Rondônia
Lei Estadual de Rondônia nº 6554, de 4 de novembro de 2026
Lei nº 6554/2026
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 04/11/2026 Publicação: 04/11/2026
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, até o valor de R$ 25.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Rondônia, 4 de novembro de 2026; 205° da Independência e 138° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
Lei N° 6.554, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311875) SEI 0035.003347/2026-54 / pg. 1
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
25.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE 11145013 A 1.500.0 25.000.000,00 TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - DÍVIDA ATIVA
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
25.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 25.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE
ANEXO IV
Lei N° 6.554, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311875) SEI 0035.003347/2026-54 / pg. 2 CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 25.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339039 1.500.0 800.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 200.000,00 REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 9.000.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.500.0 12.500.000,00 PAC 1 E 2 339093 1.500.0 2.500.000,00
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 04/11/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 78311875 e o código CRC FBDBE747.
Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003347/2026-54 SEI nº 78311875
Lei N° 6.554, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026. (78311875) SEI 0035.003347/2026-54 / pg. 3