Lei Estadual da Bahia nº 14525, de 21 de dezembro de 2022

Nº 14525/2022

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Dispensa parcialmente créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital no prazo regulamentar e altera a Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981.

Ver também:

Decreto nº 21.925 de 02 de março de 2023 - Prorroga o prazo previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 14.925, de 21 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,

faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Ficam dispensados 80% (oitenta por cento) dos créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativos à multa formal pela falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD no prazo regulamentar, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019 (Conv. ICMS 31/20).

§ 1º- O benefício previsto no caput deste artigo fica condicionado, cumulativamente:

I ao pagamento à vista, em espécie, do percentual de 20% (vinte por cento) do crédito tributário;

II à entrega da EFD em atraso, observados os requisitos exigidos.

§ 2º- O prazo para o cumprimento das condições estabelecidas no § 1º deste artigo não poderá exceder a 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, mediante ato do Chefe do Poder Executivo.

§ 3º- O disposto no caput deste artigo não autoriza a restituição ou compensação de valores eventualmente recolhidos.

Art. 2.

- A Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, passa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 107-C - Os créditos tributários cujo valor seja inferior a R$1.380,00 (mil e trezentos e oitenta reais) não serão objeto de lançamento mediante auto de infração ou notificação fiscal.” (NR)

"Art. 132 - O auto de infração e a notificação fiscal poderão ser impugnados no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da intimação.

§ 1º- .......................................................................................................

......................................................................................................” (NR)

"Art. 143 - ..................................….............…....................................... - ...................................….............…...............................................

.................................................................................................................

II20 (vinte) dias para interpor recurso, se cabível.

......................................................................................................” (NR)

"Art. 146 - ..............................................................................................

I............................................................................................................

.................................................................................................................

b)recurso voluntário do sujeito passivo contra decisão de primeira instância ou de reconsideração da decisão da Câmara que tenha, em julgamento de recurso de ofício, reformado, no mérito, a de primeira instância em processo administrativo fiscal;

......................................................................................................” (NR)

Art. 3.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de dezembro de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

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