velha
Nova Olinda
Orós
Parambu
Penaforte
Porteiras
Potengi
Quiterianópolis
Quixelô
Saboeiro
Salitre
Santana do Cariri
Tarrafas
Tauá
Umari
Várzea Alegre