Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11881, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11882, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11883, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11884, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11885, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11886, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11887, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11888, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11889, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11890, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11891, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11892, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11893, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11894, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11895, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11896, de 9 de março de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11641, de 1 de fevereiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11639, de 18 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11640, de 18 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11634, de 12 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11635, de 12 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11636, de 12 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11637, de 12 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11638, de 12 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11633, de 8 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11632, de 7 de janeiro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11622, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11623, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11624, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11625, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11626, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11627, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11628, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11629, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11630, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11631, de 30 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11621, de 22 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11620, de 14 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11619, de 10 de dezembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11616, de 24 de novembro de 2009