Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 12202, de 12 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12057, de 11 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12050, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12051, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12052, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12053, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12054, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12055, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12056, de 7 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12043, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12044, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12045, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12046, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12047, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12048, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12049, de 4 de janeiro de 2011Lei Estadual da Bahia nº 12042, de 30 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12041, de 29 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12039, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12040, de 28 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12038, de 6 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12037, de 2 de dezembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12036, de 23 de novembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12035, de 22 de novembro de 2010Lei Estadual da Bahia nº 12034, de 31 de agosto de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11921, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11922, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11923, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11924, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11925, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11926, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11927, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11928, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11929, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11930, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11931, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11932, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11933, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11934, de 28 de julho de 2010Lei Estadual da Bahia nº 11935, de 28 de julho de 2010