Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6553, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 6553/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 6.114.556,97, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA 6.114.556,97 E CIDADANIA - SESDEC
Lei N° 6.553, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312796) SEI 0035.003336/2026-74 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 2.706.0 63.719,43 DE SEGURANÇA PÚBLICA MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1473 DE SEGURANÇA PÚBLICA 449052 2.700.0 5.885.910,83 ATRAVÉS DE CONVÊNIOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DAS 15.001.06.181.2166.2475 UNIDADES DE SEGURANÇA 339015 2.700.0 163.000,00 PÚBLICA ATRAVÉS DE CONVÊNIOS 449093 2.700.0 1.926,71 TOTAL R$ 6.114.556,97
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78312796 e o código CRC FB59992A.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003336/2026-74 SEI nº 78312796
Lei N° 6.553, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78312796) SEI 0035.003336/2026-74 / pg. 2