Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6555, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 6555/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, até o valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Lei N° 6.555, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311413) SEI 0035.003338/2026-63 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 1.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE 11145013 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE A 1.500.0 1.000.000,00 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO
1.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Lei N° 6.555, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311413) SEI 0035.003338/2026-63 / pg. 2
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA 1.000.000,00 CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 1.500.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
339039 1.500.0 500.000,00 339092 1.500.0 55.000,00 339040 1.500.0 45.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78311413 e o código CRC B299C8F6.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003338/2026-63 SEI nº 78311413
Lei N° 6.555, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311413) SEI 0035.003338/2026-63 / pg. 3