Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 14528, de 21 de dezembro de 2022
Nº 14528/2022
Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Classificação
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Valores em Real (R$)
.................................................................................
2
1
1
1
8
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis:
2
1
1
1
8
1
Por indústria - CNAE 1053-8/00
1.572,99
2
1
1
1
8
2
Por sorveteria - CNAE 1053-8/00
412,00
.................................................................................
2
1
1
8
5
Fabricação de Gases (fabricação de gases para uso médico, ar líquido ou comprimido: gases elementares (oxigênio, nitrogênio, hidrogênio etc); gases refrigerantes; gases inertes, como dióxido de carbono; acetileno etc) - CNAE 2014-2/00
1.350,23
2
1
1
9
Indústria de produtos farmoquímicos - CNAE 2110-6/00
1.572,99
.................................................................................
2
1
1
11
5
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados - CNAE 4632-0/01
1.620,15
.................................................................................
2
1
1
20
1
Envasamento e empacotamento de produtos relacionados à saúde sob contrato (etapa produtiva) - CNAE 8292-0/00
1.572,99
.................................................................................”
"Classificação
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Valores em Real (R$)
.................................................................................
6
1
17
Reabilitação de condutor
248,70
.................................................................................
6
1
30
Recurso CETRAN - Junta Psicológica Pericial (Psicológico/Psicotécnico)
342,21
.................................................................................
6
1
33
Certidão de prontuário de condutor
38,00
.................................................................................
6
1
42
Recurso DETRAN - Junta Psicológica Pericial
240,00
6
1
43
Exame Junta Médica Especial
80,00
.................................................................................
6
2
17
Alteração de características do veículo
130,00
.................................................................................
6
2
40
Autorização para Utilização das Placas de Experiência
398,35
.................................................................................
6
2
45
Credenciamento e renovação de credenciamento de empresas de comercialização (concessionárias e revendas) de veículos automotores
3.475,45
.................................................................................
6
2
69
Registro de Estampagem de Placa de Identificação Veicular - por autorização
13,73
6
2
70
Vistoria RENAVE de veículos de 2 e 3 rodas
59,23
6
2
71
Vistoria RENAVE de veículos de 4 rodas até 16 lugares, ou até 3,5ton
84,61
6
2
72
Vistoria RENAVE de veículos de carga com peso bruto total acima de 3,5ton
101,53
6
2
73
Vistoria RENAVE de veículos de passageiros com capacidade (lotação) acima de 16 lugares
131,15
6
2
74
Vistoria RENAVE de combinações de veículo por unidade
169,22
6
2
75
Cancelamento de registro inicial de veículo
250,00”.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2022.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda