Leis Ordinárias do Acre
1.944 documentos
Lei Estadual do Acre nº 20, de 3 de dezembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 21, de 3 de dezembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 22, de 3 de dezembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 17, de 13 de novembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 18, de 13 de novembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 19, de 13 de novembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 16, de 11 de novembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 15, de 8 de setembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 14, de 2 de setembro de 1964Lei Estadual do Acre nº 13, de 6 de julho de 1964Lei Estadual do Acre nº 12, de 16 de junho de 1964Lei Estadual do Acre nº 11, de 20 de março de 1964Lei Estadual do Acre nº 10, de 5 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 9, de 5 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 5, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 6, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 7, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 8, de 4 de dezembro de 1963Lei Estadual do Acre nº 4, de 26 de julho de 1963Lei Estadual do Acre nº 3, de 19 de abril de 1963Lei Estadual do Acre nº 2, de 15 de março de 1963Lei Estadual do Acre nº 1, de 12 de março de 1963Lei Estadual do Acre nº 1804Lei Estadual do Acre nº 1930