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Santa Catarina

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 1800, de 10 de novembro de 2026

Nº 1800/2026

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Art. 1. Art. 2.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do caput do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, no § 1º do art. 68-A da Resolução nº 75/2005/CEE, homologada pelo Decreto nº 3.832, de 9 de dezembro de 2005, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 178493/2026,

DECRETA:

Art. 1.
Ficam homologados os seguintes pareceres e resoluções do Conselho Estadual de Educação (CEE) para:
Iaprovar o Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gestão Administrativa Policial Militar, a ser ofertado pela Faculdade da Polícia Militar de Santa Catarina (FAPOM), mantida pelo Estado de Santa Catarina, por intermédio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), com sede no Município de Florianópolis, com base no Parecer CEE/SC nº 241, aprovado em 11/08/2026;
IIrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Música, com as opções Piano, Violão, Violino/Viola e Violoncelo, ofertado pelo Centro de Artes, Design e Moda (CEART), Campus I – UDESC Grande Florianópolis, Município de Florianópolis, pertencente à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos ou até a publicação da nota do próximo ciclo avaliativo do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com base no Parecer CEE/SC nº 242 e na Resolução CEE/SC nº 015, aprovados em 11/08/2026; e
IIIrenovar o reconhecimento do Curso de Bacharelado em Engenharia de Pesca, ofertado pelo Centro de Educação Superior da Região Sul (CERES), Campus VI – UDESC Sul Catarinense, Município de Laguna, pertencente à UDESC, mantida pelo Estado de Santa Catarina, com sede no Município de Florianópolis, pelo prazo de 3 (três) anos, com base no Parecer CEE/SC nº 243 e na Resolução CEE/SC nº 016, aprovados em 11/08/2026.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de novembro de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

HENRIQUE DE FREITAS JUNQUEIRA

Secretário de Estado da Casa Civil, designado

LUCIANE BISOGNIN CERETTA

Secretária de Estado da Educação

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