Acre
Lei Estadual do Acre nº 21, de 3 de dezembro de 1964
Lei nº 21/1964
LEI N. 21, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1964
“Fixa a remuneração para os Prefeitos dos novos municípios e abre crédito especial para atender ao pagamento, etc.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É atribuída aos Prefeitos municipais de Assis Brasil, Avelino Chaves, Dímpoles, Epitaciolância, Francisco Conde, Senador Guiomard, Iracema, João Câncio, Jordão, Leôncio Rodrigues, Mâncio Lima, Manoel Urbano, Marechal Taumaturgo, Mário Lobão, Plácido de Castro, Porto Acre, Hugo Carneiro e Senador Passos a remuneração mensal de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria de Administração o Crédito Especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), para atender ao que dispõe o artigo anterior, que correrá à conta do saldo resultante das anulações orçamentárias e de exercícios anteriores.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Branco, 3 de dezembro de 1964, 76º da República, 62º do Tratado de Petrópolis e 3º do Estado do Acre.
EDGARD PEDREIRA DE CERQUEIRA FILHO
Governador do Estado do Acre