Transparência do acervo
O que mudou no Vade Mecum
Leis, decretos e demais normas federais e estaduais que entraram ou foram atualizadas no acervo do Jurisnauta. A base é verificada toda semana nas fontes oficiais.
Decreto nº 10938, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10939, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10940, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10941, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 16.813, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10943, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10944, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10945, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10946, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10947, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10948, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10949, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10950, de 30 de agosto de 2018
Publicada em 30/08/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10958, de 3 de setembro de 2018
Publicada em 03/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10959, de 4 de setembro de 2018
Publicada em 04/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 10962, de 4 de setembro de 2018
Publicada em 04/09/2018 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49715, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49724, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49722, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49706, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49719, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49714, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24616, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24617, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49710, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24618, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24619, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24620, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24621, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49716, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24622, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24623, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24624, de 11 de novembro de 2026
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Lei nº 24625, de 11 de novembro de 2026
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Lei nº 24626, de 11 de novembro de 2026
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Decreto nº 49720, de 11 de novembro de 2026
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Lei nº 24627, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Lei nº 24628, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49713, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026
Decreto nº 49709, de 11 de novembro de 2026
Publicada em 11/11/2026 · No acervo desde 13/11/2026