Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 14584, de 2 de junho de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14573, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14574, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14575, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14576, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14577, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14578, de 31 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14572, de 25 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14570, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14571, de 23 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14569, de 17 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14563, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14564, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14565, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14566, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14567, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14568, de 16 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14561, de 12 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14562, de 12 de maio de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14559, de 21 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14560, de 21 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14535, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14536, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14537, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14538, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14539, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14540, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14541, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14542, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14543, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14544, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14545, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14546, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14547, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14548, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14549, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14550, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14551, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14552, de 9 de março de 2023Lei Estadual da Bahia nº 14553, de 9 de março de 2023