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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6559, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 6559/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

6.500.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 6.500.000,00 CONTINGÊNCIA

Lei N° 6.559, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312720) SEI 0035.003364/2026-91 / pg. 1

TOTAL R$ 6.500.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 6.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 3.400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.501.0 250.000,00 ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE 339039 1.501.0 250.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.501.0 2.500.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339039 1.501.0 100.000,00 POLOS REGIONAIS TOTAL R$ 6.500.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78312720 e o código CRC 910547D1.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003364/2026-91 SEI nº 78312720

Lei N° 6.559, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312720) SEI 0035.003364/2026-91 / pg. 2

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