Lei Estadual do Acre nº 1804 – texto atualizado

Art. 1.

Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007, compreendendo:

Io orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

IIo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

IIIo orçamento de investimento das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social.

LEI N. 1804, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006

“Estima a Receita, fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER que a Assembléia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

O orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2007 estima a receita própria do tesouro da administração direta e indireta em R$ 1.458.858.292,00 (hum bilhão, quatrocentos e cinqüenta e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais), e receitas de outras fontes, convênios e operações de crédito em R$ 600.012.377,00 (seiscentos milhões, doze mil, trezentos e setenta e sete reais) e fixa a despesa em igual valor.

Art. 3.

A receita estimada decorrerá da arrecadação de tributos, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos a esta lei e apresenta o seguinte desdobramento:

| RECURSOS PRÓPRIOS DO TESOURO | |1 - ESTIMATIVA DA RECEITA |Em R$ 1,00 | | |1.1 - Receita Corrente | | | | |1.458.458.292,00 | | | | |Receita Tributária | 415.095.091,00 | | | | |Receita Patrimonial |18.796.305,00 | | | | |Receita Agropecuária | 44.350,00 | | | | |Receita Industrial | 9.240.510,00 | | | | |Receita de Serviços | 12.516.241,00 | | | | |Transferências Correntes | 1.222.952.700,00 | | | | |Outras Receitas Correntes |10.580.100,00 | | |1.2 - Dedução das Receitas Correntes | -230.767.005,00 | | |(FUNDEF) | | | | | |1.3 - Receita de Capital | 400.000,00 | | | | |Amortização de Empréstimos | 400.000,00 |

|RECURSOS DE OUTRAS FONTES, CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUS, FUNDEF| |E RECEITA PREVIDENCIÁRIA | | | |1 - ESTIMATIVA DA RECEITA |Em R$ 1,00 | | |1.1 - Receita Corrente | 454.912.375,00 | | | | |Receita de Contribuições | 114.909.891,00 | | | | |Transferências Correntes | 340.002.484,00 | | | | |1.2 - Receita de Capital | 145.100.002,00 | | | | |Operações de Crédito | 77.000.000,00 | | | | |Transferências de Capital | 68.100.002,00 |

Art. 4.

A despesa total, do mesmo valor da receita total, é fixada da seguinte maneira:

Ino orçamento fiscal, em R$ 1.646.787.689,00 (hum bilhão, seiscentos e quarenta e seis milhões, setecentos e oitenta e sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais);

IIno orçamento de seguridade social, em R$ 412.068.980,00 (quatrocentos e doze milhões, sessenta e oito mil, novecentos e oitenta reais); e

IIIno orçamento de investimento das empresas, em R$ 14.000,00(quatorze mil reais).

Art. 5.

A despesa fixada à conta dos recursos previstos observará a programação constante dos quadros anexos a esta lei e apresenta, por função, os seguintes desdobramentos:

| | |Em R$ 1,00 | |1 – DESPESA POR FUNÇÃO |1.403.497.667,00 | | |Legislativa |76.995.072,00 | | |Judiciária |87.113.651,00 | | |Essencial à Justiça |26.789.400,00 | | |Administração |164.728.236,00 | | |Segurança Pública |141.556.095,00 | | |Relações Exteriores |3.000,00 | | |Assistência Social |23.971.834,00 | | |Previdência Social |429.500,00 | | |Saúde |188.629.680,00 | | |Trabalho |1.530.253,00 | | |Educação |221.917.568,00 | | |Cultura |11.573.180,00 | | |Direitos da Cidadania |7.655.684,00 | | |Urbanismo |22.998.551,00 | | |Habitação |7.755.877,00 | | |Saneamento |17.039.590,00 | | |Gestão Ambiental |8.663.878,00 | | |Ciência e Tecnologia |7.448.050,00 | | |Agricultura |39.878.835,00 | | |Organização Agrária |1.390.500,00 | | |Indústria |3.435.918,00 | | |Comércio e Serviços |6.750.489,00 | | |Comunicações |10.445.663,00 | | |Energia |2.288.334,00 | | |Transporte |51.440.200,00 | | |Desporto e Lazer |2.928.507,00 | | |Encargos Especiais |265.540.122,00 | | |Reserva de Contingência |2.600.000,00 |

