Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 25188, de 14 de abril de 1976
Nº 25188/1976
Dispõe sobre a implantação do Centro Regional Integrado - CERIN da 8a. Região Administrativa, com sede em Jequié, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica implantado, integrando a Coordenação de Ação Regional da Casa Civil do Gabinete do Governador, o Centro Regional Integrado - CERIN da 8a. Região Administrativa, com sede em Jequié, nos termos do Decreto nº 24.155, de 23 de julho de 1974.
Art. 2.
- O Centro Regional Integrado - CERIN, implantado por este Decreto, tem por finalidade coordenar, acompanhar, fiscalizar, avaliar e prestar apoio operacional à ação administrativa das diversas Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração Estadual que atuam na 8a. Região Administrativa, com base no que dispõe o art. 3º da Lei nº 3.247, de 21 de dezembro de 1973.
Art. 3.
- Ficam criadas no Centro Regional Integrado da 8a. Região Administrativa, em conformidade com o art.6º do Decreto nº 24.155, de 23 de abril de 1974, combinado com o art. 12 e § 1º da Lei nº 2.321, de 11 de abril de 1966, as funções gratificadas constantes do anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- O provimento das funções gratificadas, aludidas neste artigo, far-se-á gradativamente e com estrita observância da necessidade de serviço.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de abril de 1976.
ROBERTO FIGUEIRA SANTOS
Governador
RAYMUNDO DA SILVA VASCONCELOS
Secretário do Extraordinário para Assuntos da Casa Civil
ANEXO I
Um Chefe da Assessoria Regional de Programação e Orçamento - ARPO 9 F
Um Chefe do Serviço Regional de Administração Geral - SERAG 6 F
Um Chefe da Seção Regional de Contabilidade 4 F
Um Chefe da Seção de Pessoal 3 F
Um Chefe da Seção de Material e Patrimônio 3 F
Um Chefe da Seção de Serviços Auxiliares 3 F
Um Secretário Assistente 2 F