Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11617, de 24 de novembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11618, de 24 de novembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11613, de 6 de novembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11614, de 6 de novembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11615, de 6 de novembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11612, de 8 de outubro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11611, de 1 de outubro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11610, de 28 de setembro de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11608, de 7 de agosto de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11609, de 7 de agosto de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11492, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11493, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11494, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11495, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11496, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11497, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11498, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11499, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11500, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11501, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11502, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11503, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11504, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11505, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11506, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11507, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11508, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11509, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11510, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11511, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11512, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11513, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11514, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11515, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11516, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11517, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11518, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11519, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11520, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11521, de 30 de julho de 2009