|RECURSOS DE OUTRAS FONTES DE CONVÊNIOS, OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SUS, | |FUNDEF | | E RECEITA PREVIDÊNCIÁRIA | | | | Em R$ 1,00 | |1 – DESPESA POR FUNÇÃO |655.373.002,00 | | |Legislativa | 5.000,00 | | |Judiciária | 8.296.105,00 | | |Essencial à Justiça | 120.001,00 | | |Administração | 61.606.674,00 | | |Segurança Pública | 21.719.075,00 | | |Assistência Social | 970.801,00 | | |Previdência Social | 110.398.015,00| | |Saúde | 76.129.610,00 | | |Trabalho | 2.083.361,00 | | |Educação | 192.858.260,00| | |Cultura | 1.095.833,00 | | |Direitos da Cidadania | 3.894.681,00 | | |Urbanismo | 10.809.195,00 | | |Habitação | 4.561.002,00 | | |Saneamento | 10.757.869,00 | | |Gestão Ambiental | 10.137.491,00 | | |Ciência e Tecnologia | 15.773.834,00 | | |Agricultura | 19.460.710,00 | | |Organização Agrária | 2.020.000,00 | | |Indústria | 2.530.935,00 | | |Comércio e Serviços | 2.980.450,00 | | |Energia | 1.659.000,00 | | |Transporte | 94.625.000,00 | | |Desporto e Lazer | 875.100,00 | | |Encargos Especiais | 5.000,00 |

Art. 6.

A despesa fixada à conta de recursos próprios do Tesouro, convênios e operações de crédito e recursos arrecadados pelos próprios órgãos observará a programação dos quadros anexos a esta lei e apresenta os seguintes desdobramentos:

|1 - DESPESA POR ÓRGÃO |Em R$ 1,00 | |1.1 – PODER LEGISLATIVO |76.995.072,0| | |0 | | | |Assembléia Legislativa |56.676.928,0| | | |Tribunal de Contas |20.318.144,0| |1.2 - PODER JUDICIARIO |86.169.171,0| | |0 | | | |Tribunal de Justiça do Estado do Acre |86.169.171,0| |1.3 - PODER EXECUTIVO | | |1.3.1 - Administração Direta |1.240.333.42| | |4,00 | | | |Ministério Público |26.734.400,0| | | |Gabinete do Governador |1.611.680,00| | | |Gabinete Militar |497.000,00 | | | |Procuradoria Geral do Estado |1.054.480,00| | | |Gabinete do Vice-Governador |447.440,00 | | | |Defensoria Pública do Estado |1.535.120,00| | | |Secretaria de Estado Extraordinária de Gestão |2.329.010,00| | | |Governamental | | | | |Polícia Militar |4.331.407,00| | | |Corpo de Bombeiros Militar |1.149.646,00| | | |Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública |17.723.719,0| | | |Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento|22.054.204,0| | | |Econômico Sustentável |0 | | | |Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais |4.186.520,00| | | |Secretaria de Floresta |4.757.733,00| | | |Secretaria de Extrativismo e Produção Familiar |3.673.032,00| | | |Secretaria de Agropecuária |1.884.000,00| | | |Secretaria de Turismo |1.126.475,00| | | |Secretaria de Assistência Técnica e Extensão Rural |18.350.202,0| | | |Agroflorestal |0 | | | |Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA |409.297.085,| | | | |00 | | | |(Incluindo Folha de Pagamento de todos os órgãos, | | | | |exceto do Ministério Público, da Secretaria de Estado | | | | |de Educação e das empresas públicas) | |

| | |Em R$ 1,00 | | |Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública |325.879.575,00| | |Secretaria de Estado de Modernização e Tecnologia da |2.288.262,00 | | |Informação | | | |Secretaria de Estado de Comunicação |6.179.000,00 | | |Secretaria de Estado de Educação |217.313.068,00| | |Secretaria de Estado de Saúde |50.531.180,00 | | |Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência |20.432.784,00 | | |Social | | | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e |5.495.070,00 | | |Inclusão Social | | | |Secretaria Extraordinária da Juventude |985.600,00 | | |Secretaria Extraordinária da Mulher |1.459.970,00 | | |Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas |949.324,00 | | |Secretaria Extraordinária do Esporte |2.383.507,00 | | |Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Integração |50.934.078,00 | | |Secretaria de Estado de Obras Públicas |24.698.053,00 | | |Secretaria de Estado Ext. de Desenvolvimento das |5.460.800,00 | | |Cidades e Habitação | | | |Reserva de Contingência |2.600.000,00 |

