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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6553, de 4 de novembro de 2026

Lei nº 6553/2026

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.114.556,97, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.114.556,97 (seis milhões cento e quatorze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, para dar cobertura orçamentária às despesas corrente e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2025, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 6.114.556,97 E CIDADANIA - SESDEC

Lei N° 6.553, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312796) SEI 0035.003336/2026-74 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 2.706.0 63.719,43 DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.700.0 5.885.910,83 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 2.700.0 163.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449093 2.700.0 1.926,71 TOTAL R$ 6.114.556,97

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78312796 e o código CRC FB59992A.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003336/2026-74 SEI nº 78312796

Lei N° 6.553, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312796) SEI 0035.003336/2026-74 / pg. 2

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