Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6559, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 6559/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.500.000,00, em favor da unidade orçamentária Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
6.500.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.501.0 6.500.000,00 CONTINGÊNCIA
Lei N° 6.559, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312720) SEI 0035.003364/2026-91 / pg. 1
TOTAL R$ 6.500.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 6.500.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.501.0 3.400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA E 339039 1.501.0 250.000,00 ANEXOS PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE 339039 1.501.0 250.000,00 ATENDIMENTO AO CIDADÃO PROMOVER A COMUNICAÇÃO E 11.009.04.122.2128.2172 339039 1.501.0 2.500.000,00 TRANSMISSÃO DE ATOS E FATOS DO GOVERNO FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339039 1.501.0 100.000,00 POLOS REGIONAIS TOTAL R$ 6.500.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78312720 e o código CRC 910547D1.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003364/2026-91 SEI nº 78312720
Lei N° 6.559, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312720) SEI 0035.003364/2026-91 / pg. 2