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Rondônia

Lei Complementar Estadual de Rondônia nº 1349, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 1349/2026

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Art. 1.
Fica autorizada, mediante requerimento, a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio por assiduidade adquirido e não usufruído, previsto no art. 123 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou em sua legislação de regência, em favor de servidor público civil efetivo e militar da ativa e da reserva, investido em mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual, observada a legislação de regência.
§ 1ºO detentor de mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual em exercício por prazo mínimo de 2 (dois) anos poderá apresentar requerimento de conversão de licençaprêmio em pecúnia, devendo comprovar a aquisição do direito à licença referente ao período solicitado, na forma da legislação de regência.
§ 2ºO direito à conversão em pecúnia abrange o período de licença-prêmio adquirido antes da investidura no mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual, bem como aquele adquirido durante o exercício do mandato, observado o disposto no art. 3°.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza e regulamenta a conversão em pecúnia de licença-prêmio, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Estado de Rondônia, de servidor público civil efetivo e militar da ativa e da reserva, investido em mandato eletivo e revoga as Leis Complementares n° 1.328, de 6 de abril de 2026, e n° 1.340, de 15 de maio de 2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
Fica autorizada, ao detentor de mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual, a contagem do período de licença-prêmio por assiduidade durante o mandato, conforme o art. 123 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou sua legislação de regência, assim como a conversão em pecúnia da licença adquirida e não usufruída.
Art. 3.
A conversão em pecúnia de que trata esta Lei Complementar observará, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Icomprovação de que o período aquisitivo da licença-prêmio foi integralmente cumprido antes ou durante o afastamento para o exercício do mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual;
IImanutenção do vínculo estatutário com o estado de Rondônia;

Lei Complementar N° 1.349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289464) SEI 0005.005008/2026-60 / pg. 1

IIIinexistência de penalidade disciplinar impeditiva no período aquisitivo; e
IVrequerimento formal do interessado dirigido à Presidência do Poder Legislativo ou ao órgão de origem no caso do Poder Executivo.
Art. 4.
A conversão da licença-prêmio em pecúnia observará, para fins de composição da base de cálculo, o subsídio percebido pelo servidor no exercício do mandato eletivo nos Poderes Legislativo e Executivo estadual, acrescido das parcelas indenizatórias de caráter permanente, assim consideradas aquelas percebidas de forma habitual e contínua, enquanto presentes os requisitos legais, excluídas as verbas eventuais ou de natureza transitória.
§ 1ºPara os fins do caput, consideram-se parcelas de caráter permanente, dentre outras de igual natureza, aquelas que integrem de forma estável a realidade financeira do agente público, em especial as previstas no art. 1° da Resolução n° 176/2011-MD/ALERO e no art. 1° da Lei n° 5.734, de 9 de janeiro de 2024, que "Estabelece e regulamenta auxílios para os membros da Assembleia Legislativa de Rondônia e dá outras providências.", observado o art. 40, § 19, da Constituição Federal, ou da legislação a que a suceder.
§ 2ºA base de cálculo de que trata este artigo submete-se ao limite do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, respeitada a natureza jurídica própria de cada rubrica, não se aplicando redutor constitucional sobre o valor global da indenização.
Art. 5.
A efetivação do pagamento da conversão em pecúnia de que trata esta Lei Complementar somente poderá ocorrer se houver prévia dotação e disponibilidade orçamentária e financeira, observadas as normas de responsabilidade fiscal, a programação financeira e a ordem cronológica de pagamento.
Art. 6.
Aplicam-se subsidiariamente, no que não conflitarem com esta Lei Complementar, as disposições da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 7.
Ficam revogadas as Leis Complementares:
In° 1.328, de 6 de abril de 2026; e
IIn° 1.340, de 15 de maio de 2026.
Art. 8.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78289464 e o código CRC F09B0DDA.

Referência: Caso responda esta Lei Complementar, indicar expressamente o Processo nº 0005.005008/2026-60 SEI nº 78289464

Lei Complementar N° 1.349, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78289464) SEI 0005.005008/2026-60 / pg. 2

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