Leis Ordinárias da Bahia
15.084 documentos
Lei Estadual da Bahia nº 14554, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14555, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14556, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14557, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14558, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14534, de 28 de fevereiro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14533, de 9 de fevereiro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14532, de 16 de janeiro de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14531, de 30 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14529, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14530, de 29 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14525, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14526, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14527, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14528, de 21 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14519, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14520, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14521, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14522, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14523, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14524, de 15 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14492, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14493, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14494, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14495, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14496, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14497, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14498, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14499, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14500, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14501, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14502, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14503, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14504, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14505, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14506, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14507, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14508, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14509, de 7 de dezembro de 2022Lei Estadual da Bahia nº 14510, de 7 de dezembro de 2022