Rondônia
Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1349, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 1349/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público civil efetivo e militar da ativa e da reserva, investido em mandato eletivo e revoga as Leis Complementares n° 1.328, de 6 de abril de 2026, e n° 1.340, de 15 de maio de 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Lei Complementar N° 1.349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289464) SEI 0005.005008/2026-60 / pg. 1
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78289464 e o código CRC F09B0DDA.
Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005008/2026-60 SEI nº 78289464
Lei Complementar N° 1.349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289464) SEI 0005.005008/2026-60 / pg. 2