| |Recursos Próprios dos Órgãos | | | |Em R$ 1,00 | |1.3.2 - Administração Direta |618.000,00 | | |Fundo Orçamentário Especial - CEJUR |118.000,00 | | |Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMAC |500.000,00 |

|Recursos Próprios dos Órgãos | | | | | | | |Em R$ 1,00 | |1.3.3 - Administração Indireta |27.877.501,00 | | |Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |10.560.100,00 | | |Departamento de Administração Penitenciária - DAP |172.522,00 | | |Fundação de Tecnologia do Acre - FUNTAC |10.501.010,00 | | |Agência de Negócios do Acre - ANAC |7.800,00 | | |Companhia de Armazenamento Gerais e Entrepostos do |347.000,00 | | |Acre - CAGEACRE | | | |Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - |313.000,00 | | |EMATER | | | |Junta Comercial do Acre – JUCEAC |1.233.000,00 | | |Companhia de Desenvolvimento Industrial do Acre - |3,00 | | |CODISACRE | | | |Companhia de Colonização do Acre - COLONACRE (em |50.000,00 | | |Liq.) | | | |Companhia de Habitação do Estado do Acre - COHAB |1.800.000,00 | | |Empresa de Processamento de Dados - ACREDATA |1,00 | | |Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour |50.000,00 | | |Departamento de Estradas e Rodagens do Acre - |7.500,00 | | |DERACRE | | | |Fundação do Bem Estar Social do Acre - FUNBESA |30.000,00 | | |Departamento Estadual de Águas e Saneamento - DEAS |2.670.002,00 | | |Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado |2.500,00 | | |do Acre - AGEAC | | | |Departamento Estadual de Desenvolvimento das |10.000,00 | | |Cidades e Habitação | | | |Companhia de Saneamento do Estado do Acre-SANACRE |35.063,00 | | |Companhia Industrial de Laticínios do Acre - CILA |3.000,00 | | |Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal - IDAF|85.000,00 |

|Recursos de Outras Fontes | |(Convênios, Operações de Créditos, SUS, FUNDEF e Rec. | |Previdenciários) | |1 - DESPESA POR ÓRGÃO |Em R$ 1,00 | |1.1 – PODER JUDICIÁRIO |8.290.105,0| | |0 | |1.1.1 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre |8.290.105,0| | |0 | |1.2 – PODER EXECUTIVO |618.587.396| | |,00 | |1.2.|Administração Direta |618.587.396| |1 | |,00 | | | |Gabinete do Governador |150.000,00 | | | |Procuradoria Geral do Estado |4.002,00 | | | |Defensoria Pública do Estado |355.000,00 | | | |Policia Militar |1,00 | | | |Corpo de Bombeiros Militar |255.001,00 | | | |Secretária de Estado de Justiça e Segurança Pública |10.781.451,| | | |Secretária de Estado de Planejamento e |24.605.577,| | | |Desenvolvimento Econômico Sustentável |00 | | | |Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Naturais |3.560.559,0| | | |Secretaria de Floresta |14.916.680,| | | |Secretaria de Extrativismo e Produção Familiar |16.123.271,| | | |Secretaria de Agropecuária |2.383.000,0| | | |Secretaria de Turismo |652.845,00 | | | |Secretaria de Assistência Técnica e Extensão |2.754.200,0| | | |Agroflorestal |0 | | | |Secretaria de Estado de Gestão Administrativa – SGA |144.805.017| | | |Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública |401.007,00 | | | |Secretaria de Estado de Modernização e Tecnologia da |1,00 | | | |Informação | | | | |Secretaria de Estado de Educação |161.490.260| | | |Secretaria de Estado de Saúde |73.319.610,| | | |Secretaria de Estado de Cidadania e Assistência |968.801,00 | | | |Social | | | | |Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humanos E |1.315.832,0| | | |Inclusão Social |0 | | | |Secretaria Extraordinária da Juventude |165.000,00 | | | |Secretaria Extraordinária da Mulher |2.450.000,0| | | |Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas |654.180,00 | | | |Secretaria Extraordinária do Esporte |275.100,00 | | | |Secretaria de Estado de Infra Estrutura e Integração |144.722.804| | | |Secretaria de Estado de Obras Públicas |9.503.194,0| | | |Secretaria de Estado Extraordinária de |1.975.003,0| | | |Desenvolvimento das Cidades e Habitação |0 |

Art. 7.

