Lei Estadual da Bahia nº 14573, de 31 de maio de 2023

Nº 14573/2023

Nesta página

4 artigos

Cria o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia e dá outras providencias.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1.193/85 (Regimento Interno),

faço saber que o Plenário da Assembleia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica criado o Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável no Estado da Bahia.

Art. 2.

- As ações a serem desenvolvidas, deverão ser promovidas pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia – SEINFRA –, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE –, e observarão os cuidados de:

I expor, compartilhar e difundir conhecimentos teóricos e práticos sobre as mais variadas questões relativas a Energia Sustentável no âmbito do Estado da Bahia, através de planejamento, promoção e realização de campanhas educativas, exposições, publicações, reuniões e seminários, visando difundir as boas práticas a este respeito;

II – conscientizar a população baiana da importância do consumo consciente dos recursos energéticos e hídricos;

III – estabelecer políticas públicas e adoções de medidas para implementação de ações voltadas a dotar os prédios públicos estaduais com meios de utilização de energia limpa.

Art. 3-

A. responsabilidade de implementação do Programa Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Sustentável é do Governo do Estado da Bahia, através da Secretaria de Infraestrutura da Bahia – SEINFRA –, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE.

Art. 4.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 31 DE MAIO DE 2023.

Deputado ADOLFO MENEZES

Presidente

Remissões do artigo