Jurisnauta

Transparência do acervo

O que mudou no Vade Mecum

Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.

Nova Estadual · Santa Catarina Decretos

Decreto nº 1.800, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Santa Catarina Decretos

Decreto nº 1.802, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Complementares

Lei Complementar nº 1349, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6552, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6553, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6554, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6555, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6556, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6557, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6559, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6560, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Rondônia Leis Ordinárias

Lei nº 6561, de 4 de novembro de 2026

Publicada em 04/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11937, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23281, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11938, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10926, de 30 de agosto de 2018

Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23282, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11939, de 13 de novembro de 2025

Publicada em 13/11/2025 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23283, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11940, de 14 de novembro de 2025

Publicada em 14/11/2025 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23284, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 11941, de 14 de novembro de 2025

Publicada em 14/11/2025 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23285, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23286, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23287, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23288, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23289, de 23 de junho de 2026

Publicada em 23/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23290, de 24 de junho de 2026

Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23291, de 24 de junho de 2026

Publicada em 24/06/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23472, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10932, de 30 de agosto de 2018

Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23473, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Decretos

Decreto nº 10933, de 30 de agosto de 2018

Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23474, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23475, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23476, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23477, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23478, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23479, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026

Nova Estadual · Paraná Leis Ordinárias

Lei nº 23480, de 10 de novembro de 2026

Publicada em 10/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026