A despesa do orçamento de investimento, observada a programação em anexo a esta lei, é fixada em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a seguinte distribuição:

Em R$ 1,00

Companhia de Habitação do Estado do Acre – COHAB-AC

14.000,00

Art. 8.

As fontes de receita para cobertura de despesa fixada no artigo anterior são estimadas com o seguinte desdobramento:

Em R$ 1,00

Recursos de Outras Fontes

14.000,00 TOTAL 14.000,00

Art. 9.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de trinta por cento da despesa fixada nesta lei, em conformidade com o art. 161 da Constituição Estadual e os arts. 7° e 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e, se necessário, alocar elementos de despesas, em conformidade com a Portaria Interministerial n. 163, de 4 de maio de 2001 e demais alterações.

§ 1ºNão serão computados, para efeito do limite fixado neste artigo:

a)despesas relativas a pagamento de pessoal e aquelas que utilizem a reserva de contingência;

b)despesas provenientes de convênios e programas especiais dos governos estadual e federal;

c)despesas previamente autorizadas pelo Poder Legislativo, incluídas as decorrentes da dívida pública estadual;

d)despesas decorrentes de operação de crédito interna e externa;

e)remanejamento de recursos de uma classificação de despesas para outra (grupo de natureza de despesas), dentro do mesmo projeto e/ou atividade; e

f)remanejamento de recursos, desde que não sejam provenientes dos tetos aprovados para pagamento de pessoal.

§ 2ºO Poder Executivo está autorizado a abrir créditos suplementares para despesas com convênios no Poder Legislativo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado), Poder Judiciário (Tribunal de Justiça) e Ministério Público.

Art. 10.

Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de vinte por cento do total da receita estimada para o exercício, conforme art. 7°, inciso II da Lei n. 4.320, de 1964 e art. 165, § 8° da Constituição Federal.

Parágrafo únicoPara o atendimento do disposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a dar como garantia até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, sobre Prestação de Serviços, de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e das Cotas do Fundo de Participação do Estado que couberem ao Acre nos exercícios destinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável, especialmente o Decreto Federal n. 83.556, de 7 de julho 1979.

Art. 11.

s valores constantes desta lei poderão ser corrigidos pelos índices oficiais de inflação, a partir da taxa anual de quinze por cento, baseados nas projeções do Ministério da Fazenda.

Art. 12.

Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício financeiro de 2007, a bloquear a execução orçamentária com a finalidade de ajustar os dispêndios aos efetivos comportamentos dos ingressos da receita.

Art. 13.

Ficam centralizadas na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa todas as dotações referentes a pagamento de pessoal ativo e inativo e obrigações patronais do Poder Executivo, de todos os órgãos da administração direta e indireta, exceto o Ministério Público, a Secretaria de Estado da Educação e as empresas públicas.

Art. 14.

Fica atribuída à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico–Sustentável a competência de aprovar os quadros de detalhamento das despesas a serem realizadas pelos órgãos da administração pública estadual.

Art. 15.

Ficam autorizados, quando realizados com recursos do Tesouro ou de outras fontes, de órgãos, fundos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas e sociedades de economia mista, alterações no plano de aplicação dos fundos que integram esta lei e serão aprovadas por ato do Poder Executivo, desde que não alterem o valor total do orçamento.

Art. 16.

Fica autorizada a reprogramação e remanejamento dos programas e projetos entre órgãos do Poder Executivo, desde que não alterem o valor final do orçamento e serão aprovados por ato do governador do Estado.

Art. 17.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ficam proibidas de aplicar recursos a elas transferidos pelo Governo do Estado, para constituição e aumento de capital, em qualquer outra finalidade que não seja aquela, demonstrando para a Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico-Sustentável, mediante relatórios bimestrais, a aplicação destas transferências.

Art. 18.

Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico–Sustentável, após a promulgação desta lei e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais das despesas que cada unidade orçamentária do Poder Executivo estará autorizada a executar, as quais poderão ser alteradas durante o exercício, observado o comportamento da Receita, nos termos do Título VI,

CAPÍTULO I

da Lei n. 4.320, de 1964.

Art. 19.

Fica autorizada a realização de concursos públicos para provimento de cargos, observando-se o disposto nas legislações pertinentes.

Art. 20.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio Branco, 26 de dezembro de 2006, 118º da República, 104º do Tratado de Petrópolis e 45º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

Governador do Estado do Acre

Remissões do artigo