Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 5718, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5719, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5720, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5721, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5722, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5723, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5724, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5725, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5726, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5727, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5728, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5729, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5730, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5731, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5732, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5733, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5734, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5735, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5736, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5737, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5738, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5739, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5740, de 17 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5656, de 16 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5655, de 5 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5568, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5569, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5570, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5571, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5572, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5573, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5574, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5575, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5576, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5577, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5578, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5579, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5580, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5581, de 4 de janeiro de 1990Lei Estadual da Bahia nº 5582, de 4 de janeiro de 1990