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Paraná

Lei Estadual do Paraná nº 23478, de 10 de novembro de 2026

Nº 23478/2026

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Art. 1.
Estabelece normas gerais de segurança relativas à instalação, fixação, manutenção, sinalização e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva no Estado do Paraná, visando à prevenção de acidentes, com ênfase na proteção de crianças e adolescentes.

Súmula: Dispõe sobre normas gerais de segurança relativas à instalação, fixação, manutenção, sinalização e uso de traves de gol em espaços públicos e privados destinados à prática esportiva no Estado do Paraná.

Art. 2.
Para os fins desta Lei consideram-se espaços destinados à prática esportiva:
I escolas públicas e privadas;
II quadras, campos, ginásios e estádios públicos;
III clubes recreativos, associações e espaços esportivos privados de uso coletivo;
IV demais locais públicos ou privados que disponibilizem traves de gol.
Art. 3.
As traves de gol instaladas nos espaços definidos no art. 2º desta Lei deverão observar, no mínimo, as seguintes exigências de segurança:
I estar devidamente fixadas ao solo ou à estrutura da quadra, ou possuir sistema de contrapeso eficaz que impeça tombamento involuntário;
II apresentar condições adequadas de resistência, estabilidade e integridade estrutural;
III atender às normas técnicas de segurança aplicáveis, quando existentes.
Art. 4.
Os responsáveis pelos espaços esportivos referidos no art. 2º desta Lei deverão promover inspeção periódica das traves de gol, com registro de verificação de estabilidade, integridade e condições de uso seguro.
§ 1ºCaso seja constatada qualquer irregularidade ou risco à segurança dos usuários, a utilização da trave deverá ser imediatamente suspensa até sua regularização.
§ 2ºAs inspeções deverão ser documentadas sempre que realizadas em instalações de uso coletivo ou público.
Art. 5.
Aviso de orientação de segurança deverá ser afixado em local visível e próximo às traves de gol, contendo informações claras sobre riscos de acidentes decorrentes da utilização inadequada das estruturas, especialmente sobre o perigo de escalar redes ou traves para se pendurar ou balançar no travessão.
§ 1ºOs avisos deverão utilizar linguagem acessível ao público infantil e, quando possível, conter elementos ilustrativos.
§ 2ºAs instituições de ensino deverão incluir orientações preventivas no âmbito das atividades pedagógicas relacionadas à educação física e à segurança escolar.
Art. 6.
O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas contínuas, em parceria com órgãos competentes, voltadas à prevenção de acidentes envolvendo equipamentos esportivos, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7.
A fiscalização do cumprimento desta Lei, no âmbito das competências estaduais, observará as normas legais aplicáveis, podendo ser realizada pelos órgãos competentes designados pelo Poder Executivo.
Parágrafo únicoO disposto nesta Lei não afasta a responsabilidade civil e administrativa dos responsáveis pelos espaços esportivos, nos termos da legislação vigente.
Art. 8.
O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, para assegurar a sua fiel execução.
Art. 9.
Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Gilson de Souza

Deputado Estadual

Alexandre Amaro

Deputado Estadual

Luiz Claudio Romanelli

Deputado Estadual

Professor Lemos

Deputado Estadual

Cristina Silvestri

Deputada Estadual

Ana Júlia

Deputada Estadual

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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