Amazonas
Emenda Constitucional Estadual do Amazonas nº 40, de 12 de dezembro de 2002
Lei nº 40/2002
XVIII - Aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e, à exceção dos membros natos, dos integrantes dos Conselhos e Comitês Estaduais de competência deliberativa. ........................................................................................................................................."
PODER LEGISLATIVO
MODIFICA os artigos 28, 105, 153, 217 e 220, e acrescenta os artigos 288 e 289 da Constituição do Estado do Amazonas.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma do que
estabelece o Art. 22 da Resolução Legislativa nº 312, de 31 de dezembro de 2001 - Regimento Interno -, faz saber aos que a presente virem que promulga a seguinte
EMENDA CONSTITUCIONAL
artigo 158, IV, da Constituição Federal, será repassada mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação de cada período de apuração.
com a captação ou realização de investimentos em atividades produtivas de interesse do desenvolvimento econômico-social do Estado.
Citada por 20 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Amazonas nº 8467, de 13 de julho de 2026
- Lei Estadual do Amazonas nº 7641, de 8 de julho de 2025
- Lei Estadual do Amazonas nº 7006, de 18 de julho de 2024
- Lei Estadual do Amazonas nº 6328, de 28 de julho de 2023
- Lei Estadual do Amazonas nº 6019, de 2 de agosto de 2022
- Lei Estadual do Amazonas nº 5558, de 4 de agosto de 2021
- Lei Estadual do Amazonas nº 5248, de 14 de setembro de 2020
- Lei Estadual do Amazonas nº 4905, de 5 de agosto de 2019
- Lei Estadual do Amazonas nº 4652, de 16 de agosto de 2018
- Lei Estadual do Amazonas nº 4506, de 21 de agosto de 2017
- Lei Estadual do Amazonas nº 3916, de 1 de agosto de 2013
- Lei Estadual do Amazonas nº 3644, de 26 de julho de 2011
- Lei Estadual do Amazonas nº 3528, de 3 de agosto de 2010
- Lei Estadual do Amazonas nº 3422, de 7 de agosto de 2009
- Lei Estadual do Amazonas nº 3274, de 15 de julho de 2008
- Lei Estadual do Amazonas nº 3161, de 2 de agosto de 2007
- Lei Estadual do Amazonas nº 3075, de 1 de agosto de 2006
- Lei Estadual do Amazonas nº 2962, de 29 de julho de 2005
- Lei Estadual do Amazonas nº 2910, de 2 de agosto de 2004
- Constituição do Estado do Amazonas · 35 menções